problemas na area da saúde no Concelho

João Gomes (Noas) nos assuntos de interesse Municipal, levantou de forma pertinente graves problemas na area da saúde no Concelho

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

Hospital de Ponte de Lima

Um cidadão utente dos serviços do Hospital Conde de Bertiandos deu-nos conhecimento de uma exposição ao Conselho de Administração da ULSAM -Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE por via electrónica, que passamos a transcrever:

“De visita ao Hospital de Ponte de Lima constatei que numa das alas do 4.º piso as temperaturas estavam elevadíssimas. Doentes expressavam evidente mal-estar e, segundo informações obtidas, o sistema de refrigeração estará avariado há cerca de um ano.

Tais condições não potenciam a proliferação de bactérias, apesar da excelente dedicação dos médicos, enfermeiros e auxiliares, também eles e outros trabalhadores hospitalares sujeitos àquelas temperaturas?  

Ora, como entendo que os doentes têm direito ao seu bem-estar e que a saúde é um bem inestimável, cumpre-me levar este assunto ao conhecimento de V. Exas. e solicitar-lhes que, com toda a urgência possível, se dignem tomar as medidas que se impõem.” 

Agora pasme-se, para que esta exposição seja aceite foi reclamado ao exponente o acesso ao número do B.I. Manifestamos indignação e preocupação quanto ao rumo que estão a seguir os Serviços de Saúde no nosso Concelho, com o pretexto de cumprir as imposições da troika estrangeira, os gestores da troika nacional cortam a torto e a direito nas verbas para as despesas fundamentais para o bom e eficaz funcionamento dos serviços públicos.

Prosseguimos com algumas palavras expressas no correio electrónico que recebemos: “ a avaria do sistema de refrigeração tem cerca de um ou dois anos. A Administração deveria estar atenta a questões como esta e resolver o assunto imediatamente, sem necessidade de ser alertada para isso - as enfermarias tinham ventoinhas a refrescar os doentes e alguns dos seus familiares refrescavam-nos ainda com abanadores.

 Estarão os doentes a ser bem tratados nestas condições?

Alguém acredita que a Administração não tinha conhecimento dessa avaria?

O e-mail que utilizo no contacto com a ULSAM é clandestino?”  

Esta anomalia nos serviços de saúde, sugere as seguintes perguntas ao Sr. Presidente do Município:

- Tem o município de Ponte de Lima preocupação e conhecimento do funcionamento dos serviços prestados aos doentes pelo Hospital?

 - Que medidas ou iniciativas pretende desenvolver o município?

Possível encerramento de extensões de saúde no Concelho de Ponte de Lima

Na Comissão Parlamentar de Saúde, os deputados do PCP ficaram a conhecer a intenção do Governo de proceder ao encerramento de um número não totalmente definido de extensões de saúde ao longo de todo o País. Uma decisão tão controversa quanto prejudicial para a prestação de cuidados de saúde primários à população.

Foi também publicamente referido na altura que “há meses” que as diversas Administrações Regionais de Saúde estariam a “analisar a situação”, razão pela qual importa conhecer melhor e com inteiro rigor as verdadeiras intenções e os reais critérios de base que poderão suportar uma tal decisão em cada uma das extensões de saúde no concelho de Ponte de Lima.  

 Alertamos esta Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia para as medidas que o Governo de gestão da Troika estrangeira está a cozinhar para desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e piorar as condições de cuidados de saúde às populações. Gostaríamos que o Sr. Presidente do Município informasse esta Assembleia Municipal do seguinte:

- Tem o Município alguma informação por parte do Ministério da Saúde ou da Administração Regional de Saúde do Norte de quais as extensões de saúde que estejam a ser objecto de análise com vista ao seu potencial encerramento?

- Face ao exposto que medidas ou iniciativas o Município pensa desenvolver para que não seja levada a cabo qualquer decisão inaceitável e prejudicial para as populações do concelho?

assuntos de interesse Municipal

Sandra Margarida Fernandes nos assuntos de interesse Municipal colocou energicamente questões de grande interesse político, socio-cultural e educativo

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

FEIRAS NOVAS

A Romaria das Feiras Novas para que deixe de ser muito menos “cervejeira” e passe a ser muito mais tradicional necessita urgentemente de uma reflexão profunda. Reforçamos novamente (já o fizemos há um ano) que esta romaria necessita de outra concepção quanto ao ordenamento da ocupação dos espaços, a infra-estruturas sanitárias, a higiene e limpeza e em relação ao seu programa, com rigor, autenticidade, inovação e evolução.

