ACTIVIDADE
DE ELEITOS CDU NAS FREGUESIAS
Assembleia de Freguesia da Facha
Sessão Ordinária de 30 de Dezembro de 2013
Período antes da ordem do dia
Apresentação de
Protesto
No direito que me assiste como
eleito da CDU – Coligação Democrática
Unitária apresento à mesa da assembleia de freguesia da Facha um protesto
pelo não cumprimento ou omissão do estipulado no Regime Jurídico de
Funcionamento das Autarquias, quanto às anomalias verificadas nas regras
democráticas para a realização desta sessão ordinária a ter lugar hoje 30 de
Dezembro de 2013, pelas 19h30 horas, na sede da Junta de Freguesia, cujas
anomalias e irregularidades passo a enumerar:
Antes começo por evocar - “A ordem do dia é
entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias
úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em
simultâneo, a respectiva documentação (art.º 53.º nº 2) lei 75/2013 ”.
1º. Não nos foi enviada a ata da
sessão anterior;
2º. Não consta na ordem do dia a
discussão e aprovação do Regimento da Assembleia, exigido por lei;
3º. Não nos foi enviado o documento com a
informação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, conforme a lei determina “ Apreciar,
em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da
junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da
freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de
freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;” (art.º 9.º n.º 2, alínea e) lei 75/2013”.
4º. Não nos foi facultado o documento
de apreciação e discussão da proposta da junta de freguesia.
Pelo que,
Senhor
Presidente da Assembleia de Freguesia esta prática além de ir contra a lei é
motivo mais de que condicionante para uma análise ponderada e rigorosa de toda
a documentação.
Para
que seja reposta a legalidade quanto às regras de funcionamento desta
assembleia aconselhámos que seja dado cabal cumprimento ao que estabelece o
Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso, de futuro a mesa desta
assembleia deve providenciar para que toda a documentação necessária chegue em
tempo oportuno a todos os membros eleitos.
Para que conste, solicitamos
que este protesto, por pertinente, seja anexado à acta desta sessão da
assembleia de freguesia da Facha, para caso disso e esperemos que não
procedermos em conformidade, no sentido de evitar que novas anomalias não
venham a ser cometidas.
Período de antes da ordem do dia
c) Assuntos de interesse da freguesia
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
Os baldios portugueses resistiram
às diversas ofensivas dos grandes senhores da terra, dos lobbies de diversas
épocas, da ganância dos poderosos, das investidas de muitas autarquias locais,
dos ataques às leis dos baldios por parte de sucessivos governos liderados pelo
PS ou PSD acompanhados pelo CDS, ao longo de mais de 800 anos da nossa
história.
O uivo
dos lobos volta a ressoar nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP
com a proposta de uma nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos
compartes dos baldios. É uma proposta que atenta contra os baldios, bens
comunitários consagrados na Constituição da República Portuguesa, que pretende
descaracterizar a natureza do direito das comunidades de compartes sobre os
baldios. Querem roubá-los aos povos.
Anuncia-se
uma nova ofensiva centrada na tentativa de promover a entrega da propriedade
comunitária a grandes interesses privados, ainda que a troco de uma renda que,
rapidamente se converteria numa prestação simbólica. Este processo a
verificar-se corresponderia, à liquidação efectiva dos baldios como suporte de
uma vivência solidária e de uma economia social ajustadas ao desenvolvimento
das comunidades rurais.
O objectivo da proposta de lei do
governo é velho – levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos
aglomerados de madeira e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o
acesso a extensas áreas de terras florestais. Para isso entrega-se a gestão
plena dos baldios às autarquias (municípios e suas associações – comunidades
intermunicipais) e cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.
Na actualidade são preocupantes os perigos
que pairam sobre os Baldios, o governo PSD/CDS prepara a sua privatização
encapotada, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes. Os Baldios
são propriedade comunitária, ou seja, não são de ninguém e são de toda a
comunidade local. Nem são propriedade pública, porque não são do Estado, nem
são propriedade privada. Os Baldios são dos povos, são administrados pelos
povos e assim deve continuar a ser.
O estratégico alinhamento do
governo com os tradicionais inimigos da propriedade comunitária no nosso País;
as grandes empresas de celulose, certas autarquias locais, grandes interesses a
montante e a jusante da floresta, especuladores imobiliários, etc. Constituem
objectivos para alterar o tipo de gestão da propriedade comunitária dos
Baldios, secando poderes aos Compartes, introduzindo concessões especiais a
terceiros, de facto tais expedientes podem colocar os Baldios e suas riquezas
ao serviço de grandes interesses, e desde as Celuloses às Câmaras Municipais
Acontece que nos Baldios a cobiça
dos grandes interesses económicos e políticos tem vindo a aumentar com a
instalação de eólicas e antenas, com o mercado de carbonos, com a novidade da
proposta para a reforma da PAC que prevê ajudas públicas ao investimento em
árvores de crescimento rápido, tipo eucalipto.
