ACTIVIDADE
DA CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA
MOÇÕES APRESENTADAS A VOTAÇÃO
Assembleia Municipal de
Ponte de Lima
Sessão
Ordinária de 21 de Dezembro de 2013
MOÇÃO
Em defesa do ENVC – Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Como empresa pública estratégica para a Região
Considerando que a
capacidade empregadora dos Estaleiros Navais extravasa efectivamente o limite
do Concelho de Viana do Castelo, tendo sido neste aspecto uma das actividades
vitais que maior riqueza gerou na Região.
Considerando que dos 609
trabalhadores desta empresa, alguns são residentes em Ponte de Lima
manifestamos preocupação e grande inquietação pela estabilidade económica e
empregadora de todo o território afectado.
Considerando que a
decisão de entregar à Martifer os terrenos dos ENVC é um desumano ataque a
todos os trabalhadores, dos quais dependem centenas de famílias, mas também um
impiedoso ataque à Região do Alto-Minho, onde esta empresa é um
pilar do desenvolvimento.
Considerando que os
Estaleiros Navais de Viana do Castelo, dando trabalho directo a 609
trabalhadores, são o garante de milhares de outros empregos no distrito e na
região.
Considerando que as intenções
do Governo de liquidar a última empresa de construção naval com capacidade de
projecto do País é um brutal ataque à produção nacional, representando um passo
mais para a destruição do aparelho produtivo nacional e da economia da Região.
A
Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida a 21 de Dezembro de 2013
delibera:
1 – Manifestar profunda
solidariedade para com os trabalhadores, neste momento de grandes dificuldades.
2 – Manifestar a sua
oposição a qualquer proposta de liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do
Castelo como empresa pública e de referência da Construção Naval da Região.
3 - Manifestar o seu
repúdio pelo processo de intensão de encerramento dos Estaleiros Navais.
4 – Solicitar a suspensão
imediata do processo de subconcessão.
5 – Apelar à mais do que
nunca necessária luta para defender a empresa enquanto empresa pública, os
postos de trabalho, os direitos conquistados e a capacidade produtiva do
País.
6 - Os serviços de secretariado da Assembleia Municipal,
enviarem de imediato esta Moção a:
Presidência da República
Presidente da Assembleia
da República
Presidente da Comissão de
Defesa Nacional
Grupos Parlamentares na
Assembleia da República
Ministro da Defesa
Nacional
Presidente da Câmara
Municipal de Ponte de Lima
O Eleito da CDU
Não foi
aprovada, votaram contra o CDS e o PSD.
Votação da moção dos ENVC: 32 votos contra (CDS e PSD) 1 abstenção PSD, 11 a favor (CDU, PS, M51 e o presidente da assembleia)
Votação da moção dos ENVC: 32 votos contra (CDS e PSD) 1 abstenção PSD, 11 a favor (CDU, PS, M51 e o presidente da assembleia)
MOÇÂO
IMPOSIÇÃO DAS 40
HORAS É RETROCESSO CIVILIZACIONAL
«No dia 29 de agosto, foi publicada a Lei nº 68/2013, que
veio alargar o período normal de trabalho em funções públicas no Estado e nas
Autarquias Locais para 8 horas por dia e 40 por semana.
Com o congelamento de salários, subsídios de férias e
progressões nas carreiras, o aumento da carga fiscal, a lei da mobilidade e a
imposição de reduzir, quer o número de trabalhadores/as, quer a estrutura
dirigente das Autarquias, limitando a capacidade de acção e autonomia do Poder
Local, estão em causa direitos fundamentais dos/das trabalhadores/as, mas está,
também, em causa a prestação do serviço público com qualidade.
O aumento do horário de trabalho aprovado pelo governo
representa, antes de mais, um enorme retrocesso social, contrariando a
tendência de redução do período normal de trabalho na zona euro e, ainda, o
princípio da redução progressiva da duração do trabalho, fixado em normas
internacionais, incluindo a Carta Social Europeia.
