A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27ABRIL2012

OS ELEITOS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Intervenções na integra na Sessão de 27Abril2012

Sandra Margarida Fernandes

Na agenda da informação do Senhor Presidente da Câmara Municipal a este plenário é mencionada uma reunião com as Águas do Noroeste.

O motivo maior que nos leva a abordar este tema é que tendo nós conhecimento que a Associação Empresarial de Portugal mais a Parceria Portuguesa para a Água, desenharam o projeto Água Global – Internacionalização do Sector Português da Água, um projeto co-financiado pelo Sistema de Apoio a Ações Coletivas do Programa COMPETE (QREN).

O objetivo deste projeto consiste no desenvolvimento de um conjunto amplo de atividades visando a internacionalização das empresas do vasto sector da água (projeto, captação, distribuição, tratamento, estações elevatórias, tubagens, etc.).

No nosso entendimento, este projeto não é nem mais nem menos que uma engrenagem para privatizar a água que é um bem da humanidade e não tem donos, é pertença de todos. Portanto nós, como a maioria do povo português, defendemos o direito à fruição à água como parte do direito à vida e manifestamos a nossa forte oposição à transformação de um bem de todos para um negócio de alguns.

Permita-nos Sr. Presidente da Câmara que lhe solicitemos que possa informar esta assembleia municipal, qual os objetivos da reunião com as Águas do Noroeste e ao mesmo tempo qual é a posição do município quanto ao bem público da água.

Outros assuntos de interesse Municipal

Requalificação da Zona Ribeirinha

Na filosofia do executivo municipal a descaraterização da zona ribeirinha, não se trata de uma obra, mas duma “intervenção de regularização”. A arrogância da vereação do município com pelouros está a atingir proporções ditatoriais e atitudes antidemocráticas preocupantes. Se isto não é uma obra? Podemos então dizer que esta dita, (na fraseologia do pelouro das obras) “intervenção de regularização” não tem projeto e por conseguinte não terá os pareceres necessários e o licenciamento para tal. Estranha esta qualificação, quando até avenidas estão a nascer nas margens do rio, plantações tipo tropical e ervados. Assim poderemos concluir que estamos perante uma obra municipal clandestina? (Sobre esta matéria a CDU remeteu uma exposição à IGAL).

Sr. Presidente da Câmara, para bem da normalização da vida democrática e para repor a legalidade, aceite uma sugestão dos eleitos da CDU, reveja a distribuição dos pelouros pela sua vereação e dê orientação aos seus serviços municipais para porem urgentemente em prática a deliberação tomada por maioria dos membros eleitos desta assembleia municipal quanto à requalificação da zona ribeirinha (ver ata A.M. 26Fev2010, Pag12).

O Município e as Retaliações

Ficamos perplexos com a notícia divulgada por um órgão de comunicação local, “Loja-surpresa não dignifica Ponte de Lima, não deixa dinheiro, não cria emprego” e outra ainda reportava, “Comerciante tem medo de se identificar para não receber retaliações do município”. Como eleitos da CDU ficamos preocupados que munícipes expressem estes sentimentos de deficite democrático na ação quotidiana e política da gestão autárquica. Não é dignificante para o executivo municipal e muito menos para esta Assembleia Municipal que no concelho não sejam praticados os princípios democráticos de proporcionalidade, de justiça e de imparcialidade.

Parque do mercado

Ainda outra notícia, o parque do mercado foi fechado pela ASAE porque a máquina de cobrança não estava aferida dentro dos prazos legais. Ultimamente a desorganização está ao serviço dos serviços da câmara. Transparece, que no município não há quem dirija e não há quem oriente?

Obra da casa 9 do Largo Alexandre Herculano

A obra no Largo Alexandre Herculano, casa 9, tem ares de estar parada? É voz corrente que a Construtora desta obra estará com enormes dificuldades, mesmo em vias de cessar a sua atividade? Naturalmente mais uma vítima das medidas do Pacto de Agressão imposto pela tróika e também da falta de financiamento pela banca às empresas para poderem laborar. Vai ter, lamentavelmente, como causa, o desemprego de mais uns quantos trabalhadores.