Esta propriedade comunitária
repito que, não é pública, nem privada, nem cooperativa, nem social; é uma
verdadeira propriedade colectiva dos compartes. Pertence a um universo definido
de pessoas e pode ser aproveitado por cada uma dessas pessoas, de acordo com o
uso, mas só enquanto pertencer a esse universo de pessoas ou colectivo. A
dimensão local do baldio enraíza na história de cada comunidade rural e da sua
relação com o território. É precisamente esta relação, herdada há muitas
gerações, que constitui um dos pilares da legitimação da propriedade
comunitária.
Distorcer este entendimento,
defendendo o alargamento dos direitos sobre o baldio a toda a população de uma
freguesia, ou mesmo de um concelho, corresponde a uma perspectiva
administrativa que, a curto prazo, se traduziria na entrega dos baldios às
autarquias e no afastamento dos seus possuidores tradicionais.
Sabemos, que os recursos destes
espaços territoriais, tem indiscutivelmente uma valor incalculável no plano
histórico, social, cultural, ambiental, paisagístico que importa valorizar,
preservar, divulgar e reproduzir. O mundo rural no qual os terrenos baldios
emergem naturalmente com as suas virtualidades são espaços naturais e reservas
de mão-de-obra, de alimentos sãos, de bom ambiente imprescindível à manutenção
dos ecossistemas, com padrões culturais de consciência e até moral, que deviam
merecer outra e melhor atenção do poder político.
O baldio
não é um mero instrumento, que permite cobrar uma renda, mas é uma realidade
capaz de assegurar a vivência, renovada ao longo dos anos, da solidariedade e
da participação comunitárias. Ou seja, entregar o baldio, como um todo, a médio
ou a longo prazo, a troco de uma renda, a uma entidade pública ou a interesses
privados, corresponde a apagar a relação social que legítima a propriedade
comunitária. O pastoreio e a recolha de matos e lenhas, em que cada comparte se
empenhava individualmente, dão agora lugar à floresta, às pedreiras ou à
energia eólica. Esta transformação faz-se com o controle dos órgãos gestores
dos baldios e tem como principal objectivo contribuir para o desenvolvimento
das comunidades rurais.
Deixamos aqui esta preocupação e
sugerimos que todos nós Assembleia e Junta de Freguesia nos empenhemos na
defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, sem
desfalecimentos, mais não fazendo do que defender os direitos ancestrais dos
povos serranos. Os Povos dos Baldios, não esquecem as palavras avisadas mas á
época sentidas do mestre Aquilino Ribeiro “A
serra é dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos,
quem vier para no-la tirar connosco se há-de haver”
Período da ordem do dia
b) Discussão e votação do “Plano de actividades e
orçamento para o ano de 2014”
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
Na
elaboração destes documentos pela Junta de freguesia, não foi cumprido o
estabelecido na lei relativamente ao Estatuto da Oposição, que estipula “Os
partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais
têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e
planos de actividade. Quem está investido
no exercício de funções públicas não pode ignorar as leis e os deveres que lhe
incumbem.
Ficamos assim impedidos de
apresentar as nossas propostas e sugestões para serem incluídas na elaboração deste
Plano e Orçamento. A CDU, fiel aos seus compromissos para com a população,
continuará a bater-se para que os instrumentos de gestão respondam ao
estipulado pelas leis e aos problemas da freguesia.
Contudo não deixaremos de fazer
algumas considerações:
A CDU considera importante a intervenção nas áreas
económica, social, cultural, desportiva, juvenil, em que exista a
preocupação, de acordo com os recursos disponíveis, em canalizar e propor
alternativas que consigam colmatar o ascender dos problemas económico-sociais
que se fazem sentir e se agravam na freguesia da Facha.
É-nos apresentado um vasto rol de
intenções para concretização no ano de 2014, muitas das quais naturalmente não
irão ser concretizáveis por impedimentos de vária índole (burocráticas, falta
de vontade política de quem os deve implementar, etc.) e de alguns não
dependerem directamente do âmbito da Junta de freguesia, mas sim de terceiros. A
Junta de Freguesia da Facha deveria apresentar linhas de intervenção
prioritárias que fossem de encontro às necessidades da freguesia e da sua
população, que fossem de fácil identificação as obras ou projectos a
implementar nesse ano.
Este documento que nos é apresentado é, meramente um documento técnico que, embora pretenda manifestar as linhas de orientação política e administrativa para a freguesia, confina-se a revelar uma aplicação técnica do orçamento disponível.
No orçamento da Receita
surgem verbas relativas a Outras Receitas Correntes, cujo grau de execução está
totalmente por demonstrar ou justificar. E também a designação de verbas de
forma global por exemplo: pessoal a termo, o valor atribuído é para quantas pessoas?
Não sabemos porque o mapa do pessoal deveria vir a esta assembleia para
aprovação conjuntamente com este documento. Nos Rendimentos da propriedade - o
valor da antiga escola primária (ou infantário) é de uma renda anual?
No orçamento das
despesas; em relação a subsídios, na inserção social quanto é a verba a
atribuir, e quantas pessoas abrangem e que pessoas são? E a despesa com
vestuário e artigos pessoais, destinam-se a que evento?