Consubstancia, ainda, a redução efectiva do salário, dado que
não é acompanhado do correspondente e devido acréscimo remuneratório, agravando
a diminuição sistemática do salário dos/das trabalhadores/as – o aumento da
carga horária consubstancia uma redução remuneratória correspondente a cerca de
14% do vencimento de cada trabalhador/a.
Esta imposição é justificada por uma suposta convergência
entre sectores público e privado. Contudo, no privado, as 40 horas semanais são
um limite máximo que não pode ser ultrapassado e, através da presente lei, o
governo determina que na Administração Pública este seja o limite mínimo
obrigatório.
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima está frontalmente
contra esta legislação que constitui um atentado aos direitos dos/das
trabalhadores/as, reduz os seus rendimentos e afecta gravemente a conciliação
da sua vida profissional, familiar e pessoal. Trata-se de uma agressão aos/às
trabalhadores/as da Função Pública que não se traduzirá em qualquer benefício
para a qualidade do serviço prestado, nem contribui para o aumento da
produtividade, conforme o demonstram vários estudos académicos.
Assim, reunida em
sessão pública, em 21 de Dezembro de 2013, a Assembleia Municipal de Ponte de
Lima delibera:
1. Condenar a política de contínua
desvalorização dos/das trabalhadores/as públicos, rejeitando mais uma medida de
degradação das suas condições de trabalho, com a concretização do alargamento
das 35 para as 40 horas semanais de trabalho efectivo;
2. Manifestar às/aos trabalhadoras/es da
Câmara Municipal e das Juntas de Freguesia do Concelho de Ponte de Lima,
solidariedade e apoio à sua luta, sublinhando o reconhecimento da sua acção,
fundamental na qualidade do serviço público prestado às populações».
3. Os serviços de secretariado da
Assembleia Municipal, enviarem de imediato esta Moção a:
Presidência da República
Presidente da Assembleia da República
Grupos Parlamentares na Assembleia da
República
Presidente da Câmara Municipal de Ponte
de Lima
STAL – Direcção Regional de Viana do
Castelo
O Eleito da CDU
NÃO FOI APROVADA,
VOTARAM CONTRA O CDS E O PSD E A ABSTENÇÃO DO PS
Votação das 40 horas: 32 contra (CDS e PSD) 7 abstenções (PS e 3 do PSD) 6 a favor (CDU e M51)
Votação das 40 horas: 32 contra (CDS e PSD) 7 abstenções (PS e 3 do PSD) 6 a favor (CDU e M51)
VOTO DE APOIO AO
PROTESTO DO MUNICÍPIO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF/Resulima
A Camara Municipal na reunião do seu executivo de 2 de
Dezembro de 2013 deliberou por unanimidade, apresentar um voto de protesto
contra a privatização da EGF/Resulima.
A preservação da EGF – Empresa Geral do Fomento na esfera da
gestão pública é determinante para a qualidade ambiental, coesão social e
económica do território, a saúde pública e a qualidade de vida das populações.
A recolha, tratamento e valorização de resíduos devem
manter-se sob gestão pública, a entrega deste sector à iniciativa privada terá
consequências desastrosas para os trabalhadores, que poderão ver o seu posto de
trabalho em risco, para as populações, para o Concelho e para o País.
A pretensa privatização da EGF a exemplo de outras feitas
pelo Governo está a ser preparada sem transparência, com o objectivo de retirar
aos municípios parceiros poder de intervenção, criando situações de facto que
afastam os municípios do poder decisório, do qual devem ser parte integrante,
por direito e natureza.
A privatização da EGF traduzir-se-á num recuo significativo
nos níveis alcançados na prestação destes serviços às populações, a que acrescerá
seguramente o aumento do preço cobrado pela prestação de serviço, para além do
evidente impacto negativo na actividade económica local.
