Pela regionalização sempre!

Propomos a Regionalização, consecutivamente adiada, e a descentralização de meios e competências, elementos para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentado e equilibrado como um contributo fundamental para articular necessidades, planos e meios, para o desenvolvimento do distrito e do concelho.


(do documento Ponte de Lima Concelho - Outro Rumo - Nova Política)

Na defesa do Poder Local Democrático
Com Trabalho * Honestidade * Competência *

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

Actividade do eleito CDU na Facha

ACTIVIDADE DE ELEITOS CDU NAS FREGUESIAS

Assembleia de Freguesia da Facha
Sessão Ordinária de 30 de Dezembro de 2013

Período antes da ordem do dia

Apresentação de Protesto
No direito que me assiste como eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária apresento à mesa da assembleia de freguesia da Facha um protesto pelo não cumprimento ou omissão do estipulado no Regime Jurídico de Funcionamento das Autarquias, quanto às anomalias verificadas nas regras democráticas para a realização desta sessão ordinária a ter lugar hoje 30 de Dezembro de 2013, pelas 19h30 horas, na sede da Junta de Freguesia, cujas anomalias e irregularidades passo a enumerar:
Antes começo por evocar - “A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respectiva documentação (art.º 53.º nº 2) lei 75/2013 ”.

1º. Não nos foi enviada a ata da sessão anterior;
2º. Não consta na ordem do dia a discussão e aprovação do Regimento da Assembleia, exigido por lei;
3º. Não nos foi enviado o documento com a informação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, conforme a lei determina “ Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;” (art.º 9.º n.º 2, alínea e) lei 75/2013”.

4º. Não nos foi facultado o documento de apreciação e discussão da proposta da junta de freguesia.
Pelo que,
 Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia esta prática além de ir contra a lei é motivo mais de que condicionante para uma análise ponderada e rigorosa de toda a documentação.
 Para que seja reposta a legalidade quanto às regras de funcionamento desta assembleia aconselhámos que seja dado cabal cumprimento ao que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso, de futuro a mesa desta assembleia deve providenciar para que toda a documentação necessária chegue em tempo oportuno a todos os membros eleitos.

 Para que conste, solicitamos que este protesto, por pertinente, seja anexado à acta desta sessão da assembleia de freguesia da Facha, para caso disso e esperemos que não procedermos em conformidade, no sentido de evitar que novas anomalias não venham a ser cometidas.

Período de antes da ordem do dia
c) Assuntos de interesse da freguesia

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

Os baldios portugueses resistiram às diversas ofensivas dos grandes senhores da terra, dos lobbies de diversas épocas, da ganância dos poderosos, das investidas de muitas autarquias locais, dos ataques às leis dos baldios por parte de sucessivos governos liderados pelo PS ou PSD acompanhados pelo CDS, ao longo de mais de 800 anos da nossa história.
O uivo dos lobos volta a ressoar nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP com a proposta de uma nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios. É uma proposta que atenta contra os baldios, bens comunitários consagrados na Constituição da República Portuguesa, que pretende descaracterizar a natureza do direito das comunidades de compartes sobre os baldios. Querem roubá-los aos povos.
Anuncia-se uma nova ofensiva centrada na tentativa de promover a entrega da propriedade comunitária a grandes interesses privados, ainda que a troco de uma renda que, rapidamente se converteria numa prestação simbólica. Este processo a verificar-se corresponderia, à liquidação efectiva dos baldios como suporte de uma vivência solidária e de uma economia social ajustadas ao desenvolvimento das comunidades rurais.
O objectivo da proposta de lei do governo é velho – levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos aglomerados de madeira e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o acesso a extensas áreas de terras florestais. Para isso entrega-se a gestão plena dos baldios às autarquias (municípios e suas associações – comunidades intermunicipais) e cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.
Na actualidade são preocupantes os perigos que pairam sobre os Baldios, o governo PSD/CDS prepara a sua privatização encapotada, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes. Os Baldios são propriedade comunitária, ou seja, não são de ninguém e são de toda a comunidade local. Nem são propriedade pública, porque não são do Estado, nem são propriedade privada. Os Baldios são dos povos, são administrados pelos povos e assim deve continuar a ser.
O estratégico alinhamento do governo com os tradicionais inimigos da propriedade comunitária no nosso País; as grandes empresas de celulose, certas autarquias locais, grandes interesses a montante e a jusante da floresta, especuladores imobiliários, etc. Constituem objectivos para alterar o tipo de gestão da propriedade comunitária dos Baldios, secando poderes aos Compartes, introduzindo concessões especiais a terceiros, de facto tais expedientes podem colocar os Baldios e suas riquezas ao serviço de grandes interesses, e desde as Celuloses às Câmaras Municipais
Acontece que nos Baldios a cobiça dos grandes interesses económicos e políticos tem vindo a aumentar com a instalação de eólicas e antenas, com o mercado de carbonos, com a novidade da proposta para a reforma da PAC que prevê ajudas públicas ao investimento em árvores de crescimento rápido, tipo eucalipto.
Esta propriedade comunitária repito que, não é pública, nem privada, nem cooperativa, nem social; é uma verdadeira propriedade colectiva dos compartes. Pertence a um universo definido de pessoas e pode ser aproveitado por cada uma dessas pessoas, de acordo com o uso, mas só enquanto pertencer a esse universo de pessoas ou colectivo. A dimensão local do baldio enraíza na história de cada comunidade rural e da sua relação com o território. É precisamente esta relação, herdada há muitas gerações, que constitui um dos pilares da legitimação da propriedade comunitária.
Distorcer este entendimento, defendendo o alargamento dos direitos sobre o baldio a toda a população de uma freguesia, ou mesmo de um concelho, corresponde a uma perspectiva administrativa que, a curto prazo, se traduziria na entrega dos baldios às autarquias e no afastamento dos seus possuidores tradicionais.
Sabemos, que os recursos destes espaços territoriais, tem indiscutivelmente uma valor incalculável no plano histórico, social, cultural, ambiental, paisagístico que importa valorizar, preservar, divulgar e reproduzir. O mundo rural no qual os terrenos baldios emergem naturalmente com as suas virtualidades são espaços naturais e reservas de mão-de-obra, de alimentos sãos, de bom ambiente imprescindível à manutenção dos ecossistemas, com padrões culturais de consciência e até moral, que deviam merecer outra e melhor atenção do poder político.
O baldio não é um mero instrumento, que permite cobrar uma renda, mas é uma realidade capaz de assegurar a vivência, renovada ao longo dos anos, da solidariedade e da participação comunitárias. Ou seja, entregar o baldio, como um todo, a médio ou a longo prazo, a troco de uma renda, a uma entidade pública ou a interesses privados, corresponde a apagar a relação social que legítima a propriedade comunitária. O pastoreio e a recolha de matos e lenhas, em que cada comparte se empenhava individualmente, dão agora lugar à floresta, às pedreiras ou à energia eólica. Esta transformação faz-se com o controle dos órgãos gestores dos baldios e tem como principal objectivo contribuir para o desenvolvimento das comunidades rurais.
Deixamos aqui esta preocupação e sugerimos que todos nós Assembleia e Junta de Freguesia nos empenhemos na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, sem desfalecimentos, mais não fazendo do que defender os direitos ancestrais dos povos serranos. Os Povos dos Baldios, não esquecem as palavras avisadas mas á época sentidas do mestre Aquilino Ribeiro “A serra é dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos, quem vier para no-la tirar connosco se há-de haver”
Período da ordem do dia
b) Discussão e votação do “Plano de actividades e orçamento para o ano de 2014”

