OS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

 

Período de Antes da Ordem do dia:

 c) Outros assuntos de interesse Municipal

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

“Conferência” ou “Projeto Ponte de Lima na Europa” em que ficamos?

Em consulta na página Web do Município à rubrica prestação de serviços referente ao segundo trimestre do ano de 2011, deparamos com o pagamento ao Sr. Adelino Barros Tito de Morais, que até é eleito nesta assembleia municipal do CDS/PP, o pagamento de 4.000 euros, repito 4.000 euros pela prestação de serviços inicialmente designado por Conferência e agora alterada para a designação de Projeto Ponte de Lima na Europa.

Para nós CDU – Coligação Democrática Unitária o que é estranho é o valor exagerado pago por esta coisa de conferência ou projeto ponte de lima na europa, não sabemos bem o que é que terá sido na realidade?

Sabe Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, isto deixa-nos ficar a sensação de favorecimento a certos afilhados, politica e eticamente o valor exagerado pago por esta “coisa” não é nada abonatório no campo ético e moral para o município de ponte de lima.

Obviamente que esta questão impõe algumas perguntas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal:

1.      
Explique lá Sr. Presidente a esta assembleia municipal o que é que foi na realidade esta “coisa” ou iniciativa e que benefícios trouxeram para Ponte de Lima e que resultados deixaram ficar para o desenvolvimento do Concelho?

2.       Qual a justificação de tão alto valor pago ao Sr. Adelino Tito de Morais por tal conferência ou projeto ou aquilo que se queira chamar?

3.       A prestação de serviços está contabilisticamente registada como paga pelo valor de 4.000.00€. O prestador do serviço refere, na imprensa regional, que só recebeu um cheque de 400.00€. Pedimos ao Município na pessoa do Sr. Presidente que nos preste contas para onde então terá ido o outro zero?

Anunciamos a esta Assembleia Municipal que a estrutura local do PCP acionou uma exposição sobre esta matéria a pedir a intervenção do IGAL – Inspeção-geral da Administração Local e do Tribunal de Contas pelo exagero do valor pago pelo município de ponte de lima por esta iniciativa.

O desemprego a crescer em Ponte de Lima

Infelizmente é com profunda mágoa o termos de referir mais e outra vez nesta assembleia que o desemprego em Ponte de Lima não pára de aumentar em Novembro de 2011 eram 1995 pessoas em Janeiro de 2012 são 2213 (956 homens, 1257 mulheres) de lá até cá aumentaram mais 218 pessoas no desemprego em ponte de lima.

Meio ambiente

Estamos a assistir aos preparativos para a implantação de relva junto à margem do rio, obra feita à revelia da deliberação então tomada por esta assembleia municipal (Sessão de 26Fev2010 aprovada por maioria) para a necessidade de apresentar um projeto à discussão pública.

Mais uma vez, assistimos a uma pseudo operação de “embelezamento “para turista ver, e o que de facto, é mais urgente cuidar e tratar que é a purificação das águas do rio lima fica para as calendas do inferno ou atirado para o baú das obras inacabadas.

O nosso rio, saudoso e cristal, continua todos os dias a ser vítima da contaminação das suas águas através de descargas poluentes a céu aberto, nomeadamente dos esgotos que saem abaixo do paredão da avenida dos plátanos (em frente à igreja dos terceiros). Não se pode com manobras de desativar num lado e ativar no outro de querer iludir os munícipes que tudo vai bem na paisagem do marketing da treta de um ambiente de qualidade.

Reforma administrativa

A proposta de lei de reorganização administrativa aprovada pelo Conselho de Ministros mantém, ao contrário do que se procura fazer crer, o essencial dos objetivos fixados pelo governo: a liquidação de 1/3 das freguesias hoje existentes.

Acobertada na ideia de um alegado recuo (traduzido na alteração dos critérios que constavam da versão inscrita no Livro Verde) o que a proposta agora aprovada visa é, não apenas a reafirmação dos objetivos que o governo prossegue mas, de facto, a consagração de um projeto ainda mais grave e perigoso.

Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, Extingue milhares de postos de trabalho nas freguesias, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;

          Apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimento de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objetivos, divulgar e mobilizar para a manifestação de eleitos autárquicos do próximo dia 24 de Março em Lisboa contra esta liquidação das freguesias.

