SESSÃO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EM
29JUNHO2012
INTERVENÇÕES
DOS ELEITOS CDU
APRESENTAÇÃO DE PROTESTO
É com enorme indignação e muita tristeza
que trago este nosso protesto a plenário da Assembleia Municipal.
Não posso tolerar que o Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Ponte de Lima tenha indeferido o pedido da União dos
Sindicatos de Braga – Inter Reformados para uma visita gratuita de 50
reformados ao Festival dos Jardins e ao Museu Rural, programada para o passado
dia 27.
Este pedido foi feito por ofício pela USB
– Inter Reformado em 28 de Maio do corrente ano em que solicitava, o contributo
da Câmara Municipal de Ponte de Lima, inserido na visita da Inter-Reformados da
US Braga à Vila de Ponte de Lima, fosse concedida entrada gratuita nos Jardins
(da parte da manhã) e no Museu Rural (parte da tarde) para cerca de 50
reformados.
A Secretaria do Município enviou a
resposta por correio eletrónico em 6 de Junho que passo a citar “ Informo V.Exªs que relativamente ao assunto
mencionado, o Vosso pedido foi indeferido, por Despacho do Sr. Presidente
datado de 30.05.2012. Com os melhores cumprimentos. A Funcionária.”
O Sr. Presidente com este seu despacho
levantou a ponta da colcha social classista do CDS/PP e destapou a insensatez
da sua teoria ideológica dita “humanista”. É que não tem nada de humanismo
virar as costas a quem trabalhou durante uma vida inteira e agora necessitam e
devem ter o apoio e a solidariedade das instituições para lhes facultar uma
melhor qualidade de vida na velhice.
Sinceramente não percebemos: O Município
financia projetos de duvidoso intresse para o Concelho, como o “projeto ponte
de lima na europa” e outras coisas e coisinhas mais e não pode facultar a
visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins, evento financiado por
fundos comunitários? Esta recusa atenta contra o lema “Ponte de Lima Terra Rica
da Humanidade”.
Não Sr. Presidente, esta atitude nada tem
de humanista é uma atitude descriminatória e intoloravel por parte de um responsavel
do poder local democrático, nascido do 25 de Abril e uma vergonha para o
Município de Ponte de Lima.
Por isso deixo veementemente vincado este
protesto expressando nele a minha profunda tristeza, indignação e incrédulo
como eleito desta Assembleia Municipal pensando que muitos dos membros eleitos
deste plenário comunharão destes sentimentos e protesto.
A
aprovação da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, votada na Assembleia da República
apenas com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, aponta
para a extinção de centenas de Freguesias e, que esta legislação, a ser
aplicada, representaria um grave atentado contra o Poder Local democrático, os
interesses das populações e o desenvolvimento local;
Brevemente vamos ter a discussão
e votação o processo engendrado pelo Município e pelos Srs. Presidentes de
Junta de Freguesias, nas costas das populações, para a extinção das freguesias.
Como afirmamos nesta Assembleia qualquer Reforma Administrativa séria determinaria,
muito trabalho, muito debate e, sobretudo, a consciência que não era matéria
que se fizesse em poucos meses, sem dinheiro e apenas com um lápis, um mapa e
uma calculadora. Considerávamos também que qualquer reforma da organização
administrativa devia considerar prioritariamente a criação das Regiões
Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.
Agora temos aí uma lei com total
ausência de normas relativas aos direitos dos trabalhadores, que assim são
votados ao mais completo ostracismo, particularmente tendo em conta que a dita
“agregação” para extinção de freguesias, porá necessariamente em causa muitos
postos de trabalho, com a consequente aplicação das diversas figuras de efetiva
cessação da relação laboral, ou conducentes a essa cessação, a caducidade dos
contratos, a mobilidade especial, a mobilidade geográfica, o despedimento
coletivo e por extinção dos postos de trabalho.
Um estudo elaborado pela ANAFRE desmistifica
esta pretensa reforma, reiterando a sua oposição a um processo que não serve as
populações e que, do ponto de vista económico-financeiro, não se fundamentou em
estudos científicos de que se conclua qualquer ganho para o erário público.
As consequências de uma pretensa
reforma administrativa apressada e irrefletida causará repercussões insanáveis
de que as populações serão alvo. Confrontamo-nos assim com mais um instrumento
legislativo afrontoso dos direitos e legítimas aspirações das comunidades
autárquicas em causa e dos trabalhadores, pretendendo a Lei fazer das Assembleia
Municipais os algozes da preconizada “agregação”, ou seja extinção, de
freguesias. “Parafraseando um eleito nesta assembleia”, agora é que é de dizer
que esta lei merece um chumbo a zagalote.
Por todas estas
razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos
confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização
Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios
artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história,
a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história
da sua existência.
Assim apelamos à Câmara e Assembleia
Municipais para que recusem ser cúmplices neste processo de liquidação de
freguesias.
Por fim entendemos
apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento
associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas ações
em defesa das freguesias e do poder local democrático.