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

Na elaboração destes documentos pela Junta de freguesia, não foi cumprido o estabelecido na lei relativamente ao Estatuto da Oposição, que estipula Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade. Quem está investido no exercício de funções públicas não pode ignorar as leis e os deveres que lhe incumbem.
Ficamos assim impedidos de apresentar as nossas propostas e sugestões para serem incluídas na elaboração deste Plano e Orçamento. A CDU, fiel aos seus compromissos para com a população, continuará a bater-se para que os instrumentos de gestão respondam ao estipulado pelas leis e aos problemas da freguesia.

Contudo não deixaremos de fazer algumas considerações:
A CDU considera importante a intervenção nas áreas económica, social, cultural, desportiva, juvenil, em que exista a preocupação, de acordo com os recursos disponíveis, em canalizar e propor alternativas que consigam colmatar o ascender dos problemas económico-sociais que se fazem sentir e se agravam na freguesia da Facha.

 É-nos apresentado um vasto rol de intenções para concretização no ano de 2014, muitas das quais naturalmente não irão ser concretizáveis por impedimentos de vária índole (burocráticas, falta de vontade política de quem os deve implementar, etc.) e de alguns não dependerem directamente do âmbito da Junta de freguesia, mas sim de terceiros. A Junta de Freguesia da Facha deveria apresentar linhas de intervenção prioritárias que fossem de encontro às necessidades da freguesia e da sua população, que fossem de fácil identificação as obras ou projectos a implementar nesse ano.

Este documento que nos é apresentado é, meramente um documento técnico que, embora pretenda manifestar as linhas de orientação política e administrativa para a freguesia, confina-se a revelar uma aplicação técnica do orçamento disponível.

No orçamento da Receita surgem verbas relativas a Outras Receitas Correntes, cujo grau de execução está totalmente por demonstrar ou justificar. E também a designação de verbas de forma global por exemplo: pessoal a termo, o valor atribuído é para quantas pessoas? Não sabemos porque o mapa do pessoal deveria vir a esta assembleia para aprovação conjuntamente com este documento. Nos Rendimentos da propriedade - o valor da antiga escola primária (ou infantário) é de uma renda anual?
No orçamento das despesas; em relação a subsídios, na inserção social quanto é a verba a atribuir, e quantas pessoas abrangem e que pessoas são? E a despesa com vestuário e artigos pessoais, destinam-se a que evento?
As verbas destinadas aos membros dos órgãos autárquicos, quais os valores que são destinados para a Assembleia de Freguesia e para a Junta de Freguesia, respectivamente?
O Plano Plurianual de Investimentos para os anos de 2014 até 2017 mereceu da minha parte uma análise cuidadosa, e para meu espanto verifiquei que para o ano de 2015 a verba diminui consideravelmente em 2016 sobe ligeiramente em relação ao ano anterior e escandalosamente em 2017 sobe como um arranha -céus, claro está em ano eleitoral.

Por considerarmos que estes documentos são da maior importância como instrumento de gestão da freguesia, como eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária não adoptaremos uma posição de rejeição, antes daremos uma demonstração de benefício da dúvida, com a nossa posição favorável na votação do Plano e Orçamento, apesar de não nos ter sido facultado o direito de participação e contribuição para a sua feitura.
 E assim reafirmamos a nossa disponibilidade na aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pelo governo PSD/CDS ao reduzir a capacidade financeira das autarquias com a imposição das suas políticas neoliberais, afectando gravosamente os instrumentos de gestão das autarquias locais.
A terminar aproveitamos para sugerir a esta Junta a criação de um Orçamento Participativo que permita aos cidadãos e suas estruturas representativas participar na construção do poder local, dando oportunidade para o desenvolvimento de uma Democracia Participada, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição das principais opções da política autárquica da freguesia que permita organizar um plano de acção que contribua para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em todo o território da freguesia.

Período da ordem do dia
c) Apreciação e discussão da proposta da junta de freguesia

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

Esta proposta chega ao nosso conhecimento no dia e hora da realização desta sessão ordinária da Assembleia de Freguesia. Senhor Presidente da Assembleia esta prática além de ir contra a lei é motivo mais de que impeditivo para uma análise ponderada e rigorosa da proposta da junta de freguesia e de que os membros eleitos possam sugerir as suas ideias de proposta para melhorar os documentos e contribuírem para serem criadas melhores condições de vida para a nossa população.