O eleito da CDU

João Francisco Gomes

Assembleia Municipal de Ponte de Lima - Sessão Ordinária de 24 de Fevereiro de 2012

Período da Ordem do dia

 B) Discussão e votação de “Proposta de alteração do regulamento de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior”

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

Começamos por vincar que somos a favor da atribuição de bolsas de estudo! Mas também achamos que são o mínimo que se pode atribuir e servem somente para dizer que em Ponte de Lima o Executivo camarário também é solidário e “promove um conjunto de medidas de âmbito social com o intuito de melhorar o nível de vida da sua população”.

Agora o que não podemos de forma nenhuma é estar de acordo com o conteúdo desta “Proposta de alteração do regulamento de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior”. É uma proposta com critérios imensamente limitativos, com um número de bolsas a atribuir meramente simbólicos, e com valores também pouco significativos, um investimento de cerca de 5 mil euros, para um conjunto tão vasto de alunos parece-nos manifestamente pouco.

O Numero das bolsas é extremamente baixo (5 bolsas) sendo que duas são preferencialmente para cidadãos com mais de 65% de deficiência e restando só 3 para os restantes interessados!

Só a título de exemplo a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso entregou 53 Bolsas de Estudo a alunos povoenses que frequentam o Ensino Superior e o Ensino Secundário no ano letivo de 2011/12. O valor do investimento é de 37 mil e 400 euros.

A Câmara Municipal de Albufeira, em cada ano lectivo, concede 30 bolsas de estudo. 15 localizados no país mas fora do Algarve. Cada bolsa terá o valor máximo mensal, equivalente a 50% do salário mínimo, 14 das bolsas destinam-se a localizados no Algarve. Cada bolsa terá o valor máximo mensal, equivalente a 45% do salário mínimo. Uma bolsa destina-se a subsidiar estudos de investigação, e o valor mensal será equivalente a 40% do salário mínimo.

Em Almada a bolsa pode ir até 750€ sendo que habitação fora do concelho é subsidiada até ao valor de 150 € e os bolseiros portadores de deficiência com incapacidade de 30% ficam automaticamente selecionados.

Esposende aqui ao lado concede bolsas de estudo a 30 estudantes num investimento do Município de 18 mil euros

Em Barcelos o valor da bolsa é variável e efetuado por escalões, sendo o valor máximo da bolsa a atribuir 270,00 €. A atribuição desta bolsa é cumulativa com outras bolsas.

E poderíamos continuar com este rol de municípios que colocam de facto interesse no apoio aos seus alunos oriundos de famílias economicamente carenciadas dando-lhes assim uma oportunidade de ingressão no ensino superior ajudando a superar as desigualdades económicas e minimizar o esforço das famílias na sua nobre e difícil missão de educar.

Mas em Ponte de Lima não! Arranja-se dinheiro para “coisinhas” sem interesse ou de interesse duvidoso com valor igual ou superior ás bolsas de estudo. Distribui-se o valor do IRS sem significado algum para as famílias, quando podia ser aplicado nesta bolsa e aumentar substancialmente o número de alunos contemplados.

A terminar alertamos esta assembleia que na vida real do nosso concelho já começam a aparecer casos de estudantes universitários, devido aos dramas da situação económica e social das suas famílias, originados pelas políticas desastrosas do neoliberalismo, que estão a abandonar ou em risco permanente de abandonarem os estudos. E infelizmente estes casos são também reveladores para considerar que estes critérios de atribuição de bolsas de estudo são injustos e imensamente limitativos.

Por tudo isto os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária não podem votar favoravelmente esta “Proposta de alteração do regulamento de atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior” daí que o nosso voto se manifeste pela abstenção.

O eleito da CDU

Sandra Margarida Fernandes

Assembleia Municipal de Ponte de Lima - Sessão Ordinária de 24 de Fevereiro de 2012

Período de Antes da Ordem do dia:

 c) Outros assuntos de interesse Municipal

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

SOBRE A SITUAÇÃO DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo estão hoje perante a maior ofensiva da sua história, como o PCP já há muito vem denunciando, fruto da má gestão por parte das várias administrações nomeadas quer por governos do PS quer do PSD/CDS.