A CDU solicita ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que informe esta Assembleia Municipal, o que de facto se está a passar com esta obra?

Edifício 707 do Largo Alexandre Herculano

Ainda dentro da mesma linha de rota, retomamos a pergunta sobre o edifício 707 com o número de 1 a 7 (pertença do grupo J.Pimenta):

- Este edifício já tem projeto aprovado pelos Serviços Municipais e a que fim se destina?

 Discussão e votação da “Prestação de Contas do Município Relativas ao ano de 2011 e Inventário”

Uma primeira palavra de apreço aos trabalhadores e serviços envolvidos neste esforço de apresentação dos documentos de prestação de contas.

A análise dos documentos de prestação de contas resulta sempre numa avaliação das opções políticas, anteriormente inscritas nos documentos provisionais do ano em questão.

Apreciar e votar documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere o município.

 Com os materiais distribuídos para análise da prestação de contas 2011, não é facilitada a apreciação política da atividade do Município, dadas as discrepâncias na designação das rubricas. Só essa comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a filosofia que serviu de base à elaboração do Plano de Atividades do Município terá sido ou não seguida na sua execução.

O Município, nomeadamente nas prestações de serviços, desbaratou, no nosso entender, autênticos exageros de verbas, como:

• Delimitação de Área 6 027.00€; Projeção de Filme 5 904.00€; Alojamento 5 200.00€; Execução da obra “As portadas na arquitetura civil no concelho” 13 395.00€; Projeto Ponte de Lima na Europa 4 000.00€.

 Outras poderiam ser referidas! Também não nos convence a fraseologia de “a preocupação em criar estruturas geradoras de receitas ou modelos de gestão que possam constituir-se como projetos auto-sustentáveis”. O recente Protocolo de Parceria Público Privada para a loja rural, é sinal de investimentos com dinheiros públicos, beneficiarem lóbis de interesses económicos, nada terem a ver com modelos de gestão auto-sustentáveis, ao contrário do que é dito estas PPP são sim para hipotecar o futuro equilíbrio financeiro do município.

A obsessão da disponibilidade financeira, no nosso entender, é impeditiva de uma gestão audaciosa para o município ser o motor e impulsionador da concretização de projetos que levem à criação de postos de trabalho e ao desenvolvimento económico e social. Por isso referimos que, o Relatório de Gestão é uma peça com muito marketing propagandístico à mistura, mas de efeitos pouco práticos.

Retomamos alguns exemplos que para mal das carências do concelho de ano para ano se vão mantendo e acumulando:

• As Zonas Industriais continuam transformadas em Zonas fantasmas, praticamente sem indústrias implantadas. O desemprego em ponte de lima continua a galopar em Janeiro eram 2213, em Março são 2297, mais 84;

• As várias fases previstas para o Pólo Industrial das Pedras Finas não passa de ano em ano da 1ª Fase do Pólo;

• O Desenvolvimento Rural não está direcionado para produzir mais, dinamizar a agricultura, combater o défice alimentar ou para ocupar a população a trabalhar a terra, mas sim para questões vocacionadas com a ruralidade de turismo;

• O Centro Histórico, agora com um projeto abrangente aprovado, continua sem uma estratégia de revitalização e recuperação a médio e longo prazo;

• A cobertura do abastecimento de água e saneamento à população do concelho ainda é limitada;

É inexistente a definição de prioridades para a concretização de medidas para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do nosso Concelho. É também na base desta contestação da realidade que, a CDU entende que deveria haver menos obsessão por apresentar disponibilidades financeiras com valores altos e devia haver mais audácia para empregar grande parte dessa disponibilidade financeira em projetos abrangentes, tendo como principal motor o município em processos como a Reabilitação Urbana do Centro Histórico, procurando de facto com os proprietários soluções viáveis, para eliminar debilidades ao nível da degradação do edificado e no reduzido número de habitantes, mas neste capitulo as coisas estão paradas e paradinhas.

Outro processo que o município poderá e deverá ser o motor principal é na concretização do projeto de Suinicultura é necessário ser mais abrangente, é uma visão muito curta ficar só pelo projeto de criação de um núcleo de produção extensiva de suínos de Raça Bisara. Projeto de instalação em parceria com a Escola Profissional e a Coopalima, mas como em todos os projetos, aguarda oportunidade de encontrar o necessário enquadramento à sua execução e financiamento no âmbito do “Proder”.

