Intervenções dos eleitos CDU
Em 29Set2012
Aqui
sim, no local certo, perante todos os membros eleitos deste importante Órgão
deliberativo municipal, manifestamos livre e responsavelmente os nossos
sentimentos, as nossas opiniões, o nosso inconformismo, como Autarcas atentos e
preocupados em suster os ventos que empurram para o caos e para a morte o
destino das Freguesias.
É com toda a
moral e coerência que nos pronunciamos, repetimos, neste importante órgão da
autarquia local para uma deliberação ou não desta Assembleia Municipal sobre a
pretensa Reorganização
Administrativa da Administração Local e, não em qualquer outro local externo e alheio,
entre um copo e um bolinho de bacalhau, “apenas em 15 minutos”, para discutir e
abordar de uma forma responsável e séria um assunto de extrema importância para
os destinos do Poder Local democrático,
Afirmamos com
a dignidade e sentido de responsabilidade que nos caracteriza: a CDU sempre se pautou por valores tão
essenciais à democracia como a Honestidade e a Competência. A nossa luta
autárquica reflete-se em larga medida no trabalho desenvolvido nesta Assembleia
Municipal, sempre disponíveis para, com coerência, defender as nossas
propostas, e de outros com interesse para o desenvolvimento económico e social
do Concelho e para a melhoria do funcionamento democrático dos órgãos
autárquicos locais, pensando sempre no interesse de todos. Não pactuamos com
quaisquer interesses económicos ou privados, nem com políticas que não promovam
o desenvolvimento harmonioso do Concelho. Funcionamos sempre como uma oposição
responsável, não estamos comprometidos com a política neoliberal,
com este ou aquele interesse privado, mas sim comprometidos com a nossa terra e
o bem-estar de todos os limianos. Combatemos e denunciamos todo o tipo de
seguidismo bem patente na política do concelho.
Por isso é com toda a propriedade que
reafirmamos: “Na defesa do Poder Local
Democrático - *Propomos a Regionalização, consecutivamente adiada, e a
descentralização de meios e competências, elementos para o desenvolvimento
económico, social e cultural sustentado e equilibrado como um contributo
fundamental para articular necessidades, planos e meios, para o desenvolvimento
do distrito e do concelho. (do nosso documento Ponte de Lima Concelho - Outro Rumo - Nova
Política) ”
Em todas as sessões desta Assembleia
Municipal desde que foi desencadeado este processo de extinção de freguesias,
sempre afirmamos não estarmos de acordo com esta denominada Reorganização
Administrativa da Administração Local, por consideramos que uma verdadeira e
eficaz reforma administrativa passa pela criação das Regiões Administrativas e
não pela extinção de freguesias ou municípios.
A CDU manifesta que é com estranheza que
constata que Ponte de Lima é a única Autarquia a nível do distrito que avança a
todo o vapor para dar conclusão a um processo que visa, única e exclusivamente,
extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou
dignificação do poder local democrático. Pretende-se impor a extinção de
freguesias contra a opinião de imensos Autarcas de Freguesia, expressada
recentemente no Encontro Nacional de Freguesias que continuam a rejeitar,
liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012,
exigindo a sua revogação e deliberaram suscitar a sua inconstucionalidade.
A Lei que rege esta pretensa Reforma
Administrativa votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis
dos grupos parlamentares do PSD e CDS/PP a ser aplicada, representará um grave
atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o
desenvolvimento local. E a sua aplicação na dita “agregação” de freguesias,
porá necessariamente em causa, muitos postos de trabalho.
Ao longo deste processo tomamos a
iniciativa de trazer a esta assembleia vários alertas e propostas, traduzidas
em intervenções e apresentação de moções, mais concretamente abordamos esta
questão por 4 (quatro) ocasiões e apresentamos a votação 2 (duas) moções,
as intervenções não foram ouvidas nem tidas em conta e as moções foram
rejeitadas pela enorme maioria silenciosa que constituiu esta assembleia.
Hoje, estamos confrontados com uma lei que
não serve os pergaminhos quer do reforço, quer do desenvolvimento autárquico.