Os ENVC granjeiam um forte prestígio nacional e internacional e, pela sua dimensão, são há muitos anos a mais importante unidade industrial no distrito de Viana do Castelo, verdadeira empresa âncora do desenvolvimento do Alto-Minho. De facto, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são reconhecidamente fundamentais para o desenvolvimento da cidade e da Região. Empregam atualmente 650 trabalhadores e dele dependem, a montante e a jusante, algumas outras centenas de postos de trabalho e a subsistência de milhares de famílias no distrito e na região que é, sublinhe-se, uma das mais pobres da Europa.

Consideramos inaceitáveis as manobras e atitudes, que põem como únicas  opções para o futuro dos ENVC a privatização ou o encerramento, de que foi exemplo flagrante a rejeição na Assembleia da República por parte dos deputados do PSD e do CDS, na não aprovação, do projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP que recomendava ao Governo que garantisse aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela. É também condenável, o que lamentamos profundamente, a posição dos deputados do PSD e do CDS eleitos pelo nosso distrito, foi uma atitude tipo atanásia sentenciando o definhamento até ao desejado móbil privatizador do desaparecimento desta importante empresa pública.

A gente sabe qual a desculpa para tal votação, mas o que é certo, é que desde o verão passado se esperam medidas concretas para a viabilização da empresa e até agora nada de novo. Também sabemos que os mesmos que criticaram o que aconteceu com o Ferry “Atlântida” até agora estiveram a ver passar navios e o “Atlântica” continua a apodrecer amarrado ao cais.

 Não vale a pena fazer o discurso das indústrias do mar e da defesa do aparelho produtivo, não vale a pena falarem de exportações, não a vale a pena falarem em crescimento económico. Os Estaleiros Navais e o que lá se está a passar são o desmentido formal de toda esta retórica.

 É tempo de os Estaleiros Navais voltar a produzir, voltarem a exportar, voltarem a contribuir para o crescimento económico do País, da região e do norte.

O que se passa nos Estaleiros Navais não é só irracional como também é quase inacreditável. Estão os seus 650 trabalhadores paralisados, quando há um contrato assinado há um ano para a construção de dois navios que não está, pura e simplesmente, a ser cumprido.

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária manifestam uma profunda solidariedade para com os trabalhadores, neste momento de grandes dificuldades, onde mais do que nunca é necessário lutar para defender a empresa os postos de trabalho e a capacidade produtiva do País em que muitos falam, mas na “primeira curva” esquecem tudo o que disseram na campanha eleitoral.

O PCP compromete-se firmemente nesta assembleia municipal que irá fazer tudo para impedir estas intenções,  apelando  à unidade de todos os trabalhadores na luta que se adivinha dura mas necessária na defesa da empresa dos postos de trabalho da região e do país.

O eleito da CDU

Sandra Margarida Fernandes

.Moção sobre “O orçamento de estado para o ano de 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local”

Assembleia Municipal de Ponte de Lima - Sessão Ordinária de 17 de Dezembro de 2011

Período da Ordem do dia

 B) Discussão e votação da Moção sobre “ O orçamento de estado para o ano 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local ”

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

A CDU – Coligação Democrática Unitária apresenta esta moção a discussão e votação nesta assembleia motivada pelos seguintes factos de razões:

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2012 é dado um novo passo, agora qualitativamente de outro nível, no processo de asfixia financeira das autarquias e que há já largo tempo se vem desenvolvendo ao arrepio do preceito constitucional que determina a justa partilha de recursos públicos entre os níveis central e local do Estado em flagrante violação dos regimes legais de finanças locais (cada um deles construído, no plano dos montantes a afectar às autarquias, sobre os escombros de sucessivos incumprimentos dos que o antecederam);

A concepção de modelo centralista que o O.E impõe ser um flagrante contraste e negação da retórica exibida pelo «Livro Verde» sobre “reforço saudável do municipalismo” significar que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura municipal ou da definição do elenco de pessoal dirigente ou de contracção de empréstimos passam a ser determinadas pelo Ministro da Finanças, num quadro conceptual de gestão local que a aproxima perigosamente daquela a que a Revolução de Abril veio pôr cobro;