Sendo estes documentos o reflexo de definição de prioridades e de opções políticas tomadas pelo município, que consideramos não corresponderem às necessidades básicas e prementes da realidade do Concelho, e também pela prática de certa engenharia contabilística como o caso da prestação de serviços daquela coisa chamada “projeto ponte de lima na Europa” os eleitos da CDU no ato consciente de se manifestarem, não encontram condição de votar favoravelmente a prestação de contas 2011.

João Francisco Gomes (Noas)

Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação do ano 2011

A começar a CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta o seu apreço ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal pela prontidão com que considerou incluir na agenda desta sessão da assembleia municipal, a nosso pedido, por meio de requerimento enviado à mesa da assembleia, este tema à apreciação deste órgão da autarquia local.

 Começamos por relembrar o que foi dito por nós nesta assembleia municipal em Setembro de 2011, sobre a apreciação feita então a esta temática “constatamos que nem tudo é ouro sobre azul, as conclusões enfermam de certas imprecisões ou omissões quanto ao cumprimento por parte do município de deliberações aprovadas pela Assembleia Municipal” que encaixa perfeitamente para os efeitos do exercício de pronúncia sobre o relatório de avaliação que nos é apresentado agora sobre o ano findo.

 A então anomalia apontada quanto às debilidades do município de não cumprimento das deliberações desta assembleia municipal (requalificação do rio lima e seus afluentes, a toponímica da vila, atribuir a uma artéria o nome de Jaime Campos e acrescento agora e, a outras mais). Passado mais um ano ainda não foram corrigidas, estão por dar cumprimento por parte do município, da sua vereação com pelouros atribuídos a tempo inteiro e dos serviços municipais como o exige a lei das autarquias 169/99, de 18 de Setembro.

Pensamos e temos a convicção plena que, enquanto o município não corrigir esta debilidade da sua gestão autárquica. O Estatuto do Direito de Oposição não estará de forma nenhuma integralmente cumprido. E o executivo municipal continuará a execer uma prática de gestão antidemocrática que leva ao derespeito pelos membros eleitos desta assembleia municipal e consequentemente pelo órgão deliberativo mais importante desta autarquia. Esta prática até leva à realização de obras municipais “agora rotuladas de intervenções de regularização” sem critérios de projetos, que deixa dúvidas se haverá pareceres e até licenciamento, estamos a referirmos à obra de descaraterização da zona ribeirinha. Tudo isto seria evitável se fosse respeitado e cumpridas as deliberações da assembleia municipal.

 Apelamos ao Sr. Presidente da Câmara, que para bem da normalização da vida democrática, oriente os seus serviços municipais a repor a legalidade para que se considere cumprido o Estatuto do Direito de Oposição, reafirmamos e repetimos, Sr. Presidente mande executar as deliberações da assembleia municipal, para assim velar pelo seu cumprimento, que são da competência da Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente estar obrigada a dar procedimento a tais deliberações decididas democraticamente pelos membros eleitos desta Assembleia Municipal.

Também por consulta regularmente às atas das Reuniões do Executivo Municipal é expresso frequentemente pelo Sr. Vereador Filipe Viana, em declarações de voto, que não lhe são fornecidos os documentos necessários para análise conforme é estipulado na lei das autarquias que, pelo menos com a antecedência de 48 horas devem ser fornecidos todos os documentos. Carência reforçada na sua recente declaração de voto sobre esta matéria, que passo a citar: “Considerando a falta de hábito democrático na elaboração dos documentos em causa, bem como a ausência de informação na maior parte dos pontos de ordem de trabalhos de cada reunião da Câmara Municipal” fim de citação.

 Está aqui também a Câmara Municipal a não dar cumprimento às regras do Estatuto do Direito de Oposição.