Como eleito desta assembleia gostava de ver comtemplada na actividade da junta para 2014 a realização das seguintes melhorias para a freguesia:

O alargamento de caminhos para possibilitar o acesso a viaturas dos bombeiros, autotanques, para acudir em caso de incêndios as habitações;

Sinalização devidamente adequada para que as ambulâncias não se percam para chegar com prontidão aos sítios de assistência para as pessoas em dificuldades de saúde ou de eventual acidente (para que não se repita a situação conhecida do lugar eido monte);

Reparação e desobstrução da estrada velha/caminho de S. Tiago e beneficiação no mesmo caminho do aqueduto na Agrela;

Assim como a beneficiação do aqueduto da Ponte da Bel;

Alcatroar os caminhos de acesso às habitações, nomeadamente nos caminhos do Sobreiro e do Eido Monte;

Nos caminhos florestais; apedrar a ligação do caminho do Monte da Nó até ao posto de Vigia, local de grande beleza na freguesia que poucas pessoas conhecem. Empedrar também o caminho Monte do Castelo até à Cadeira do Rei local histórico da freguesia.
Assim pode-se juntar o útil ao agradável, pois permite uma melhor prevenção ao combate a incêndios, como a recolha de lenha e outros e permite também um melhor e mais fácil acesso a um ponto de grande interesse turístico e arqueológico da freguesia e do concelho. 

Considero também que uma Junta de Freguesia com a importância da nossa não utilizar as novas tecnologias como ferramenta de informação e ao mesmo tempo meio de transparência democrática para levar ao conhecimento da população toda a actividade da junta e da assembleia de freguesia, não se coaduna com as exigências do seculo XXI. Por isso sugerimos que sejam desenvolvidas démarches para actualizar o sítio da freguesia e colmatar esta lacuna na prestação de serviços à população.
Naturalmente o Sr. Presidente da Junta de Freguesia lembra-se deste texto.

 “Estamos em constante actualização do nosso sitio, de forma  a vos fornecer  informações que  atendam a todas as  expectativas e que sejam  úteis e esclarecedoras acerca desta freguesia. 

  Muitos são os emigrantes que nos visitam  minimizando as saudades que têm da sua  terra  natal. Muitos  são  os estudantes e pesquisadores que encontram aqui matéria para as suas necessidades de informação. Muitos são, também, investidores que procuram nesta freguesia local para aplicarem as suas economias.

Outros são, interessados turísticos que passam os olhos neste sítio em busca de roteiros de lazer.
A todos estes visitantes e muitos mais, a nossa mensagem é  de hospitalidade.”
Ora a bota não bate com a perdigota, pois o sítio da Facha quanto à actividade do dia-a-dia da junta e desta assembleia de freguesia está completamente desactualizado, diria mesmo não tem informação alguma.

O eleito da CDU

Victor Coelho Lopes





sábado, 28 de dezembro de 2013

Actividades dos eleitos CDU nas Freguesias

Assembleia de Freguesia de Arca e Ponte de Lima
Sessão Ordinária de 27 de Dezembro de 2013

Período antes da ordem do dia

Apresentação de Protesto
No direito que me assiste como eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária apresento à mesa da assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima um protesto pelo não cumprimento ou omissão do estipulado no Regime Jurídico de Funcionamento das Autarquias, quanto às anomalias verificadas nas regras democráticas para a realização desta sessão ordinária a ter lugar hoje 27 de Dezembro de 2013, pelas 19h00 horas, na sala de reuniões desta assembleia, cujas anomalias e irregularidades passo a enumerar:
Antes começo por evocar - “A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respectiva documentação (art.º 53.º nº 2) lei 75/2013 ”.

1º. Não foi emitido o Edital para a realização desta sessão da assembleia, exigido por lei (art.º 11.º, n.º 1, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
2º. Não consta na ordem do dia a discussão e aprovação do Regimento da Assembleia, exigido por lei;
3º. Não nos foi enviado o documento com a informação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, conforme a lei determina “ Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;” (art.º 9.º n.º 2, alínea e) lei 75/2013”.

4º. Não nos foi facultado o documento com o Plano de Actividades para o ano 2014 (só foram enviados por correio electrónico os mapas de classificação económica do orçamento. A elaboração global deste documento não está de acordo com a lei que regulamenta o plano de actividades e orçamento (art.º 2.º. n.º 1 do Decreto-Lei, n.º 341/83 de 21 de Julho.
5º. A alínea b) do período da ordem do dia – Apreciação e votação do Plano e Orçamento de 29 de Setembro a Dezembro 2013 –Para a apreciação deste plano e orçamento falta o mais importante que é a justificação descritiva do mesmo.
Pelo que,
 Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia esta prática além de ir contra a lei é motivo mais de que condicionante para uma análise ponderada e rigorosa de toda a documentação.
 Para que seja reposta a legalidade quanto às regras de funcionamento desta assembleia aconselhámos que seja dado cabal cumprimento ao que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso, de futuro a mesa desta assembleia deve providenciar para que toda a documentação necessária chegue em tempo oportuno a todos os membros eleitos.

 Para que conste, solicitamos que este protesto, por pertinente, seja anexado à acta desta sessão da assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima, para caso disso e esperemos que não procedermos em conformidade, no sentido de evitar que novas anomalias não venham a ser cometidas.

Período antes da ordem do dia
b) Outros assuntos de interesse da freguesia

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

MEIOS INFORMÁTICOS
Constatamos que a Junta de Freguesia não tem sitio na Internet. Considero que uma Junta de Freguesia com a importância da nossa não utilizar as novas tecnologias como ferramenta de informação e ao mesmo tempo meio de transparência democrática para levar ao conhecimento da população toda a actividade da junta e da assembleia de freguesia, não se coaduna com as exigências do século XXI.
Sugerimos que seja colmatada esta lacuna na prestação de serviços à população. O funcionamento deste meio informático facilitaria a vida do Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia e de todos os membros de este órgão deliberativo, pois permitiria a consulta da documentação para análise nas reuniões em tempo real.
Não me parece que seja difícil estabelecer um protocolo com o município para estender o acesso da banda larga à junta de freguesia, já que há instituições que utilizam este meio (casos da biblioteca municipal, albergue dos peregrinos e outras).