A consagração de roubar aos trabalhadores da administração local (a exemplo do que sucederá nos outros níveis da administração pública e à generalidade dos pensionistas) as remunerações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal que a par da prorrogação das reduções salariais que vigoraram este ano e dos novos cortes nos pagamentos devidos pela prestação de trabalho extraordinário constituirá um golpe nos rendimentos familiares com consequências não apenas nas condições de vida e dignidade de milhares de famílias como um factor de retracção na vida económica local e nas possibilidades de sobrevivência de pequenos empresários;

E o motivo maior de que esta “reorganização administrativa” não é determinada por nenhuma intenção séria de dignificar e elevar a eficácia da gestão das autarquias o que pressuporia, como linha condutora essencial, o fortalecimento das condições, meios e instrumentos postos à disposição do poder local e não a sua sonegação ou de modernizar a administração do território que exigiria, para ser levada a sério, não um processo cego de liquidação de centenas de autarquias mas sim a concretização do processo de regionalização;

 Por tudo isto passamos a apresentar a moção “ O orçamento de estado para o ano 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local ”

 .Moção sobre “O orçamento de estado para o ano de 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local”

Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 põe a nu as reais motivações, conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local (conhecido como «Livro Verde») dissimula sob um punhado de frases feitas e falsos desideratos ali proclamados, (de que são exemplo as repetidas referências a “ganhos de escala”, “coesão territorial”, ”sustentabilidade financeira”, “racionalização e eficiência”) se revela exposto contrapõe, em toda a sua exuberância e brutalidade o contido no Orçamento de Estado que, em si mesmo, em matéria de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local;

Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 exibe e impõe um modelo que, para lá da flagrante violação do princípio constitucional da autonomia, exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder central administradas e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras, orçamentais e de pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do governo;

Considerando que são retirados mais de 120 milhões euros aos valores transferidos pelo Orçamento de 2012 face ao de 2011 (num processo de subtracção de verbas a que as autarquias tinham direito que ascenderá a uma verba superior a 700 milhões de euros no período de 2010 a 2012 e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013 se não for interrompida a aplicação do Pacto de Agressão que está a ser imposto ao país) como lança mão de novos e intoleráveis expedientes para cobrir novos roubos ao poder local;

Considerando que com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e de resposta necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e estímulo à actividade das colectividades e do movimento associativo em geral que hoje têm como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível acção de promoção do desporto, da cultura e do recreio que desenvolvem;

Considerando que a chamada “reorganização administrativa” destinada à liquidação (pomposamente disfarçada no Livro Verde sob a designação de “agregação”) de quase duas mil freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local e do valor que representa a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local (uma redução de quase 20 mil eleitos da intervenção cívica e política) e um visível reflexo das concepções antidemocráticas instaladas no poder central;

Considerando que com esta reforma o que se pretende é menorizar o poder local e a expressão democrática de representação e participação política (e não a cínica invocação de “melhoria da eficácia”), atingindo pela extinção coerciva as freguesias e por um maquiavélico processo de asfixia e inviabilidade financeira (que o Orçamento de Estado testemunha) a liquidação de dezenas de municípios;

Considerando, por fim, que se pretende ainda impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores à custa da liquidação do seu carácter plural e democrático e das condições de fiscalização e controlo democráticos, num quadro em que, no fundamental, o actual regime provou ser não apenas um factor de governabilidade e estabilidade, mas também um espaço de cooperação e trabalho comum de eleitos de diversas forças políticas.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 17 de Dezembro de 2011

DELIBERA: (Chumbada pelos votos contra do CDS/PP, PSD e Presidentes de Junta)

1. Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;

2. Manifestar a sua mais viva oposição a um Orçamento de Estado que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências;

3. Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;

4. Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;

5. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias e apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimentos de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos

Mais se delibera:

a)      Remeter através dos serviços de secretariado desta assembleia, a presente moção aos órgãos de soberania: Presidente da República, Primeiro-ministro, Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

b)      Remeter através dos serviços de secretariado desta assembleia, a presente moção à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, e divulgá-la junto da população através dos Órgãos de Comunicação Social.

