Os eleitos
da CDU na Assembleia de Freguesia de Calheiros - Sessão Ordinária de 20 de
Dezembro de 2013
Bruno Monteiro interveio sobre:
1 - Antes da ordem do dia
1.1 – Leitura e aprovação da acta da reunião anterior
A Convocatória desta reunião da
assembleia não foi elaborada de acordo com o Regime Jurídico das Autarquias –
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Os artigos da lei 169/99 em que ela é
convocada foram revogados.
Sugerimos que seja rectificado o
seu conteúdo para podermos iniciar os trabalhos de acordo com o estipulado na
lei.
A ordem do dia desta sessão está
ainda ferida de duas irregularidades:
1ª - Não fornecimento da acta por
escrito;
2ª - A não inclusão na sua ordem
de trabalhos do ponto para apreciação da informação do Presidente da Junta bem
como da situação financeira da freguesia;
Não é assim dado cumprimento ao
que estipula o:
Artigo 53º - Ordem do dia –
2 – A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a
antecedência mínima de dois dias uteis sobre a data do início da sessão ou
reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respectiva documentação. (não
nos foi enviada a acta da reunião anterior);
Artigo 9.º - Competências de apreciação e fiscalização –
2- Compete ainda à assembleia de freguesia:
e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do
presidente da junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação
financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da
assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data do início
da sessão. (não é cumprido o estabelecido neste artigo);
Para que seja reposta a
legalidade quanto às regras de funcionamento desta assembleia exigimos que seja
dado cabal cumprimento ao que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais
e para isso que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia nos faça chegar em
curto espaço de tempo a informação por escrito exigida por lei.
A terminar ainda mais um reparo
pertinente;
A
Junta de Freguesia não tem o Site actualizado. Considero que uma Junta de
Freguesia com a importância da nossa, obrigatoriamente, deve pugnar para ter
esta ferramenta das novas tecnologias actualizada e ao serviço da população
como instrumento de informação e ao mesmo tempo meio de transparência
democrática para difundir todas as decisões e a actividade da junta e da
assembleia de freguesia.
Ora o
funcionamento deste meio informático facilitaria a vida do Sr. Presidente da
Assembleia de Freguesia e de todos os membros de este órgão deliberativo, pois
permitiria a consulta da documentação em tempo real, desde que nele inserida.
Naturalmente
que os Senhores Presidentes da Assembleia e Junta de Freguesia têm bem
presentes o texto de apresentação do site.
“As novas tecnologias vieram revolucionar
completamente a forma de informar e a rapidez com que a informação pode chegar
a longas distâncias. Sempre em constante progresso, permitem-nos também o
armazenamento da informação de modo a que esta esteja acessível em qualquer
ponto do globo, a qualquer hora e possa ainda ser melhorada através da
utilização e opinião de todos aqueles que, sobre ela queiram interessar-se.
O Site da Junta de Freguesia de Calheiros
aparece assim nesta perspectiva de divulgação das diversas actividades e
intervenções que o Executivo vai desenvolvendo, assim como informação de
procedimentos no dia-a-dia de forma a criar uma maior proximidade com cada
cidadão. Pretendemos ainda elevar mais alto o nome desta freguesia, da qual
muito nos honramos em integrar e gerir recursos públicos. Sabemos de antemão que
todos atravessamos um período difícil, em que estes recursos se tornam
escassos, e que com grande engenharia financeira vamos procurando gerir da
melhor forma, com vista à melhor e maior satisfação dos anseios de cada cidadão
e da sua qualidade de vida.
Surge assim
um espaço de serviço ao cidadão e um espaço também de opinião do cidadão para
que juntos, possamos fazer mais e melhor pela Freguesia de Calheiros.”
2 - Ordem do dia
2.1 - Discussão e votação do “Plano de actividades e
orçamento de Receitas e Despesas para o ano de 2014”
A proposta que nos é apresentada
neste documento tem que ser reformulada, os artigos evocados foram revogados,
passam a ter que obedecer ao Regime Jurídico das Autarquias Locais consignado
na lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro. Portanto para que possamos aprovar em
pleno este documento tem que ser de imediato corrigida.