Período da ordem do dia
c) Apreciação e votação do Plano Plurianual de Investimentos para o quadriénio de 2014/2017 e Orçamento para o ano de 2014

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

O Regime Jurídico das Autarquias Locais consignado na Lei 75/2013, de 12 de Setembro, estipula “compete à junta de freguesia dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição”.
Ao iniciarmos o debate dos documentos da maior importância e ferramenta fundamental de gestão autárquica, iniciamo-lo feridos de um atropelo aos deveres institucionais, ao não ter sido cumprido pela junta de freguesia o estipulado pelo Estatuto do Direito de Oposição que obriga a que os Partidos com representatividade nos Órgãos das autarquias sejam previamente ouvidos para o efeito.
No nosso entender a Junta de Freguesia violou deveres funcionais. Quem está investido no exercício de funções públicas não pode ignorar as leis e os deveres que lhe incumbem, não podendo alegar ignorância do conhecimento de regras democráticas de funcionamento das autarquias locais.

E se isso não bastasse é-nos apresentado um documento órfão pois não é apresentado o plano de actividades para o ano de 2014 somente nos é facultado os mapas de classificação económica do orçamento. Como poderemos apreciar e votar um documento incompleto, que não é apresentado com todas as componentes como define a lei que regulamenta o plano de actividades e orçamento.

Repito o que disse anteriormente, Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia esta prática além de ir contra a lei é motivo mais de que impeditivo para uma análise ponderada e rigorosa de toda a documentação. Para que seja reposta a legalidade quanto às regras de funcionamento desta assembleia exigimos que seja dado cabal cumprimento ao que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso de futuro a mesa desta assembleia deve zelar para que toda a documentação necessária chegue em tempo real a todos os membros eleitos.
A CDU, fiel aos seus compromissos para com a população, continuará a bater-se para que os instrumentos de gestão respondam ao estipulado pelas leis e aos problemas das freguesias. Não é concebível que ao longo da vida democrática do Portugal de Abril, ainda sejam praticados atropelos deste cariz.

A CDU – Coligação Democrática Unitária devido às anomalias descritas ficou impedida de apresentar as suas propostas e sugestões para serem incluídas na elaboração do Plano e Orçamento para o ano de 2014, no qual gostaríamos de ver consignadas nestes documentos. Teremos, por isso, que nos limitar a ser espectadores de um documento que nos chega órfão às mãos aparentemente fechado e acabado, e em relação ao qual naturalmente vamos exercer o direito de voto em conformidade com essa condição.

Assim a nossa disponibilidade não pode ser favorável em relação à aprovação de um documento que não cumpre com o estipulado na lei que regulamenta o plano de actividades e orçamento.

Gostaríamos de colaborar para a aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pelas políticas desastrosas do governo PSD/CDS que tem também afectado gravosamente os instrumentos de gestão das autarquias locais pela redução da sua capacidade financeira, mas de facto as anomalias e irregularidades deste ponto da ordem do dia desta sessão da assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima são tantas que a legalidade da mesma nos deixa muitas dúvidas, o que naturalmente vamos proceder em conformidade.

O eleito da CDU
João Cândido Monteiro

Assembleia de Freguesia de Arcozelo
Sessão Ordinária de 27 de Dezembro de 2013

1) Período de Antes da ordem do dia
c. Assuntos de interesse para a Freguesia 

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

Em Arcozelo é muito forte a componente do baldio que constituem uma considerável fonte de receita própria, importante para o orçamento da Junta de Freguesia, creio no âmbito dos poderes delegados pela Assembleia de Compartes do Baldio.
É igualmente do interesse da Freguesia de Arcozelo, proceder através dos seus órgãos legítimos, a defesa e a preservação destes bens comunitários consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Os baldios portugueses resistiram às diversas ofensivas dos grandes senhores da terra, dos lobbies de diversas épocas, da ganância dos poderosos, das investidas de muitos interesses económicos e, dos ataques às leis dos baldios por parte de sucessivos governos ao longo de mais de 800 anos da nossa história.
O uivo dos lobos volta a ressoar nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP com a proposta de uma nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios. É uma proposta que atenta contra os baldios, que pretende descaracterizar a natureza do direito das comunidades de compartes sobre os baldios. Querem roubá-los aos povos.
Anuncia-se uma nova ofensiva centrada na tentativa de promover a entrega da propriedade comunitária a grandes interesses privados, ainda que a troco de uma renda que, rapidamente se converteria numa prestação simbólica. Este atentado a verificar-se corresponderia, à liquidação efectiva dos baldios como suporte de uma vivência solidária e de uma economia social ajustadas ao desenvolvimento das comunidades rurais.
O estratégico alinhamento do governo com os tradicionais inimigos da propriedade comunitária no nosso País; as grandes empresas de celulose, certas autarquias locais, grandes interesses a montante e a jusante da floresta, especuladores imobiliários, etc. Constituem objectivos para alterar o tipo de gestão da propriedade comunitária dos Baldios, secando poderes aos Compartes, introduzindo concessões especiais a terceiros, de facto tais expedientes podem colocar os Baldios e suas riquezas ao serviço de grandes interesses, e desde as Celuloses às Câmaras Municipais
Acontece que nos Baldios a cobiça dos grandes interesses económicos e políticos tem vindo a aumentar com a instalação de eólicas e antenas, com o mercado de carbonos, com a novidade da proposta para a reforma da PAC que prevê ajudas públicas ao investimento em árvores de crescimento rápido, tipo eucalipto.
Esta propriedade comunitária que não é pública, nem privada, nem cooperativa, nem social; é uma verdadeira propriedade colectiva dos compartes. Pertence a um universo definido de pessoas e pode ser aproveitado por cada uma dessas pessoas, de acordo com o uso, mas só enquanto pertencer a esse universo de pessoas ou colectivo. A dimensão local do baldio enraíza na história de cada comunidade rural e da sua relação com o território. É precisamente esta relação, herdada há muitas gerações, que constitui um dos pilares da legitimação da propriedade comunitária.
Distorcer este entendimento, defendendo o alargamento dos direitos sobre o baldio a toda a população de uma freguesia, ou mesmo de um concelho, corresponde a uma perspectiva administrativa que, a curto prazo, se traduziria na entrega dos baldios às autarquias e no afastamento dos seus possuidores tradicionais.
Sabemos, que os recursos destes espaços territoriais, tem indiscutivelmente um valor incalculável no plano histórico, social, cultural, ambiental, paisagístico que importa valorizar, preservar, divulgar e reproduzir. O mundo rural no qual os terrenos baldios emergem naturalmente com as suas virtualidades são espaços naturais e reservas de mão-de-obra, de alimentos sãos, de bom ambiente imprescindível à manutenção dos ecossistemas, com padrões culturais de consciência e até moral, que deviam merecer outra e melhor atenção do poder político.
O baldio não é um mero instrumento, que permite cobrar uma renda, mas é uma realidade capaz de assegurar a vivência, renovada ao longo dos anos, da solidariedade e da participação comunitárias. Ou seja, entregar o baldio, como um todo, a médio ou a longo prazo, a troco de uma renda, a uma entidade pública ou a interesses privados, corresponde a apagar a relação social que legítima a propriedade comunitária.
É de nosso dever o empenhamento na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, sem desfalecimentos, mais não fazendo do que defender os direitos ancestrais dos povos serranos. Os Povos dos Baldios, não esquecem as palavras avisadas mas á época sentidas do mestre Aquilino Ribeiro “A serra é dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos, quem vier para no-la tirar connosco se há-de haver”