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária

João Francisco Gomes

Sandra Margarida Fernandes

problemas na area da saúde no Concelho

João Gomes (Noas) nos assuntos de interesse Municipal, levantou de forma pertinente graves problemas na area da saúde no Concelho

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

Hospital de Ponte de Lima

Um cidadão utente dos serviços do Hospital Conde de Bertiandos deu-nos conhecimento de uma exposição ao Conselho de Administração da ULSAM -Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE por via electrónica, que passamos a transcrever:

“De visita ao Hospital de Ponte de Lima constatei que numa das alas do 4.º piso as temperaturas estavam elevadíssimas. Doentes expressavam evidente mal-estar e, segundo informações obtidas, o sistema de refrigeração estará avariado há cerca de um ano.

Tais condições não potenciam a proliferação de bactérias, apesar da excelente dedicação dos médicos, enfermeiros e auxiliares, também eles e outros trabalhadores hospitalares sujeitos àquelas temperaturas?  

Ora, como entendo que os doentes têm direito ao seu bem-estar e que a saúde é um bem inestimável, cumpre-me levar este assunto ao conhecimento de V. Exas. e solicitar-lhes que, com toda a urgência possível, se dignem tomar as medidas que se impõem.” 

Agora pasme-se, para que esta exposição seja aceite foi reclamado ao exponente o acesso ao número do B.I. Manifestamos indignação e preocupação quanto ao rumo que estão a seguir os Serviços de Saúde no nosso Concelho, com o pretexto de cumprir as imposições da troika estrangeira, os gestores da troika nacional cortam a torto e a direito nas verbas para as despesas fundamentais para o bom e eficaz funcionamento dos serviços públicos.

Prosseguimos com algumas palavras expressas no correio electrónico que recebemos: “ a avaria do sistema de refrigeração tem cerca de um ou dois anos. A Administração deveria estar atenta a questões como esta e resolver o assunto imediatamente, sem necessidade de ser alertada para isso - as enfermarias tinham ventoinhas a refrescar os doentes e alguns dos seus familiares refrescavam-nos ainda com abanadores.

 Estarão os doentes a ser bem tratados nestas condições?

Alguém acredita que a Administração não tinha conhecimento dessa avaria?

O e-mail que utilizo no contacto com a ULSAM é clandestino?”  

Esta anomalia nos serviços de saúde, sugere as seguintes perguntas ao Sr. Presidente do Município:

- Tem o município de Ponte de Lima preocupação e conhecimento do funcionamento dos serviços prestados aos doentes pelo Hospital?

 - Que medidas ou iniciativas pretende desenvolver o município?

Possível encerramento de extensões de saúde no Concelho de Ponte de Lima

Na Comissão Parlamentar de Saúde, os deputados do PCP ficaram a conhecer a intenção do Governo de proceder ao encerramento de um número não totalmente definido de extensões de saúde ao longo de todo o País. Uma decisão tão controversa quanto prejudicial para a prestação de cuidados de saúde primários à população.

Foi também publicamente referido na altura que “há meses” que as diversas Administrações Regionais de Saúde estariam a “analisar a situação”, razão pela qual importa conhecer melhor e com inteiro rigor as verdadeiras intenções e os reais critérios de base que poderão suportar uma tal decisão em cada uma das extensões de saúde no concelho de Ponte de Lima.  

 Alertamos esta Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia para as medidas que o Governo de gestão da Troika estrangeira está a cozinhar para desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e piorar as condições de cuidados de saúde às populações. Gostaríamos que o Sr. Presidente do Município informasse esta Assembleia Municipal do seguinte:

- Tem o Município alguma informação por parte do Ministério da Saúde ou da Administração Regional de Saúde do Norte de quais as extensões de saúde que estejam a ser objecto de análise com vista ao seu potencial encerramento?

- Face ao exposto que medidas ou iniciativas o Município pensa desenvolver para que não seja levada a cabo qualquer decisão inaceitável e prejudicial para as populações do concelho?

assuntos de interesse Municipal

Sandra Margarida Fernandes nos assuntos de interesse Municipal colocou energicamente questões de grande interesse político, socio-cultural e educativo

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

FEIRAS NOVAS

A Romaria das Feiras Novas para que deixe de ser muito menos “cervejeira” e passe a ser muito mais tradicional necessita urgentemente de uma reflexão profunda. Reforçamos novamente (já o fizemos há um ano) que esta romaria necessita de outra concepção quanto ao ordenamento da ocupação dos espaços, a infra-estruturas sanitárias, a higiene e limpeza e em relação ao seu programa, com rigor, autenticidade, inovação e evolução.