Voltamos a sugerir que a AEPL-Associação Empresarial de Ponte de Lima em eventos futuros deve assumir um papel destacado na concepção e realização da romaria das feiras novas no sentido de poder contribuir conjuntamente com os comerciantes da Vila (e como é urgente ouvir e saber ouvir as inquietudes dos comerciantes) para uma nova realidade das nossas festas concelhias.

INICIO DO ANO LECTIVO

O ano lectivo iniciou-se mergulhado numa catrefa de problemas que resultam de uma política educativa marcada por um ataque sem precedentes contra os direitos constitucionais nesta área. As escolas abriram portas mas a instabilidade reina: não há os funcionários necessários para as tarefas mais básicas.

 Não há dinheiro para pagar a luz, a água e o aquecimento no Inverno; não há professores necessários para turmas sobrelotadas; os projectos de combate ao abandono e insucesso escolar vão fechar.

A situação das famílias piora todos os dias e a factura do inicio de ano lectivo é insuportável: por cada filho estudante uma família desembolsa no mínimo 390€. Muitas crianças vão começar as aulas sem livros. O Governo quer obrigar as famílias que vivem com 219€ /mês a comprar os livros e só depois serão reembolsadas? Só em manuais, no 1º ciclo a factura chega aos 60€, no 2º ciclo 200€, no 3º ciclo 300€, e no secundário 270€.

A CDU – Coligação Democrática Unitária questiona o Sr. Presidente do município no seguinte:

- A parceria estabelecida com o Governo em relação ao pessoal não docente está a ser cabalmente cumprida?

- Que política está a desenvolver o município em relação à aquisição dos manuais escolares pelas famílias em dificuldades?

SOBRE A EVENTUAL REDUÇÃO DE FREGUESIAS

Foi dada à estampa na publicação “Anunciador das Feiras Novas” uma proposta de um munícipe, que até é o Presidente da Comissão Distrital do CDS/PP, para a redução das freguesias do Concelho de Ponte de Lima. A CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta a sua indignação por mais uma vez esta publicação servir de porta-voz a matérias que devem ser postas e discutidas nos espaços apropriados em assuntos de importância política e pública. É que esta publicação não nasceu e nem está vocacionada para ser porta-voz de posições de índole política.

Sobre a matéria, como primeira abordagem deixamos bem claro nesta Assembleia Municipal que uma reforma administrativa séria determinaria, muito trabalho, muito debate e, sobretudo, a consciência de que não é coisa que se faça em poucos meses, sem dinheiro e apenas com um lápis, um mapa e uma calculadora.

O que temos ditado pela troika estrangeira, e porque isso lhe chegou aos ouvidos a partir de fontes nacionais, é a imposição de uma reforma administrativa com incidência, entre muitas outras coisas, no número de concelhos e freguesias, que diminuiriam de forma drástica, por motivos quase exclusivamente orçamentais (diminuição da despesa pública), quando é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, o das freguesias é ínfimo.

A CDU – Coligação Democrática Unitária considera que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz devem considerar prioritariamente a criação das Regiôes Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

INTERVENÇÃO DE JOÃO GOMES (NOAS)

 Assembleia Municipal, 30 Set 2011

Discussão e votação da proposta “Benefícios Fiscais para o ano de 2012”

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária, lamentam ter de repetir praticamente na íntegra a intervenção feita em 2010 sobre esta matéria, bem gostaríamos de estar agora neste plenário da Assembleia Municipal a congratularmo-nos com a apresentação de uma proposta de fixação das taxas dos Impostos Municipais para 2012, justa e que de facto criasse condições de maior atractividade para a localização de pessoas e empresas e garantisse uma melhor qualidade de vida e promovesse o desenvolvimento económico e social no nosso concelho.

Acreditamos e defendemos que os impostos municipais, mais do que meros actores na captação de receita, devem servir, sempre que possível, de instrumentos para a prossecução de políticas de desenvolvimento económico e social do concelho.