2) Ordem do dia
c. Discussão e votação do PPI – Plano Plurianual de Investimentos e do Plano de actividades e orçamento para o ano de 2014.

Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras

A Introdução ao Plano de Actividades e Orçamento para 2014 no que se refere à evocação dos artigos da lei não está em conformidade, pois estes artigos foram revogados, passando a estar no âmbito do Regime Jurídico das Autarquias Locais consignado na lei 75/2013, de 12 de Setembro, que rege as disposições para a elaboração destes documentos. Portanto para que possamos aprovar em pleno este documento tem que ser de imediato corrigido. 

As Grandes Opções do Plano e do Orçamento para o Ano de 2014 da Junta de Freguesia de Arcozelo deveriam apresentar novas linhas de intervenção prioritárias que fossem de encontro às necessidades da freguesia e da sua população.

É-nos apresentado um vasto rol de intenções de projectos e de obras para concretização no ano de 2014, muitos dos quais naturalmente não irão ser concretizáveis por impedimentos de vária índole (burocráticas, falta de vontade política de quem os deve implementar, etc.) e de alguns não dependerem directamente do âmbito da Junta de freguesia, mas sim de terceiros.

Exemplo flagrante é o Polo Industrial do Granito das Pedras Finas, bandeira mediática hasteada para muitos interesses, desde eleitorais até de imagem de promoção individuais, é referido no documento em discussão e passo a citar “é um imperativo municipal que esta infra-estrutura esteja concluída até finais de 2014 e assim permitir a instalação de todas as empresas de transformação de granito.” Infelizmente nesta pretensão da freguesia, “não bate a bota com a perdigota”. O plano e orçamento do Município para o ano de 2014, refere “O Pólo Industrial das Pedras Finas, destinado à localização e reordenamento da indústria do granito, irá avançar logo que se reúnam as condições necessárias, que passam pela aprovação de vários planos e pareceres…. aprovação do loteamento e oportunidade de financiamento no âmbito dos fundos comunitários. A morosidade desse processo em muito se deve ao grande número de entidades envolvidas e à complexidade dos processos burocráticos que lhe estão inerentes.”
Repetimos, infelizmente para a valorização e o desenvolvimento da Vila de Arcozelo em relação à implantação desta importante infra-estrutura, como diz o nosso povo “a procissão ainda nem sequer saiu do adro”.
No fundo estamos perante um plano de actividades, que para efectivar num ano é muita “parra e pouca uva”, com a preocupação de manifestar as linhas de orientação política e administrativa para a freguesia, mas em grande medida confina-se a revelar uma aplicação técnica do orçamento disponível, é a toda a escala um documento técnico.
 A informação justificativa de muitas das acções, projectos e programas ali contidos é nalguns casos repetitiva de ano para ano – por não terem sido efectividades –. Por outro lado no orçamento da Receita surgem verbas relativas a Outras Receitas Correntes, cujo grau de execução está totalmente por demonstrar ou justificar.
A CDU – Coligação Democrática Unitária considera importante a intervenção nas áreas económica, social, cultural, desportiva, juvenil, em que exista a preocupação, de acordo com os recursos disponíveis, em canalizar e propor alternativas que consigam colmatar o ascender dos problemas económico-sociais que se fazem sentir e se agravam na Vila de Arcozelo.

Na nossa contribuição para a elaboração deste documento, com as sugestões e propostas apresentadas consideramos termos dado um forte contributo para o fomento de uma política local que assegure a valorização e o desenvolvimento da Vila de Arcozelo.

Compreendendo a situação económica com a redução da capacidade financeira das autarquias que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS, vêm impondo traduzida nos cortes do OE 2014
reduzindo de forma drástica as verbas a transferir para os municípios e para as freguesias, não podemos deixar de referenciar que a Junta de Arcozelo beneficia de receitas próprias consideráveis, que a privilegiam em relação a muitas outras do Concelho, por isso entendemos que devem ser implementadas novas respostas aos problemas  da população, a CDU votará favoravelmente este documento, reafirmando a sua disponibilidade na aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pelo Governo PSD/CDS-PP.
A terminar aproveitamos para sugerir a esta Junta a criação de um Orçamento Participativo que permita aos cidadãos e suas estruturas representativas participar na construção do poder local, dando oportunidade para o desenvolvimento de uma Democracia Participada, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição das principais opções da política autárquica da freguesia que permita organizar um plano de acção que contribua para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos em todo o território da Vila de Arcozelo.