Sempre consideramos que a afirmação do poder local e as profundas
transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições
de vida da população e na superação de enormes carências são inseparáveis das
características profundamente democráticas e da sua dinâmica popular.
Entendemos que as Freguesias, não sendo como é
reconhecido, um peso financeiro com significado, representando muito pouco em
termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total –, em nada contribuindo quer para
a despesa pública, quer para a divida nacional, devem ser, tal como os
municípios, entidades a preservar e arredadas de intervenções marginais
impostas;
Presidentes de Junta de Freguesia que
conjuntamente com o Município cozinharam dentro dos gabinetes esta pretensa
reforma administrativa para satisfazer a imposição da troica estrangeira
completamente desconhecedora da realidade autárquica portuguesa, o Pacto de
Agressão e a vontade de Miguel Relvas acérrimo defensor desde o ano de 2003 da
extinção de freguesias e municípios. Ao longo do tempo decorrido de sessões
desta assembleia, os presidentes de Junta foram na prática a enorme maioria
silenciosa, (muito barulhentos na hora de ouvir) que com raras excepções, não
tiveram a coragem política de se pronunciarem sobre aquilo que sabiam ou não
que este projecto nada de bom traria para as populações e para o desenvolvimento
das suas freguesias.
Uns deixaram-se ir no engodo do grande
blefe de serem “premiados” com o acréscimo de 15% do Fundo de Financiamento das
Freguesias a atribuir às freguesias criadas por agregação com a extinção das
suas freguesias originais, feitas bem as contas o que vai acrescentar não chega
sequer para a despesa com a compra de tinteiros para a impressora instalada no
computador da Junta de Freguesia.
Outros vão passar de freguesia urbana ao
estatuto de freguesia rural com todo o retrocesso e graves consequências que
trará ao desenvolvimento económico, social, cultural e em escala estruturante,
estamos a falar da freguesia Vila Nova de Arcozelo.
Ainda outros pensarão que vão ter nas
freguesias a extinguir uma delegação. A política economicista deste governo e
as imposições das troicas não o permitirão! Argumentando sempre a falácia da
necessidade de reduzir despesas.
Alguns outros (poucos) foram céleres a
transmitir para a comunicação social local a deliberação da Assembleia de
Freguesia sobre a extinção da freguesia, ao contrário de terem dado
conhecimento e ouvidos às populações a tempos e horas. E ouve também aqueles
débeis de ideias, de rumo, de definição e de coerência que para manifestarem a
opinião política partidária, plagiaram muitíssimo bem, “os autarcas não foram eleitos para criar, fundir e extinguir
freguesias” e são agora “coveiros de freguesias”.
Os Comunistas em Ponte de Lima mais
convictos estão da coerência, da justeza das suas análises, opiniões e decisões
em defesa dos interesses das populações e para o desenvolvimento económico e
social do Concelho.
Em todo o País e também em outros
Concelhos do nosso distrito acontece forte contestação a esta dita “reforma
administrativa” só o município de Ponte de Lima com a sua obediência aos
desígnios do seu governo quer fazer transparecer que tudo corre bem no reino do
seguidismo e com prontidão se disponibilizou a ser um tipo de cobaia desta
pretensa Reorganização Administrativa da Administração Local, para fazer a
vontade ao Poder Central e ao seu Governo PSD – CDS/PP. Acresce dizer que as
Organizações representativas dos Municípios e das Freguesias, concretamente a
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE – Associação
Nacional de Freguesias manifestaram grande descontentamento e forte contestação
a esta Reforma Administrativa e inclusive recusaram fazer parte da chamada
“Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território” que
funciona junto da Assembleia da República.
Trazemos a esta assembleia para reflexão
de todos os seus membros eleitos as conclusões emanadas do encontro nacional de
freguesias que contou com cerca de 2.000 autarcas, realizado no passado sábado,
dia 15 de Setembro, em Matosinhos, que são:
- Os
Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização
Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias
Municipais, Órgãos exógenos (devido a causas externas, que provém
do exterior) às Freguesias.