Seguindo este principio, e porque temos consciência de que o parque habitacional do concelho de Ponte de Lima, designadamente na zona histórica da vila existem um conjunto de edifícios que estão em péssimas condições de habitabilidade, quando não abandonados, e que o restante concelho com a sua vertente essencialmente rural, e com população envelhecida, cujos usufrutos das produções agrícolas são cada vez mais reduzidos deveria ser estimulada, com medidas próprias, e que não se revêem nesta politica proposta pelo executivo.

Deveria existir uma preocupação social e económica no desempenho do exercício da gestão do poder autárquico, a todos os níveis, embora seja proferido, não tem nem sido visível, nem praticado.

As colectas de IMI sobre os proprietários do concelho de Ponte de Lima são demasiado elevadas, e em especial pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Deveria existir uma visão estratégica que orientasse o concelho e, sem excepção, todos os seus agentes económicos, no sentido de um verdadeiro rejuvenescimento da sua população, das empresas, e do investimento de uma forma geral no concelho, que não passará seguramente, nem pelo aumento de impostos, nem pela aprovação desta proposta. – A CDU encontra-se disponível para encontrar uma solução que seja consensual, motivadora, de futuro, e incentivadora do real e sustentado desenvolvimento do concelho de Ponte de Lima, e que não seja uma mera medida isolada, e circunstancial, para resolução de problemas económicos imediatos. 

Continuamos a considerar que englobar num só pacote o IMI, IMT, IRS e Derrama, é uma medida injusta, imprópria, inadequada ao momento económico actual, e exageradamente elevadas as taxas, que conduzem a colectas também elevadas, pelo que somos contra a proposta apresentada.

Por conseguinte somos de opinião que a taxa de redução do IRS meramente demagógica, atinge um número alargado de contribuintes, mas o valor deduzido é insignificante para cada contribuinte. Neste sentido propomos a não aplicação desta redução e o valor arrecadado seja compensado pela redução da taxa do IMI. Aqui sim naquelas famílias jovens que recentemente compraram casa, naqueles que recuperaram as habitações recentemente, naqueles que herdaram os bens de família, sentirão uma grande diferença.

Os cerca de “625 mil euros* que a Câmara municipal diz que perde de receita na redução de 5% de IRS for canalizado para redução do IMI e deduzir-se pelos 4 ou 5 milhares de proprietários das habitações, aqui sim sentir-se-á uma redução significativa de impostos.

Por tudo isto os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária não estamos de acordo com o pacote de fixação de taxas dos Impostos Municipais para o ano 2012 e obviamente vamos votar contra.

INTERVENÇÃO DE SANDRA MARGARIDA FERNANDES

 Apreciação do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação”

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

Na análise feita ao Relatório de Avaliação constatamos que nem tudo é ouro sobre azul, as conclusões enfermam de certas imprecisões ou omissões quanto ao cumprimento por parte do município de algumas deliberações aprovadas pela Assembleia Municipal de que damos exemplo:

Na sessão da Assembleia Municipal realizada em 26 de Fevereiro de 2010 foi aprovada por maioria a Proposta “Um Rio próximo das pessoas” tendo sido, entre outros aspectos, deliberado:

 “1. Promover estudos para a requalificação do Rio Lima e seus afluentes, incluindo a zona ribeirinha da vila entre pontes, tendo em conta a qualidade da água, o uso do areal e o estacionamento.

2. No prazo de um ano, a Câmara Municipal deve apresentar os estudos, de modo a poder gerir e obter um consenso alargado na comunidade local sobre o projecto a implementar.”

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária afirmam perante esta Assembleia Municipal que não foi dado cumprimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro), já que compete á Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento a tais deliberações.

Outro exemplo mais:

“ A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.”

Tal como a deliberação anteriormente referida esta também teve o mesmo procedimento por parte do município, está na gaveta do esquecimento ou das deliberações excluídas?

A concluir a CDU deixa bem explicito que em grande parte das Sessões desta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente do Município ou não responde ou dá respostas pouco objectivas e  não concretas às perguntas feitas pelos seus eleitos sobre várias questões de interesse municipal.

Por tudo isto não podemos estar de acordo com o dourado do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação.” O nosso voto será negativo às suas Conclusões.