A Junta de Freguesia também ignorou o estatuto
do direito da oposição e nomeadamente o Regime Jurídico das Autarquias
Locais “compete à junta de freguesia dar
cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição” em que os Partidos têm o direito de ser ouvidos
para a elaboração dos respectivos orçamentos e planos de actividade o que leva
a que, ao iniciarmos o debate das grandes opções do Plano e Orçamento para o próximo
ano, ou seja a discussão do documento mais importante, como instrumento
de gestão da freguesia, comecemos este mandato feridos de uma irregularidade.
A CDU,
fiel aos seus compromissos para com a população, continuará a bater-se para que
os instrumentos de gestão respondam ao estipulado pelas leis e aos problemas da
freguesia. Quem está investido no exercício de funções públicas não pode
ignorar as leis e os deveres que lhe incumbem não podendo alegar ignorância do
conhecimento de cumprimento do estatuto do direito de oposição.
Entendemos que com esta conduta a Junta de freguesia manifesta uma
completa indiferença para com a população e a freguesia, pois ficou a CDU – Coligação Democrática Unitária
impedida de apresentar as suas propostas e sugestões para serem incluídas na
elaboração destes documentos tendo como objectivo contribuir para o
desenvolvimento harmonioso da freguesia e para a melhoria das condições de vida
da população, nas vertentes sociais, cultural e de acessibilidades. Teremos, por isso, que nos limitar a ser
espectadores deste documento que nos chega às mãos aparentemente fechado e
acabado, e em relação ao qual naturalmente deveríamos exercer o direito de voto
em conformidade com essa condição.
Os eleitos da CDU – Coligação
Democrática Unitária na abordagem a estes documentos, sempre dentro da
coerência que nos define e diferencia, aludimos que não estamos em condições de poder fazer uma
apreciação aprofundada, visto não termos tido representatividade no anterior
mandato, não termos participado, nem termos conhecimento profundo do Plano e
Orçamento da Freguesia do ano de 2013, para assim podermos fazer uma análise
comparativa do proposto e do concretizado.
Contudo não deixaremos de fazer algumas considerações:
as Grandes Opções do Plano e do Orçamento para o Ano de 2014 da Junta de
Freguesia de Calheiros deveriam apresentar linhas de intervenção prioritárias
que fossem de encontro às necessidades da freguesia e da sua população.
Este documento que nos é apresentado é, meramente um documento técnico que, embora pretenda manifestar as linhas de orientação política e administrativa para a freguesia, confina-se a revelar uma aplicação técnica do orçamento disponível.
Por outro lado no
orçamento da Receita surgem verbas avultadas relativas a Outras Receitas
Correntes, cujo grau de execução está totalmente por demonstrar ou justificar.
A CDU considera importante a intervenção nas áreas
económica, social, cultural, desportiva, juvenil, em que exista a
preocupação, de acordo com os recursos disponíveis, em canalizar e propor
alternativas que consigam colmatar o ascender dos problemas económico-sociais
que se fazem sentir e se agravam na freguesia de Calheiros.
No entanto por considerarmos que
estes documentos são da maior importância como instrumento de gestão da
freguesia, nós eleitos da CDU –
Coligação Democrática Unitária não adoptaremos uma posição de rejeição,
antes daremos uma demonstração de benefício da dúvida, votando favoravelmente o
Plano e Orçamento para o ano de 2014 da freguesia de Calheiros, apesar de não
nos ter sido facultado o direito de participação e contribuição para a sua
feitura.
E assim reafirmamos a nossa
disponibilidade na aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos
efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pela redução da capacidade
financeira das autarquias que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS vêm
impondo, afectando gravosamente os instrumentos de gestão das autarquias
locais.
A terminar aproveitamos para sugerir a esta Junta a
criação de um Orçamento Participativo que permita aos cidadãos e suas
estruturas representativas participar na construção do
poder local, dando oportunidade para o desenvolvimento de uma Democracia
Participada, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição
das principais opções da política autárquica da freguesia que permita
organizar um plano de acção que contribua para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos em todo o território da nossa freguesia.