A privatização da EGF não tem qualquer justificação, pois
esta é uma empresa detentora de um valioso património público e uma importante
fonte de receitas, cuja alienação, significaria a perda de receitas para o
erário público e, sobretudo, a perda de controlo de mais um sector essencial a
favor dos grupos económicos e das grandes multinacionais, que assim substituiriam
o Estado na gestão das empresas multimunicipais, colocando na sua dependência
as quase duas centenas de autarquias que neles participam à revelia da vontade
dos órgãos locais e das respectivas populações que os elegeram.
Assim a Assembleia
Municipal de Ponte de Lima reunida em 21 de Dezembro de 2013 delibera:
1.
Apoiar o voto de protesto decidido
pelo Município contra a privatização da EGF/RESULIMA;
2.
Que seja enviada de imediato esta
deliberação, pelos serviços da Assembleia Municipal para:
1. Presidência da República
2. Presidente da Assembleia da República
3. Grupos Parlamentares na Assembleia da República
4. Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território
5. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
6. STAL – Direcção Regional de Viana do Castelo
O eleito da CDU –
Coligação Democrática Unitária
Aprovada
com uma abstenção
Votação da Resulima: 0
contra 1 Abstenção (CDS)
INTERVENÇÕES
Assembleia Municipal de Ponte de Lima
Sessão Ordinária de 21 de Dezembro de 2013
Período da Ordem do dia:
A)
Apreciação da Informação do Presidente da Câmara bem como da situação
financeira do Município
Exmº. Sr. Presidente da Assembleia
Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados
Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores
Na informação do Sr. Presidente da Câmara
Municipal é referida uma reunião de trabalho com Juntas de Freguesia, naturalmente
que nela foram abordados importantes aspectos para a gestão e funcionamento
destes órgãos executivos.
A abordagem desta questão da nossa parte tem
como objectivo único a necessidade efectiva de ser melhorada a prática
democrática em aspectos essenciais do funcionamento dos executivos das juntas
de freguesia, que poderão merecer em futuras reuniões deste tipo especial
atenção, para o eficaz cumprimento do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Planos
de actividades e Orçamentos das Freguesias
O Estatuto do Direito de Oposição
-Lei n.º 24/98 – de 26 de Maio, diz – “Os partidos políticos representados nos órgãos
deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes
órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou
outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções
executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.”
Na construção destes documentos pelas juntas de freguesia para o ano
de 2014, com a excepção da Junta de
freguesia de Arcozelo, não foi cumprido o estabelecido na lei
relativamente ao Estatuto da Oposição aonde a CDU – Coligação Democrática Unitária tem representatividade.
Estamos assim perante uma infracção que nada dignifica o papel dos Senhores Presidentes
de junta das freguesias em causa.
Esta conduta é censurável a título de negligência pois ela viola os
deveres funcionais a que estão obrigados aquando da sua investidura nas funções
de presidente de junta. Quem é investido no exercício de funções públicas não
pode ignorar as leis, e os deveres que lhe incumbem.
Sentença do Tribunal de Contas
Ainda em relação à prática de infracções de âmbito pessoal por parte de
presidentes de Junta de Freguesia, nomeadamente em relação aos documentos de
prestação de contas a enviar para o Tribunal é publicado no “Diário da
República 2.ª série – N.º 219- 12 de Novembro de 2013” a sentença de multa ao
presidente da junta de freguesia de Fojo-Lobal por os documentos terem dado
entrada no Tribunal de Contas de forma incompleta referentes ao ano de 2009 e “foi advertido o infractor condenado que a
responsabilidade financeira é pessoal, não podendo por isso serem usados
dinheiros públicos no pagamento das condenações, consubstanciando tal conduta
infracção de natureza financeira e criminal.”
Prestação de Contas das Freguesias extintas
Entramos num novo ciclo de quatro anos de gestão autárquica com outros
desafios em relação ao cumprimento das leis quanto a prestação de contas por
parte das freguesias que foram extintas e também as derivadas da passagem para
novas composições dos executivos das juntas de freguesia.