A CDU quer ainda deixar bem vincado neste importante órgão deliberativo da autarquia local, que nem sempre foram garantidas e respeitadas as regras de esclarecimento e resposta devidas, aos titulares da oposição aquando do exercício do seu direito de participação na atividade política e democrática neste órgão municipal de fiscalização e deliberação. Em grande parte das Sessões desta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou não respondeu ou deu respostas pouco objetivas e não concretas às perguntas feitas pelos eleitos comunistas sobre várias questões de interesse municipal (e agora parece que dar resposta a certos requerimentos também começa a ser incómodo – Requerimento sobre os índices económicos do concelho).

Por tudo isto os eleitos da CDU não poderão estar de acordo com o dourado do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação” e não consideram que o mesmo esteja cumprido integralmente, enferma da contaminação de um “vírus antidemocrático”. É que querer “tapar o sol com uma peneira” não deixa ver os caminhos que assegurem o direito de exercer uma oposição democrática aos membros eleitos nos órgãos das Autarquias Locais, e que consequentemente a gestão autárquica do município de Ponte de Lima não esteja a ser regida pelo bom senso e pelo respeito das regras democráticas em toda a sua magnitude, conforme o é exigido pela lei das autarquias locais.

 Outros assuntos de interesse Municipal – Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio

 A Revolução de Abril, realização histórica do povo português é data maior. E as datas que tocam, sensibilizam e movimentam o Povo, não podem ser esquecidas, até porque decorridos 38 anos, a Revolução dos Cravos mantém viva a esperança na construção de uma sociedade plenamente democrática e de alargada justiça social, tendo como inspiração os valores de Abril.

No Portugal antes de Abril não havia liberdade. Existia censura, havia presos políticos, a atividade política, associativa e sindical era proibida e controlada pela polícia politica.

No Portugal atual inserido numa vasta operação de descaracterização do regime democrático e de ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo em geral, cuja subscrição do Pacto de Agressão com a Troika estrangeira por PS, PSD e CDS torna evidente e aprofunda, o atual plano do Governo de “reformar” o poder local, procura destruir uma das principais conquistas do 25 de Abril: o poder local democrático, reconhecido como sendo responsável por parte significativa das melhorias nas condições de qualidade de vida das populações a partir de 1974.

O Governo prepara-se para impor uma reforma administrativa ou, de uma forma mais rigorosa, a extinção de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de autoritarismo.

A extinção de freguesias é uma peça de uma vasta proposta de desmantelamento do poder local democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.
Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos para os entregar aos grandes grupos económicos, destroem o emprego público e põem fim à pluralidade, representatividade e colegialidade dos executivos municipais. A eventual concretização destas propostas significará um profundo retrocesso.

Na homenagem e evocação nesta assembleia municipal desta realização histórica do povo português, não podemos deixar de manifestar a nossa mais profunda desilusão pela passividade com que os senhores presidentes de junta de freguesias do nosso concelho, assistem impávidos e serenos à extinção das nossas freguesias, é inadmissível que o município e os presidentes de junta de freguesias tenham cozinhado dentro dos Gabinetes uma chamada “Reforma da Administração Local” à maneira do quero, posso e mando. Tudo feito nas costas das populações das freguesias, mandando às malvas tradições centenárias, milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas, em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local.

Com atitudes como estas de completa submissão às intenções de o governo extinguir freguesias, só vai restar despedirmos dos presidentes de junta presentes, porque muito em breve, grande parte de vós, ou outros, já cá não estarão. Restará dizer obrigado por tudo, e até à próxima, agradecendo o contributo que tiveram na gestão do poder autárquico local, mas não ignorando que com a vossa inercia de “grandes democratas” poderão ser os “coveiros” do poder local democrático, por deixarem morrer a maior conquista de Abril.

 A terminar daqui desta Assembleia saudamos o 25 de Abril e as próximas comemorações do 1º. de Maio e saudamos ainda os Capitães de Abril por terem sabido interpretar as profundas inquietações e anseios da população portuguesa num momento em que também eles sentiam na pele os dramas e as frustrações de uma guerra colonial injusta sem fim à vista.

E saudamos também todos aqueles que lutam por uma democracia avançada inspirada nos valores de Abril para retomar os caminhos da revolução, do projeto que continua inscrito na Constituição da República, na certeza de que com o PCP, com os trabalhadores e o povo, um dia esses caminhos de Abril serão retomados e os seus valores voltarão a ser praticados.