Manuel Ferreira interveio sobre:
1 - Antes da ordem do dia
1.2 – Intervenção dos membros da Assembleia de
Freguesia
Sobre o ataque aos baldios
Os Baldios ao longo dos tempos
sempre foram propriedade comunitária e parte da subsistência das suas
populações. Os seus rendimentos têm permitido a concretização de benefícios e
melhoramentos da qualidade e nível de vida das suas aldeias. Desde há algum
tempo que querem tirar os baldios aos povos. O uivo dos lobos volta a ressoar
nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP com a proposta de uma nova
lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes dos baldios.
É uma proposta que atenta contra
os baldios, bens comunitários consagrados na Constituição da República
Portuguesa, que pretende descaracterizar a natureza do direito das comunidades
de compartes sobre os baldios. Querem roubá-los aos povos.
Pretende-se desferir um ataque
mortal à propriedade e gestão dos baldios ao alterar o conceito de comparte,
passando a ser comparte todo o cidadão eleitor inscrito na Freguesia, o que
passa a ser comparte quem de facto não pertence á comunidade local-aldeia,
tendo como objectivo liquidar as unidades dos baldios por aldeia.
E pasme-se! Para cúmulo querem
eliminar os actuais obstáculos legais que impedem a passagem deste património,
para bens de interesse privado, ao propor o baldio como bem patrimonial
autónomo, inscrito na matriz predial, pagando IMI e IRC, susceptível de
arrendamento florestal e inscrição na bolsa de terras, passível de penhora,
venda e execução judicial, sujeito ao negócio jurídico como qualquer bem
privado. Pela primeira vez, os baldios podem passar a ser penhorados, vendidos
e executados judicialmente. Com estas alterações ilegais, o Governo manda às
malvas a Constituição da República.
O objectivo da proposta é velho –
levar a água ao moinho da indústria das celuloses e dos aglomerados de madeira
e a outros interesses económicos, facilitando-lhes o acesso a extensas áreas de
terras florestais. Para isso entrega-se a gestão plena dos baldios às
autarquias (municípios e suas associações – comunidades intermunicipais) e
cria-se a figura do arrendamento florestal dos baldios.
Consideramos preocupantes os perigos que
pairam sobre os Baldios, o governo PSD/CDS prepara a sua privatização
encapotada, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos compartes. Os Baldios
são propriedade comunitária, ou seja, não são de ninguém e são de toda a
comunidade local. Nem são propriedade pública, porque não são do Estado, nem
são propriedade privada. Os Baldios são dos povos, são administrados pelos
povos e assim deve continuar a ser.
Deixamos aqui esta preocupação e
sugerimos que todos nós Assembleia e Junta de Freguesia que nos empenhemos,
conjuntamente com os compartes de Calheiros, na defesa do usufruto comunitário
dos baldios pelos povos e compartes, que tem de continuar a ser defendida, sem
desfalecimentos, mais não fazendo do que defender direitos ancestrais e a
preservação destes bens comunitários que sempre pertenceram aos povos serranos.
A terminar relembramos a
advertência de Aquilino Ribeiro “A serra
foi dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos. Quem
vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!”.
2 - Ordem do dia
2.2 – Outros assuntos de interesse da freguesia
Os
eleitos da CDU – Coligação Democrática
Unitária considerando urgente a
concretização da resolução imediata de algumas carências, sugerem ao executivo
da Junta de Freguesia o seu melhor empenhamento no encontrar de soluções para a
sua efectivação.
Assim passamos a enumerá-las:
- Recuperação e limpeza das nascentes de água,
fontes, fontanários e lavadouros públicos;
- Preservar a qualidade da água e exigir a sua
gestão na esfera pública recusando qualquer tentativa de privatização deste bem
essencial para a vida;
- Defesa das florestas com a sua ordenação,
plantação de árvores autóctones, abertura de corta-fogos e criação de
reservatórios de água;
- Necessidade de requalificação da luz pública
(há locais com luz a mais e outros sem luz) – Exemplo: No lugar do Progo há uma
paragem de autocarro sem luz e o caminho também não tem luz;
- Proceder ao alargamento, manutenção e
limpeza de diversos caminhos da freguesia.
A
concluir reforçamos e apoiamos a reivindicação e exigência da Junta de
Freguesia perante o Município de Ponte de Lima no alargamento da rede de
saneamento a todos os lugares da freguesia;