O eleito da CDU
Acácio João Fernandes












sexta-feira, 27 de dezembro de 2013

ACTIVIDADE DA CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA

ACTIVIDADE DA CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA

            MOÇÕES APRESENTADAS A VOTAÇÃO

Assembleia Municipal de Ponte de Lima
 Sessão Ordinária de 21 de Dezembro de 2013
MOÇÃO
Em defesa do ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Como empresa pública estratégica para a Região

Considerando que a capacidade empregadora dos Estaleiros Navais extravasa efectivamente o limite do Concelho de Viana do Castelo, tendo sido neste aspecto uma das actividades vitais que maior riqueza gerou na Região.

Considerando que dos 609 trabalhadores desta empresa, alguns são residentes em Ponte de Lima manifestamos preocupação e grande inquietação pela estabilidade económica e empregadora de todo o território afectado.

Considerando que a decisão de entregar à Martifer os terrenos dos ENVC é um desumano ataque a todos os trabalhadores, dos quais dependem centenas de famílias, mas também um impiedoso ataque à Região do Alto-Minho, onde esta empresa é um pilar do desenvolvimento.

Considerando que os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, dando trabalho directo a 609 trabalhadores, são o garante de milhares de outros empregos no distrito e na região.
Considerando que as intenções do Governo de liquidar a última empresa de construção naval com capacidade de projecto do País é um brutal ataque à produção nacional, representando um passo mais para a destruição do aparelho produtivo nacional e da economia da Região.

 A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida a 21 de Dezembro de 2013 delibera:
1 – Manifestar profunda solidariedade para com os trabalhadores, neste momento de grandes dificuldades.
2 – Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública e de referência da Construção Naval da Região.
3 - Manifestar o seu repúdio pelo processo de intensão de encerramento dos Estaleiros Navais.
4 – Solicitar a suspensão imediata do processo de subconcessão.
5 – Apelar à mais do que nunca necessária luta para defender a empresa enquanto empresa pública, os postos de trabalho, os direitos conquistados e a capacidade produtiva do País. 
6 - Os serviços de secretariado da Assembleia Municipal, enviarem de imediato esta Moção a:
Presidência da República
Presidente da Assembleia da República
Presidente da Comissão de Defesa Nacional
Grupos Parlamentares na Assembleia da República
Ministro da Defesa Nacional
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
O Eleito da CDU

Não foi aprovada, votaram contra o CDS e o PSD.
Votação da moção dos ENVC: 32 votos contra (CDS e PSD)  1 abstenção PSD,  11 a favor (CDU, PS, M51 e o presidente da assembleia)


MOÇÂO

IMPOSIÇÃO DAS 40 HORAS É RETROCESSO CIVILIZACIONAL

«No dia 29 de agosto, foi publicada a Lei nº 68/2013, que veio alargar o período normal de trabalho em funções públicas no Estado e nas Autarquias Locais para 8 horas por dia e 40 por semana.

Com o congelamento de salários, subsídios de férias e progressões nas carreiras, o aumento da carga fiscal, a lei da mobilidade e a imposição de reduzir, quer o número de trabalhadores/as, quer a estrutura dirigente das Autarquias, limitando a capacidade de acção e autonomia do Poder Local, estão em causa direitos fundamentais dos/das trabalhadores/as, mas está, também, em causa a prestação do serviço público com qualidade.

O aumento do horário de trabalho aprovado pelo governo representa, antes de mais, um enorme retrocesso social, contrariando a tendência de redução do período normal de trabalho na zona euro e, ainda, o princípio da redução progressiva da duração do trabalho, fixado em normas internacionais, incluindo a Carta Social Europeia.
Consubstancia, ainda, a redução efectiva do salário, dado que não é acompanhado do correspondente e devido acréscimo remuneratório, agravando a diminuição sistemática do salário dos/das trabalhadores/as – o aumento da carga horária consubstancia uma redução remuneratória correspondente a cerca de 14% do vencimento de cada trabalhador/a.

Esta imposição é justificada por uma suposta convergência entre sectores público e privado. Contudo, no privado, as 40 horas semanais são um limite máximo que não pode ser ultrapassado e, através da presente lei, o governo determina que na Administração Pública este seja o limite mínimo obrigatório.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima está frontalmente contra esta legislação que constitui um atentado aos direitos dos/das trabalhadores/as, reduz os seus rendimentos e afecta gravemente a conciliação da sua vida profissional, familiar e pessoal. Trata-se de uma agressão aos/às trabalhadores/as da Função Pública que não se traduzirá em qualquer benefício para a qualidade do serviço prestado, nem contribui para o aumento da produtividade, conforme o demonstram vários estudos académicos.

Assim, reunida em sessão pública, em 21 de Dezembro de 2013, a Assembleia Municipal de Ponte de Lima delibera: 

1. Condenar a política de contínua desvalorização dos/das trabalhadores/as públicos, rejeitando mais uma medida de degradação das suas condições de trabalho, com a concretização do alargamento das 35 para as 40 horas semanais de trabalho efectivo;

2. Manifestar às/aos trabalhadoras/es da Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia do Concelho de Ponte de Lima, solidariedade e apoio à sua luta, sublinhando o reconhecimento da sua acção, fundamental na qualidade do serviço público prestado às populações».

3. Os serviços de secretariado da Assembleia Municipal, enviarem de imediato esta Moção a:
Presidência da República
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares na Assembleia da República
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
STAL – Direcção Regional de Viana do Castelo
O Eleito da CDU

NÃO FOI APROVADA, VOTARAM CONTRA O CDS E O PSD E A ABSTENÇÃO DO PS
Votação das 40 horas: 32 contra (CDS e PSD) 7 abstenções (PS e 3 do PSD) 6 a favor (CDU e M51)


VOTO DE APOIO AO PROTESTO DO MUNICÍPIO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF/Resulima

A Camara Municipal na reunião do seu executivo de 2 de Dezembro de 2013 deliberou por unanimidade, apresentar um voto de protesto contra a privatização da EGF/Resulima.