– Os Autarcas de Freguesia presentes estão
convictos de que a extinção/agregação de Freguesias, nada contribuirá para a
redução da despesa pública; outro sim despertará novos gastos para um pior
serviço público às populações.
– Os Autarcas de Freguesia, participantes no
2º ENCONTRO, recomendam aos Presidentes de Junta, representantes das respectivas
Assembleias Municipais no Congresso Nacional dos Municípios Portugueses, que
exortem os Autarcas de Município a exigirem, perante a Unidade Técnica, o
carácter vinculativo dos seus pareceres;
Os Autarcas de Freguesia entenderam, ainda,
deliberar:
- Que não vão baixar os braços, perante a
Lei publicada e as Leis futuras, mas mobilizarem-se, numa atitude de justa
resistência;
- Que, junto da Presidência da República,
do Governo, das instâncias judiciais nacionais, devem fazer valer as
razões do seu combate;
- Que a Assembleia da República seja
consciencializada do dever de atender a vontade das populações,
respeitando os seus pareceres, porque,
- Uma Reforma Administrativa Local que se
pretenda coerente e inteligente, deve respeitar o princípio da adesão
voluntária, auscultando as populações, envolvendo Autarcas, defendendo a
autonomia e identidade locais;
– Os Autarcas presentes incentivam a ANAFRE a
continuar na linha de rumo até agora prosseguida, rejeitando que alguma reforma
avance, nos termos propostos.
– Os Autarcas presentes no 2º Encontro Nacional
de 15 de Setembro de 2012 recomendaram à ANAFRE que sensibilizasse a
Administração Central e os Partidos Políticos para a complexidade das
repercussões de uma reorganização territorial feita sem prudência:
* No
âmbito da nova geometria autárquica,
* Na
alteração e domínio dos novos sistemas informáticos,
* Na
notificação das novas condições aos cidadãos eleitores,
* Na
elaboração das listas concorrentes,
* Nos
seus reflexos sobre o recenseamento eleitoral,
* Na
organização dos cadernos eleitorais,
* Na
nova logística própria dos actos eleitorais,
* Na
orgânica de todo o processo administrativo.
– Os Autarcas de Freguesia, participantes no
2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, exortaram a ANAFRE a alertar o Poder
Central e Partidário para a instalação de turbulência e do caos, prejudicando o
exercício da Democracia e a Paz Social.
Os eleitos da CDU por todas estas razões
manifestam que não farão parte dum processo terminal que tem como objectivo
global o princípio do fim do Poder Local democrático, expressão e conquista de
Abril que é parte integrante do regime democrático.
Poder Local que viu consagrado na
Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua
relação com o Poder Central – descentralização administrativa, autonomia
financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder
regulamentar -, quer quanto à sua dimensão democráticas – plural e colegial,
com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações
das populações.
Com a determinação e com toda a
legitimidade democrática na tomada das nossas decisões, anunciamos desta
tribuna a toda a população limiana que os eleitos Comunistas recusam ser
cúmplices neste processo e com o seu voto contra não serão os algozes da
preconizada “agregação”, ou seja extinção, de freguesias.
A CDU considera que é preciso derrotar um
projecto que atenta contra a democracia e contra o desenvolvimento social do
povo português, por isso nós eleitos comunistas entendemos renovar o apelo a
todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e
à população, que se associem a esta contestação no prosseguimento da luta e das
diversas acções em defesa das freguesias e do poder local democrático.
Discussão e votação da proposta “Benefícios Fiscais para
o ano
de 2013”
O Município de Ponte de Lima ano a ano
apresenta a esta assembleia a mesma receita de pretensos “Benefícios Fiscais”,
fazendo orelhas moucas às sugestões formuladas nesta Sede Municipal por outras
forças politicas que naturalmente beneficiariam em muito, isso sim, os
munícipes do nosso concelho. A Câmara Municipal continua a dar-nos o argumento
de uma dita estratégia ao longo dos últimos anos e que passa pela criação de
condições de maior atractividade para a localização de pessoas e empresas no
concelho, assim como para garantir uma melhor qualidade de vida e promover o
desenvolvimento económico da região.