As verbas destinadas aos
membros dos órgãos autárquicos, quais os valores que são destinados para a
Assembleia de Freguesia e para a Junta de Freguesia, respectivamente?
O Plano Plurianual de Investimentos para os anos de
2014 até 2017 mereceu da minha parte uma análise cuidadosa, e para meu espanto
verifiquei que para o ano de 2015 a verba diminui consideravelmente em
2016 sobe ligeiramente em relação ao ano anterior e escandalosamente em 2017
sobe como um arranha -céus, claro está em ano eleitoral.
Por considerarmos que estes
documentos são da maior importância como instrumento de gestão da freguesia, como
eleito da CDU – Coligação Democrática
Unitária não adoptaremos uma posição de rejeição, antes daremos uma
demonstração de benefício da dúvida, com a nossa posição favorável na votação
do Plano e Orçamento, apesar de não nos ter sido facultado o direito de
participação e contribuição para a sua feitura.
E assim reafirmamos a nossa disponibilidade na
aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a
que temos sido sujeitos pelo governo PSD/CDS ao reduzir a capacidade financeira
das autarquias com a imposição das suas políticas neoliberais, afectando
gravosamente os instrumentos de gestão das autarquias locais.
A terminar aproveitamos para sugerir a esta Junta a
criação de um Orçamento Participativo que permita aos cidadãos e suas
estruturas representativas participar na construção do
poder local, dando oportunidade para o desenvolvimento de uma Democracia
Participada, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição
das principais opções da política autárquica da freguesia que permita
organizar um plano de acção que contribua para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos em todo o território da freguesia.
Período da ordem do dia
c) Apreciação e discussão da proposta da junta de
freguesia
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
Esta proposta chega ao nosso conhecimento no
dia e hora da realização desta sessão ordinária da Assembleia de Freguesia. Senhor
Presidente da Assembleia esta prática além de ir contra a lei é motivo mais de
que impeditivo para uma análise ponderada e rigorosa da proposta da junta de
freguesia e de que os membros eleitos possam sugerir as suas ideias de proposta
para melhorar os documentos e contribuírem para serem criadas melhores condições
de vida para a nossa população.
Como eleito desta assembleia gostava de ver
comtemplada na actividade da junta para 2014 a realização das seguintes
melhorias para a freguesia:
O alargamento de caminhos para possibilitar o
acesso a viaturas dos bombeiros, autotanques, para acudir em caso de incêndios
as habitações;
Sinalização devidamente adequada para que as
ambulâncias não se percam para chegar com prontidão aos sítios de assistência
para as pessoas em dificuldades de saúde ou de eventual acidente (para que não
se repita a situação conhecida do lugar eido monte);
Reparação e desobstrução da estrada
velha/caminho de S. Tiago e beneficiação no mesmo caminho do aqueduto na Agrela;
Assim como a beneficiação do aqueduto da Ponte
da Bel;
Alcatroar os caminhos de acesso às habitações,
nomeadamente nos caminhos do Sobreiro e do Eido Monte;
Nos caminhos florestais; apedrar a ligação do
caminho do Monte da Nó até ao posto de Vigia, local de grande beleza na
freguesia que poucas pessoas conhecem. Empedrar também o caminho Monte do
Castelo até à Cadeira do Rei local histórico da freguesia.
Assim pode-se juntar o útil ao agradável, pois
permite uma melhor prevenção ao combate a incêndios, como a recolha de lenha e
outros e permite também um melhor e mais fácil acesso a um ponto de grande
interesse turístico e arqueológico da freguesia e do concelho.
Considero também que uma Junta de
Freguesia com a importância da nossa não utilizar as novas tecnologias como
ferramenta de informação e ao mesmo tempo meio de transparência democrática
para levar ao conhecimento da população toda a actividade da junta e da
assembleia de freguesia, não se coaduna com as exigências do seculo XXI. Por
isso sugerimos que sejam desenvolvidas démarches para actualizar o sítio da
freguesia e colmatar esta lacuna na prestação de serviços à população.
Naturalmente o Sr.
Presidente da Junta de Freguesia lembra-se deste texto.
“Estamos em constante
actualização do nosso sitio, de forma a vos fornecer
informações que atendam a todas as expectativas e que sejam
úteis e esclarecedoras acerca desta freguesia.
Muitos são os emigrantes que nos visitam minimizando as saudades que têm
da sua terra natal. Muitos são os estudantes e
pesquisadores que encontram aqui matéria para as suas necessidades de
informação. Muitos são, também, investidores que procuram nesta freguesia local
para aplicarem as suas economias.
Outros
são, interessados turísticos que passam os olhos neste sítio em busca de
roteiros de lazer.
A todos
estes visitantes e muitos mais, a nossa mensagem é de hospitalidade.”
Ora a bota não bate
com a perdigota, pois o sítio da Facha quanto à actividade do dia-a-dia da
junta e desta assembleia de freguesia está completamente desactualizado, diria
mesmo não tem informação alguma.
O eleito da CDU
Victor Coelho Lopes