A preservação da EGF – Empresa Geral do Fomento na esfera da gestão pública é determinante para a qualidade ambiental, coesão social e económica do território, a saúde pública e a qualidade de vida das populações.

A recolha, tratamento e valorização de resíduos devem manter-se sob gestão pública, a entrega deste sector à iniciativa privada terá consequências desastrosas para os trabalhadores, que poderão ver o seu posto de trabalho em risco, para as populações, para o Concelho e para o País.

A pretensa privatização da EGF a exemplo de outras feitas pelo Governo está a ser preparada sem transparência, com o objectivo de retirar aos municípios parceiros poder de intervenção, criando situações de facto que afastam os municípios do poder decisório, do qual devem ser parte integrante, por direito e natureza.

A privatização da EGF traduzir-se-á num recuo significativo nos níveis alcançados na prestação destes serviços às populações, a que acrescerá seguramente o aumento do preço cobrado pela prestação de serviço, para além do evidente impacto negativo na actividade económica local.

A privatização da EGF não tem qualquer justificação, pois esta é uma empresa detentora de um valioso património público e uma importante fonte de receitas, cuja alienação, significaria a perda de receitas para o erário público e, sobretudo, a perda de controlo de mais um sector essencial a favor dos grupos económicos e das grandes multinacionais, que assim substituiriam o Estado na gestão das empresas multimunicipais, colocando na sua dependência as quase duas centenas de autarquias que neles participam à revelia da vontade dos órgãos locais e das respectivas populações que os elegeram.

Assim a Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 21 de Dezembro de 2013 delibera:

1.       Apoiar o voto de protesto decidido pelo Município contra a privatização da EGF/RESULIMA;
2.       Que seja enviada de imediato esta deliberação, pelos serviços da Assembleia Municipal para:

1.       Presidência da República
2.       Presidente da Assembleia da República
3.       Grupos Parlamentares na Assembleia da República
4.       Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5.       Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
6.       STAL – Direcção Regional de Viana do Castelo
O eleito da CDU – Coligação Democrática Unitária
Aprovada com uma abstenção
Votação da Resulima: 0 contra 1 Abstenção (CDS)

INTERVENÇÕES

Assembleia Municipal de Ponte de Lima
 Sessão Ordinária de 21 de Dezembro de 2013
Período da Ordem do dia:
A) Apreciação da Informação do Presidente da Câmara bem como da situação financeira do Município

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

Na informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal é referida uma reunião de trabalho com Juntas de Freguesia, naturalmente que nela foram abordados importantes aspectos para a gestão e funcionamento destes órgãos executivos.

A abordagem desta questão da nossa parte tem como objectivo único a necessidade efectiva de ser melhorada a prática democrática em aspectos essenciais do funcionamento dos executivos das juntas de freguesia, que poderão merecer em futuras reuniões deste tipo especial atenção, para o eficaz cumprimento do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Planos de actividades e Orçamentos das Freguesias
 O Estatuto do Direito de Oposição -Lei n.º 24/98 – de 26 de Maio, diz – Os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.”

Na construção destes documentos pelas juntas de freguesia para o ano de 2014, com a excepção da Junta de freguesia de Arcozelo, não foi cumprido o estabelecido na lei relativamente ao Estatuto da Oposição aonde a CDU – Coligação Democrática Unitária tem representatividade. Estamos assim perante uma infracção que nada dignifica o papel dos Senhores Presidentes de junta das freguesias em causa.

Esta conduta é censurável a título de negligência pois ela viola os deveres funcionais a que estão obrigados aquando da sua investidura nas funções de presidente de junta. Quem é investido no exercício de funções públicas não pode ignorar as leis, e os deveres que lhe incumbem.

Sentença do Tribunal de Contas

Ainda em relação à prática de infracções de âmbito pessoal por parte de presidentes de Junta de Freguesia, nomeadamente em relação aos documentos de prestação de contas a enviar para o Tribunal é publicado no “Diário da República 2.ª série – N.º 219- 12 de Novembro de 2013” a sentença de multa ao presidente da junta de freguesia de Fojo-Lobal por os documentos terem dado entrada no Tribunal de Contas de forma incompleta referentes ao ano de 2009 e “foi advertido o infractor condenado que a responsabilidade financeira é pessoal, não podendo por isso serem usados dinheiros públicos no pagamento das condenações, consubstanciando tal conduta infracção de natureza financeira e criminal.”

Prestação de Contas das Freguesias extintas

Entramos num novo ciclo de quatro anos de gestão autárquica com outros desafios em relação ao cumprimento das leis quanto a prestação de contas por parte das freguesias que foram extintas e também as derivadas da passagem para novas composições dos executivos das juntas de freguesia.

É reportado na Comunicação Social que cerca de centena e meia de freguesias não cumpriu com o prazo estipulado pelo Tribunal de Contas do envio das contas de liquidação das respectivas freguesias extintas (mal extintas dizemos nós para mal das suas populações).

Pelos factos investigados jornalisticamente, e para tirar dúvidas legítimas, pois não sabemos se há freguesias do Concelho nesta situação de incumprimento e se foi garantido o acesso dos responsáveis dos órgãos das freguesias extintas, á informação financeira e contabilística necessária à prestação de contas ao Tribunal, sugerimos que os Senhores Presidentes de Junta de Freguesia elaborem relatórios, para esclarecimento dos munícipes e desta assembleia municipal, em relação às contas de liquidação das freguesias extintas e da situação financeira que os novos presidentes de junta encontraram em todas as suas freguesias.

Para nós CDU – Coligação Democrática Unitária os comportamentos agora descritos, deixam-nos apreensivos, pois revelam detalhes que contribuem também em grande parte para o que consideramos o deficite democrático do Concelho de Ponte de Lima.