Como seria bom que estes argumentos fossem
realidade prática e palpável. Mas por mais que se queira vender as operações de
marketing da propaganda do Município, a realidade dos factos aí estão a provar
a falência municipal na aplicação política de gestão autárquica nesta matéria.
Em Setembro de 2011 Ponte de Lima contava com 1957 desempregados, em Agosto de
2012 conta com 2408 desempregados, só praticamente num ano o Concelho tem mais
451 desempregados, e quanto a melhores condições de vida, não se pode meter a
cabeça debaixo da areia, ouçam as queixas dos comerciantes, os pequenos e
médios empresários sobre as imensas dificuldades por que passam para se
manterem em actividade e garantirem os postos de trabalho. Ouçam a numerosas
famílias pelas dificuldades que passam para assegurar a compra dos manuais
escolares para os seus filhos e para cumprirem os seus compromissos mensais e
darem o sustento necessário à boca de todos os seus, no dia-a-dia.
Defendemos
que deveria existir uma preocupação social e económica no desempenho do
exercício da gestão do poder autárquico, a todos os níveis, embora seja
proferido, não tem nem sido visível, nem praticado.
Acreditamos e defendemos que os impostos municipais, mais do que
meros actores na captação de
receita, devem servir, sempre que possível, de instrumentos
para a prossecução de políticas de desenvolvimento económico e social do concelho.
Continuando a seguir este princípio, e porque
temos consciência de que o parque habitacional do concelho de Ponte de
Lima, como o demonstra a listagem dos edifícios em mau estado de conservação,
designadamente na zona histórica da vila, existem um
conjunto de edifícios que estão em péssimas condições de habitabilidade, quando não abandonados, e que o restante concelho com
a sua vertente
essencialmente rural, e com população envelhecida, cujos usufrutos das
produções agrícolas são cada vez mais reduzidos deveria ser estimulada, com medidas próprias, e que não se revêem nesta
politica proposta pelo executivo.
Continuamos a afirmar que as colectas de IMI sobre os proprietários
do concelho de Ponte de Lima continuam a ser demasiado elevadas, e em especial
pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Deveria existir uma visão
estratégica que orientasse o concelho e, sem excepção, todos os seus agentes
económicos, no sentido de um verdadeiro rejuvenescimento da sua população, das
empresas, e do investimento de uma forma geral no concelho, que não passará
seguramente, nem pelo aumento de impostos, nem pela aprovação desta proposta.
A CDU reitera de novo que se encontra
disponível para encontrar uma solução que seja consensual, motivadora, de
futuro, e incentivadora do real e sustentado desenvolvimento do concelho de
Ponte de Lima, e que não seja uma mera medida isolada, e circunstancial, para
resolução de problemas económicos imediatos.
Continuamos a considerar que englobar num
só pacote o IMI, IMT, IRS e Derrama, é uma medida injusta, imprópria,
inadequada ao momento económico actual, e exageradamente elevadas as taxas, que
conduzem a colectas também elevadas, pelo que somos contra a proposta
apresentada.
Por conseguinte continuamos
a manifestar a opinião de que a taxa de redução do IRS meramente demagógica
atinge um número alargado de contribuintes, mas o valor deduzido é
insignificante para cada contribuinte. Neste sentido voltamos a propor a não
aplicação desta redução e que o valor arrecadado seja compensado pela redução
da taxa do IMI. Aqui sim naquelas famílias jovens que ainda tiveram a
possibilidade recente de adquirir casa, naqueles que recuperaram as habitações
recentemente, naqueles que herdaram os bens de família, sentirão uma grande
diferença.
Se os “648 975.00€” que a Câmara municipal diz que perde de receita na redução de 5% de
IRS forem canalizados para redução do IMI e deduzir-se pelos 4 ou 5 milhares de
proprietários das habitações, aqui sim sentir-se-á uma redução significativa de
impostos.
Por tudo isto os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária
não estamos de acordo com o pacote de fixação de taxas dos Impostos Municipais
para o ano 2013 e obviamente vamos votar contra.