Voltamos a sugerir que a AEPL-Associação Empresarial de Ponte de Lima em eventos futuros deve assumir um papel destacado na concepção e realização da romaria das feiras novas no sentido de poder contribuir conjuntamente com os comerciantes da Vila (e como é urgente ouvir e saber ouvir as inquietudes dos comerciantes) para uma nova realidade das nossas festas concelhias.

INICIO DO ANO LECTIVO

O ano lectivo iniciou-se mergulhado numa catrefa de problemas que resultam de uma política educativa marcada por um ataque sem precedentes contra os direitos constitucionais nesta área. As escolas abriram portas mas a instabilidade reina: não há os funcionários necessários para as tarefas mais básicas.

 Não há dinheiro para pagar a luz, a água e o aquecimento no Inverno; não há professores necessários para turmas sobrelotadas; os projectos de combate ao abandono e insucesso escolar vão fechar.

A situação das famílias piora todos os dias e a factura do inicio de ano lectivo é insuportável: por cada filho estudante uma família desembolsa no mínimo 390€. Muitas crianças vão começar as aulas sem livros. O Governo quer obrigar as famílias que vivem com 219€ /mês a comprar os livros e só depois serão reembolsadas? Só em manuais, no 1º ciclo a factura chega aos 60€, no 2º ciclo 200€, no 3º ciclo 300€, e no secundário 270€.

A CDU – Coligação Democrática Unitária questiona o Sr. Presidente do município no seguinte:

- A parceria estabelecida com o Governo em relação ao pessoal não docente está a ser cabalmente cumprida?

- Que política está a desenvolver o município em relação à aquisição dos manuais escolares pelas famílias em dificuldades?

SOBRE A EVENTUAL REDUÇÃO DE FREGUESIAS

Foi dada à estampa na publicação “Anunciador das Feiras Novas” uma proposta de um munícipe, que até é o Presidente da Comissão Distrital do CDS/PP, para a redução das freguesias do Concelho de Ponte de Lima. A CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta a sua indignação por mais uma vez esta publicação servir de porta-voz a matérias que devem ser postas e discutidas nos espaços apropriados em assuntos de importância política e pública. É que esta publicação não nasceu e nem está vocacionada para ser porta-voz de posições de índole política.

Sobre a matéria, como primeira abordagem deixamos bem claro nesta Assembleia Municipal que uma reforma administrativa séria determinaria, muito trabalho, muito debate e, sobretudo, a consciência de que não é coisa que se faça em poucos meses, sem dinheiro e apenas com um lápis, um mapa e uma calculadora.

O que temos ditado pela troika estrangeira, e porque isso lhe chegou aos ouvidos a partir de fontes nacionais, é a imposição de uma reforma administrativa com incidência, entre muitas outras coisas, no número de concelhos e freguesias, que diminuiriam de forma drástica, por motivos quase exclusivamente orçamentais (diminuição da despesa pública), quando é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, o das freguesias é ínfimo.

A CDU – Coligação Democrática Unitária considera que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz devem considerar prioritariamente a criação das Regiôes Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

INTERVENÇÃO DE JOÃO GOMES (NOAS)

 Assembleia Municipal, 30 Set 2011

Discussão e votação da proposta “Benefícios Fiscais para o ano de 2012”

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária, lamentam ter de repetir praticamente na íntegra a intervenção feita em 2010 sobre esta matéria, bem gostaríamos de estar agora neste plenário da Assembleia Municipal a congratularmo-nos com a apresentação de uma proposta de fixação das taxas dos Impostos Municipais para 2012, justa e que de facto criasse condições de maior atractividade para a localização de pessoas e empresas e garantisse uma melhor qualidade de vida e promovesse o desenvolvimento económico e social no nosso concelho.

Acreditamos e defendemos que os impostos municipais, mais do que meros actores na captação de receita, devem servir, sempre que possível, de instrumentos para a prossecução de políticas de desenvolvimento económico e social do concelho.