O Eleito da CDU

Período de Antes da Ordem do dia:
C) Outros assuntos de interesse Municipal

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

Sobre o ataque aos baldios
O uivo dos lobos volta a ressoar nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP com a proposta de uma nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios.

É uma proposta que atenta contra os baldios, bens comunitários consagrados na Constituição da República Portuguesa, que pretende descaracterizar a natureza do direito das comunidades de compartes sobre os baldios. Querem roubá-los aos povos.

Pretende-se desferir um ataque mortal à propriedade e gestão dos baldios ao alterar o conceito de comparte, passando a ser comparte todo o cidadão eleitor inscrito na Freguesia, o que passa a ser comparte quem de facto não pertence á comunidade local-aldeia, tendo como objectivo liquidar as unidades dos baldios por aldeia; e com a recente fusão forçada de freguesias, entregar os baldios a juntas que nunca tiveram baldio, nem sabem o que isso é!

E pasme-se! Para cúmulo querem eliminar os actuais obstáculos legais que impedem a passagem deste património, para bens de interesse privado, ao propor o baldio como bem patrimonial autónomo, inscrito na matriz predial, pagando IMI e IRC, susceptível de arrendamento florestal e inscrição na bolsa de terras, passível de penhora, venda e execução judicial, sujeito ao negócio jurídico como qualquer bem privado. Pela primeira vez, os baldios podem passar a ser penhorados, vendidos e executados judicialmente. Com estas alterações ilegais, o Governo manda às malvas a Constituição da República.

O objectivo da proposta é velho – levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos aglomerados de madeira e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o acesso a extensas áreas de terras florestais. Para isso entrega-se a gestão plena dos baldios às autarquias (municípios e suas associações – comunidades intermunicipais) e cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.

Consideramos preocupantes os perigos que pairam sobre os Baldios, o governo PSD/CDS prepara a sua privatização encapotada, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes. Os Baldios são propriedade comunitária, ou seja, não são de ninguém e são de toda a comunidade local. Nem são propriedade pública, porque não são do Estado, nem são propriedade privada. Os Baldios são dos povos, são administrados pelos povos e assim deve continuar a ser.

Deixamos aqui este alerta e sugerimos aos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia que se empenhem, conjuntamente com as suas populações lá nas “25 freguesias das 51 anteriores” do concelho aonde existem baldios, na defesa e preservação destes bens comunitários que sempre pertenceram aos povos serranos.

A terminar relembramos a advertência de Aquilino Ribeiro “A serra foi dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos. Quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!”.
O eleito da CDU

Período da Ordem do dia

C) Discussão e votação do “Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2014”

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

Os presentes documentos mais não são do que uma versão actualizada das “receitas do costume” reveladores da inercia do município no definir de prioridades e de planificação de gestão autárquica para encontrar outros caminhos que conduzam ao desenvolvimento económico e social geradores de empreendimentos e projectos de grande escala estruturante para pôr o Concelho a produzir mais, a criar emprego e bem- estar para verdadeiramente se viver bem e melhor em Ponte de Lima.

Mais uma vez, empola-se o Orçamento para dar cobertura a propostas que possam ter cobertura mediática: apresentando uma previsão de muitos milhões de euros e aquilo que depois efectivamente é concretizado fica-se por alguns milhões dos muitos milhões previstos.

Quanto a investimentos que nos são apresentados, como de costume só avançarão se tiverem financiamento comunitário garantido. Em suma, é possível concluir que não estamos, uma vez mais, perante uma definição estratégica de intervenção do poder local ao serviço das populações. As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014 espelham, ao invés, uma intensa preocupação de autopromoção da imagem do Executivo Municipal.

Nós não pensamos que Ponte de Lima está “muito bem como está”. É preciso investir, investir, investir muito mais na população do Concelho. Haja vontade política para o fazer! Chegou o momento de investir em projectos estruturantes que criem riqueza, que potenciem a sua justa distribuição, e que realmente abram mais oportunidades, para que se possa viver com dignidade na nossa terra. Não podemos desperdiçar mais tempo.

Na nossa contribuição com propostas e sugestões para a elaboração das grandes opções do plano e orçamento do município que a terem sido consideradas e, (naturalmente as de outras forças políticas representadas nesta assembleia) contribuiriam grandemente para uma política de gestão autárquica harmoniosa tendo como eixos:
- A assunção da participação como factor essencial de uma gestão democrática, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição das principais opções da política autárquica e garantindo uma relação de proximidade e acessibilidades dos cidadãos aos eleitos;
- O fomento de uma política local que assegure a valorização cultural e desportiva das populações estimule o associativismo popular e outras formas de participação organizada ou informal dos cidadãos e adopte uma orientação marcada por uma particular sensibilidade aos sectores mais frágeis e desfavorecidos da população;
- A defesa do carácter público da prestação dos serviços básicos essenciais pela autarquia, desde logo pela firme recusa da estratégia de apropriação privada da gestão da água, como um instrumento essencial de salvaguarda dos interesses das populações e do direito à prestação de um serviço com qualidade acessível a todos os cidadãos.

Um Município que dispõe de uma excelente disponibilidade financeira, uma localização geográfica privilegiada em termos de centralidade, dispõe de Polos Industrias e de Instituições de ensino superior. No entanto, não dispõe de vontade política de investir no desenvolvimento harmonioso do Concelho, melhorando e elevando a qualidade de vida dos seus munícipes. Um Concelho sem capacidade produtiva empobrece. Não podemos continuar na cauda do distrito nem do país, como um Concelho dos mais pobres e com piores índices de desenvolvimento económico e social.

Este é pois um Plano e um Orçamento que não podem ainda merecer qualquer apoio por parte da CDU – Coligação Democrática Unitária, porque consideramos que é urgente, o município iniciar medidas verdadeiramente estruturantes que dinamizem a capacidade produtiva, que criem emprego qualificado e com direitos, que criem riqueza e a distribuam equitativamente, que contribuam para a promoção do bem-estar dos que cá decidiram e querem fazer a sua vida.
O eleito da CDU
Sandra Margarida Fernandes