O
Município de Ponte de Lima volta novamente à carga nesta assembleia municipal,
depois de ter sido deliberado pela Vereação da maioria CDS/PP, com o voto
contra do Vereador da Oposição, autorizar a aquisição de dois prédios rústicos,
localizados na freguesia de Arca, pertença da firma Empreendimentos Imobiliários
do Lameirão, Ld.ª.
Em
Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal pretendeu transformar estes terrenos
particulares em interesse público municipal e de imprescindível utilidade
pública. Agora é apresentada a proposta para a aquisição dos mesmos com o
pretexto de instalação do Parque da Vila/Área de Lazer.
Pressupõe-se então que o pretenso parque não terá luz pública nem casas de
banho de apoio. Terão de usar os “carreiros” existentes para não haver
alteração do relevo natural e o Trial bike será mais down Hill.
A CDU – Coligação Democrática Unitária continua
a considerar que existe muita nebulosidade (parecendo-nos ainda existir grande
gato escondido com rabo de fora) na pretensão e justificação do Município em
torno deste processo dos dois prédios rústicos localizados na freguesia de
Arca, sabendo que, num período de 25 anos, naquela área está embargada qualquer
tipo de construção. A aquisição destes terrenos se o Tribunal de Contas der
parecer favorável, vão custar aos cofres do Município e do erário público,
portanto a todos os munícipes, 690.000.00€
(seiscentos e noventa mil euros). Qual será o interesse ou interesses de o
município despender de tão elevada verba num negócio (que mais parece ser uma
negociata) de alto risco, dada a situação judicial de embargo de utilização
destes terrenos por muitos e longos anos.
Será
que a instalação de um pretenso Parque da Vila/Área de Lazer constitui uma
prioridade premente e urgente para o Município de Ponte de Lima em terrenos que
nada nos garante que seja permitido de imediato a sua implantação? Vai o Município
despender de uma verba avultada para estar em banho-maria, mais ou menos 25
anos para usufruir do pleno direito de utilização de tais terrenos?
A CDU – Coligação Democrática Unitária daqui
desta tribuna alerta todos os membros deste Órgão deliberativo para a posição a
tomar nesta votação pois, pode no nosso entender constituir uma decisão leonina
desta Assembleia Municipal. Os eleitos da CDU com toda a frontalidade que os
caracteriza, anunciam que não pactuamos com processos impregnados de muitas dúvidas
e de duvidoso interesse para o erário público e para o município. Por isso a CDU – Coligação Democrática Unitária vota
contra a Proposta de Aquisição de dois terrenos rústicos localizados na
freguesia de Arca para instalação do Parque da Vila/Área de Lazer.
Na
realidade a lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos,
está a levar ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação
dos serviços. Esta lei dos Compromissos impõe medidas muito restritivas e está
a bloquear o funcionamento das instituições abrangidas.
O PCP na Assembleia da República votou
contra as leis adaptadas à Administração Local. Embora salvaguardando alguns
aspectos isolados, não podemos acompanhar os princípios e as intenções
subjacentes a estas propostas do Governo, o que motivou a nossa veemente
oposição. Tal como no processo referente à proposta de lei do Governo para
extinguir freguesias, o que caracterizou o debate da especialidade das
propostas em causa, foi a pretensão dos partidos que suportam o Governo, PSD e
CDS-PP, aprovarem os diplomas sem o aprofundamento da discussão, sem ponderação
e reflexão, insistindo num processo acelerado, que não trará melhorias, nem
benefícios para o Poder Local Democrático. Mais uma vez, PSD e CDS-PP ignoram
as críticas, sugestões, mas também a forte oposição dos municípios portugueses
em relação a estas matérias.
Embrulhado numa ampla campanha de propaganda, a Lei que cria o designado programa de apoio à economia local, não passa de um programa de agressão aos municípios e às populações. A disponibilização da “dita” linha de crédito no montante de mil milhões de euros corresponde à verba retirada aos municípios desde 2010, por não incumprimento da lei das Finanças Locais. Importa referir que são os Governos do PS e do PSD/CDS-PP os verdadeiros responsáveis pela actual situação de asfixia financeira das autarquias. Não cumpriram o princípio constitucional da justa repartição da riqueza entre a administração central e a administração local e há pelo menos três anos consecutivos cortaram significativamente nas transferências do Orçamento de Estado para os Municípios. E a pretexto da referida “ajuda”, o Governo, numa clara ingerência na autonomia das autarquias exige o aumento de impostos, o aumento dos preços e tarifas, o aumento dos preços associados ao abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos, a proibição das autarquias apoiarem o movimento associativo local e a redução da actividade municipal.