É reportado na Comunicação Social que cerca de centena e meia de
freguesias não cumpriu com o prazo estipulado pelo Tribunal de Contas do envio
das contas de liquidação das respectivas freguesias extintas (mal extintas
dizemos nós para mal das suas populações).
Pelos factos investigados jornalisticamente, e para tirar dúvidas
legítimas, pois não sabemos se há freguesias do Concelho nesta situação de
incumprimento e se foi garantido o acesso dos responsáveis dos órgãos das
freguesias extintas, á informação financeira e contabilística necessária à
prestação de contas ao Tribunal, sugerimos que os Senhores Presidentes de Junta
de Freguesia elaborem relatórios, para esclarecimento dos munícipes e desta
assembleia municipal, em relação às contas de liquidação das freguesias
extintas e da situação financeira que os novos presidentes de junta encontraram
em todas as suas freguesias.
Para nós CDU – Coligação
Democrática Unitária os comportamentos agora descritos, deixam-nos
apreensivos, pois revelam detalhes que contribuem também em grande parte para o
que consideramos o deficite democrático do Concelho de Ponte de Lima.
O Eleito da CDU
Período de Antes da Ordem do dia:
C)
Outros assuntos de interesse Municipal
Exmº. Sr. Presidente da Assembleia
Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados
Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores
Sobre o ataque aos baldios
O uivo dos lobos volta a ressoar
nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP com a proposta de uma nova
lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios.
É uma proposta que atenta contra
os baldios, bens comunitários consagrados na Constituição da República
Portuguesa, que pretende descaracterizar a natureza do direito das comunidades
de compartes sobre os baldios. Querem roubá-los aos povos.
Pretende-se desferir um ataque
mortal à propriedade e gestão dos baldios ao alterar o conceito de comparte,
passando a ser comparte todo o cidadão eleitor inscrito na Freguesia, o que
passa a ser comparte quem de facto não pertence á comunidade local-aldeia,
tendo como objectivo liquidar as unidades dos baldios por aldeia; e com a
recente fusão forçada de freguesias, entregar os baldios a juntas que nunca
tiveram baldio, nem sabem o que isso é!
E pasme-se! Para cúmulo querem
eliminar os actuais obstáculos legais que impedem a passagem deste património,
para bens de interesse privado, ao propor o baldio como bem patrimonial
autónomo, inscrito na matriz predial, pagando IMI e IRC, susceptível de
arrendamento florestal e inscrição na bolsa de terras, passível de penhora,
venda e execução judicial, sujeito ao negócio jurídico como qualquer bem
privado. Pela primeira vez, os baldios podem passar a ser penhorados, vendidos
e executados judicialmente. Com estas alterações ilegais, o Governo manda às
malvas a Constituição da República.
O objectivo da proposta é velho –
levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos aglomerados de madeira
e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o acesso a extensas áreas de
terras florestais. Para isso entrega-se a gestão plena dos baldios às
autarquias (municípios e suas associações – comunidades intermunicipais) e
cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.
Consideramos preocupantes os perigos que
pairam sobre os Baldios, o governo PSD/CDS prepara a sua privatização
encapotada, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes. Os Baldios
são propriedade comunitária, ou seja, não são de ninguém e são de toda a
comunidade local. Nem são propriedade pública, porque não são do Estado, nem
são propriedade privada. Os Baldios são dos povos, são administrados pelos
povos e assim deve continuar a ser.
Deixamos aqui este alerta e
sugerimos aos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia que se empenhem,
conjuntamente com as suas populações lá nas “25 freguesias das 51 anteriores”
do concelho aonde existem baldios, na defesa e preservação destes bens
comunitários que sempre pertenceram aos povos serranos.
A terminar relembramos a
advertência de Aquilino Ribeiro “A serra
foi dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos. Quem
vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!”.