Seguindo este principio, e porque temos consciência de que o parque habitacional do concelho de Ponte de Lima, designadamente na zona histórica da vila existem um conjunto de edifícios que estão em péssimas condições de habitabilidade, quando não abandonados, e que o restante concelho com a sua vertente essencialmente rural, e com população envelhecida, cujos usufrutos das produções agrícolas são cada vez mais reduzidos deveria ser estimulada, com medidas próprias, e que não se revêem nesta politica proposta pelo executivo.

Deveria existir uma preocupação social e económica no desempenho do exercício da gestão do poder autárquico, a todos os níveis, embora seja proferido, não tem nem sido visível, nem praticado.

As colectas de IMI sobre os proprietários do concelho de Ponte de Lima são demasiado elevadas, e em especial pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Deveria existir uma visão estratégica que orientasse o concelho e, sem excepção, todos os seus agentes económicos, no sentido de um verdadeiro rejuvenescimento da sua população, das empresas, e do investimento de uma forma geral no concelho, que não passará seguramente, nem pelo aumento de impostos, nem pela aprovação desta proposta. – A CDU encontra-se disponível para encontrar uma solução que seja consensual, motivadora, de futuro, e incentivadora do real e sustentado desenvolvimento do concelho de Ponte de Lima, e que não seja uma mera medida isolada, e circunstancial, para resolução de problemas económicos imediatos. 

Continuamos a considerar que englobar num só pacote o IMI, IMT, IRS e Derrama, é uma medida injusta, imprópria, inadequada ao momento económico actual, e exageradamente elevadas as taxas, que conduzem a colectas também elevadas, pelo que somos contra a proposta apresentada.

Por conseguinte somos de opinião que a taxa de redução do IRS meramente demagógica, atinge um número alargado de contribuintes, mas o valor deduzido é insignificante para cada contribuinte. Neste sentido propomos a não aplicação desta redução e o valor arrecadado seja compensado pela redução da taxa do IMI. Aqui sim naquelas famílias jovens que recentemente compraram casa, naqueles que recuperaram as habitações recentemente, naqueles que herdaram os bens de família, sentirão uma grande diferença.

Os cerca de “625 mil euros* que a Câmara municipal diz que perde de receita na redução de 5% de IRS for canalizado para redução do IMI e deduzir-se pelos 4 ou 5 milhares de proprietários das habitações, aqui sim sentir-se-á uma redução significativa de impostos.

Por tudo isto os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária não estamos de acordo com o pacote de fixação de taxas dos Impostos Municipais para o ano 2012 e obviamente vamos votar contra.

INTERVENÇÃO DE SANDRA MARGARIDA FERNANDES

 Apreciação do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação”

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

Na análise feita ao Relatório de Avaliação constatamos que nem tudo é ouro sobre azul, as conclusões enfermam de certas imprecisões ou omissões quanto ao cumprimento por parte do município de algumas deliberações aprovadas pela Assembleia Municipal de que damos exemplo:

Na sessão da Assembleia Municipal realizada em 26 de Fevereiro de 2010 foi aprovada por maioria a Proposta “Um Rio próximo das pessoas” tendo sido, entre outros aspectos, deliberado:

 “1. Promover estudos para a requalificação do Rio Lima e seus afluentes, incluindo a zona ribeirinha da vila entre pontes, tendo em conta a qualidade da água, o uso do areal e o estacionamento.

2. No prazo de um ano, a Câmara Municipal deve apresentar os estudos, de modo a poder gerir e obter um consenso alargado na comunidade local sobre o projecto a implementar.”

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária afirmam perante esta Assembleia Municipal que não foi dado cumprimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro), já que compete á Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento a tais deliberações.

Outro exemplo mais:

“ A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.”

Tal como a deliberação anteriormente referida esta também teve o mesmo procedimento por parte do município, está na gaveta do esquecimento ou das deliberações excluídas?

A concluir a CDU deixa bem explicito que em grande parte das Sessões desta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente do Município ou não responde ou dá respostas pouco objectivas e  não concretas às perguntas feitas pelos seus eleitos sobre várias questões de interesse municipal.

Por tudo isto não podemos estar de acordo com o dourado do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação.” O nosso voto será negativo às suas Conclusões.