O PCP reitera a necessidade de
cumprimento da Constituição da República Portuguesa e defendemos o
aprofundamento da autonomia do Poder Local Democrático e o reforço de meios,
dotando as autarquias das condições para aumentarem a sua capacidade de intervenção,
permitindo-lhes um verdadeiro desenvolvimento e a dinamização da economia
local, bem como a melhoria das condições de vida das populações.
Hoje milhares de portugueses
a esta hora deslocam-se de todos o País para Lisboa, pessoalmente gostaríamos
também de estar presentes, daqui desta tribuna manifestamos a nossa
solidariedade e saudamos todos os que lutam para romper com o Pacto de Agressão
de PS, PSD e CDS-PP, construindo uma poderosa demonstração de
força e confiança dos trabalhadores e do povo português para
libertar o País da política de direita.
É constatado de ano para ano
que a Romaria das Feiras Novas está para a cervejeira como o governo está para
a troica estrangeira é a submissão total aos interesses económicos da respectiva
cervejeira e outros. Enquanto durar esta parceria de submissão as Feiras Novas
perderão cada vez mais as suas características genuínas, tradicionais e populares,
passarão a ser mais umas Festas tipo Festivaleiro (Há quem lhes chame já a
festa da cerveja). Continuamos a entender que esta romaria necessita de outra
concepção quanto ao ordenamento da ocupação dos espaços, a infraestruturas
sanitárias, a higiene e limpeza e também em relação ao seu programa, com rigor,
autenticidade, inovação e evolução.
Preconizamos mais uma vez
que a AEPL-Associação Empresarial de Ponte de Lima deve assumir urgentemente um
papel destacado na concepção e realização da romaria das feiras novas no sentido
de poder contribuir conjuntamente com os comerciantes da Vila (e como é urgente
ouvir e saber ouvir as inquietudes dos comerciantes) para uma nova realidade
das nossas festas concelhias.
Entendemos também que em
futuras realizações a Associação das Feiras Novas proceda a uma avaliação
rigorosa da veracidade da atribuição de espaços a Associações e a outros e da
sua utilização em pleno e exclusivo, pois começam a proliferar muitas
habilidades tipo “chico-espertismo”.
Ainda sobre as Feiras Novas,
permita-nos Sr. Presidente da Câmara Municipal que coloquemos a seguinte
questão ao Município como parte integrante da Associação das Feiras Novas:
O espaço Expolima é posto
durante os dias da Festa à utilização de outros através de propostas de
candidaturas, tendo como base a solicitação de 6 000.00€, dando preferência a
“Parceria com instituições de beneficência” e é claro à comercialização de
produtos Unicer.
Gostaríamos que nos
informasse se alguma vez este espaço foi atribuído a Instituições de
Beneficência?
A quem tem sido atribuído
este espaço para exploração nos dias da Festa (já que estamos perante uma
benesse que favorece economicamente quem cobrir a solicitação, base exigida,
para depois fazer concessão a outros das casetas, por valores muito mais
elevados)?
Porque a Associação das
Feiras Novas não concede a autorização de utilização de cada caseta
individualmente aos interessados?
Resposta a Requerimento
Em
29 de Fevereiro do ano em curso a CDU
remeteu ao município um requerimento a solicitar que lhe fosse facultado o “Estudo sobre os índices económicos e
sociais do concelho, mandado elaborar pelo município e posto o seu acesso à
disposição de quem o queira consultar numa das sessões da assembleia municipal
pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal”.
O
Município até agora ainda não deu resposta a tal requerimento, estando assim a
violar o estatuto do direito de Oposição e a lei das Autarquias Locais.
Explique lá Sr. Presidente o que se está a passar para não ser facultado o
documento requerido. Será que ele de facto existe?