O eleito da CDU
Período da Ordem do dia
C) Discussão e votação do “Plano de Actividades
e Orçamento para o ano 2014”
Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr.
Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais,
Minhas Senhoras e meus Senhores
Os presentes
documentos mais não são do que uma versão actualizada das “receitas do costume”
reveladores da inercia do município no definir
de prioridades e de planificação de gestão autárquica para encontrar outros caminhos
que conduzam ao desenvolvimento económico e social geradores de empreendimentos
e projectos de grande escala estruturante para pôr o Concelho a
produzir mais, a criar emprego e bem- estar para verdadeiramente se viver bem e
melhor em Ponte de Lima.
Mais uma vez,
empola-se o Orçamento para dar cobertura a propostas que possam ter cobertura
mediática: apresentando uma previsão de muitos milhões de euros e aquilo que depois
efectivamente é concretizado fica-se por alguns milhões dos muitos milhões
previstos.
Quanto a investimentos
que nos são apresentados, como de costume só
avançarão se tiverem financiamento comunitário garantido. Em suma, é possível concluir que não estamos, uma vez
mais, perante uma definição estratégica de intervenção do poder local ao
serviço das populações. As Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014
espelham, ao invés, uma intensa preocupação de autopromoção da imagem do
Executivo Municipal.
Nós não pensamos que Ponte de Lima
está “muito bem como está”. É preciso investir, investir, investir muito mais
na população do Concelho. Haja vontade política para o fazer! Chegou o momento
de investir em projectos estruturantes que criem riqueza, que potenciem a sua
justa distribuição, e que realmente abram mais oportunidades, para que se possa
viver com
dignidade na nossa terra. Não podemos desperdiçar mais tempo.
Na nossa contribuição com propostas e sugestões para a elaboração das
grandes opções do plano e orçamento do município que a terem sido consideradas
e, (naturalmente as de outras forças políticas representadas nesta assembleia)
contribuiriam grandemente para uma política de gestão autárquica harmoniosa
tendo como eixos:
- A assunção da participação como factor essencial de uma gestão
democrática, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição
das principais opções da política autárquica e garantindo uma relação de
proximidade e acessibilidades dos cidadãos aos eleitos;
- O fomento de uma política local que assegure a valorização cultural e
desportiva das populações estimule o associativismo popular e outras formas de
participação organizada ou informal dos cidadãos e adopte uma orientação
marcada por uma particular sensibilidade aos sectores mais frágeis e desfavorecidos
da população;
- A defesa do carácter público da prestação dos serviços básicos essenciais
pela autarquia, desde logo pela firme recusa da estratégia de apropriação
privada da gestão da água, como um instrumento essencial de salvaguarda dos
interesses das populações e do direito à prestação de um serviço com qualidade
acessível a todos os cidadãos.
Um Município que dispõe de uma
excelente disponibilidade financeira, uma localização geográfica privilegiada
em termos de centralidade, dispõe de Polos Industrias e de Instituições de
ensino superior. No entanto, não dispõe de vontade política de investir no
desenvolvimento harmonioso do Concelho, melhorando e elevando a qualidade de
vida dos seus munícipes. Um Concelho sem capacidade produtiva empobrece. Não
podemos continuar na cauda do distrito nem do país, como um Concelho dos mais
pobres e com piores índices de desenvolvimento económico e social.
Este é pois um Plano e
um Orçamento que não podem ainda merecer qualquer apoio por parte da CDU – Coligação Democrática Unitária, porque consideramos que é
urgente, o município iniciar medidas verdadeiramente estruturantes que
dinamizem a capacidade produtiva, que criem emprego qualificado e com direitos,
que criem riqueza e a distribuam equitativamente, que contribuam para a
promoção do bem-estar dos que cá decidiram e querem fazer a sua vida.
O eleito da CDU
Sandra Margarida Fernandes