Antes de mais, gostaria de deixar bem
claro que a CDU defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração
Pública — central, regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE
(Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma questão que deixamos aqui de
forma bem clara.
Gostaria também de deixar claro que, para
a CDU, os pagamentos em atraso por parte do Estado são inaceitáveis. É uma
situação que tem graves consequências económicas e sociais, afeta a vida de
milhares de cidadãos, prejudica as empresas e, no caso das micro e pequenas
empresas, pode, inclusivamente, inviabilizar a continuação da sua atividade,
portanto, é necessário resolver este problema.
Aquando da discussão na Assembleia da
República, o PCP alertou para o facto de esta Lei impor medidas muito
restritivas, medidas essas que, se fossem aplicadas, conduziriam ao bloqueio
das diversas entidades abrangidas por esta Lei.
A justeza da posição do PCP tem sido
comprovada, pela realidade. De todos os lados chegam informações de que a
tentativa de aplicação da Lei dos Compromissos está a bloquear o funcionamento
das instituições abrangidas, em particular nos setores da saúde e ensino
superior e nas autarquias. Por exemplo, a Junta Metropolitana de Lisboa aprovou
recentemente, por unanimidade, uma deliberação em que considera que a Lei dos
Compromissos é simplesmente inaplicável.
Dizem mais: que a tentativa da sua
aplicação levaria a que esses municípios da Junta Metropolitana de Lisboa
paralisassem completamente as suas atividades, privando os cidadãos de serviços
tão essenciais como, por exemplo, as refeições nas cantinas escolares.
Neste sentido a Associação Nacional
de Municípios Portugueses reiterou, mais uma vez, que a ‘Lei dos Compromissos
conta com a sua oposição total e avançou mesmo que deverá suscitar a sua
inconstitucionalidade, visto que os municípios não podem aplicá-la.
Também na saúde têm surgido bloqueios,
situação que foi aliás reconhecida pelo Ministro da Saúde, nas universidades,
reitores vieram a público alertar que a Lei dos Compromissos pode paralisar e
asfixiar as universidades públicas.
Perante estas evidências, são
incompreensíveis as reações do Governo que se comporta como se tudo
estivesse bem, ignorando esta realidade, não podendo ignorar os sinais que
chegam de todos os lados e continuar a tentar impor uma lei que conduz à
asfixia das instituições públicas por ela abrangidas.
Está na altura de reconhecer o erro — não é um
lapso, é mesmo um erro — da adoção desta lei.
Do nosso ponto de vista, qual é a
origem deste problema?
Está nas políticas de sub -financiamento
das entidades públicas levadas a cabo por sucessivos governo do PS, do PSD e do
CDS. Esta é que é a realidade! As entidades públicas com orçamentos
insuficientes tiveram de assumir compromissos, não conseguiram, depois, dar
resposta aos pagamentos e atrasaram-se nos mesmos. Portanto, se queremos
resolver este problema, temos de ir à sua origem e resolver a questão do
subfinanciamento das entidades públicas.
O Governo e a maioria que o suporta têm
uma visão simplista deste assunto. Para o Governo e para a maioria a origem do
problema está na deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo
de compromissos e, por isso, nesta proposta de lei, o Governo avança com um vasto
conjunto de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução
orçamental e à assunção de compromissos. Porém, é preciso dizer aqui que não
disponibiliza os meios suplementares às entidades públicas de forma a estas
poderem fazer os pagamentos em atraso e, simultaneamente assumirem os
compromissos necessários para o cumprimento cabal das soluções a que estão
obrigadas por lei e pela Constituição.
Então, qual será o resultado desta
política e desta proposta do Governo? Na realidade, vai levar ao
estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação dos serviços.
Victor Gaspar, Miguel Relvas e a
Associação Nacional de Municípios assinaram entretanto um acordo que envolve um
financiamento superior a mil milhões de euros às autarquias, mas não estão a
dar nada às autarquias pois esse dinheiro tem sido retirado sucessivamente ano
após anos às Câmaras Municipais. Os mil milhões que vão ser disponibilizados é
menos que o montante já retirado nestes últimos dois anos e o pior disto tudo
ainda é que fazem negócio a cobrarem uma taxa de juros aos municípios obrigando
estes a aplicar extraordinariamente taxas aos munícipes.
Este acordo levanta algumas questões:
- Porque é assinado este acordo
agora?
- E os autarcas vão aceitar a lei dos
compromissos como moeda de troca?
- A Direcção da Associação Nacional
de Municípios Portugueses terá o apoio generalizado dos municípios ou está a
fazer um frete ao governo?
SANDRA MARGARIDA FERNANDES ABORDOU AS SEGUINTES
TEMÁTICAS:
Na informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal é
referida outra reunião com a Empresa Águas de Portugal.
Sabendo-se que há dias, o administrador da empresa
Águas de Portugal anunciou que os preços dos serviços da água serão
uniformizados em todo o país como uma parte integrante do processo de
privatização da água, e indicou para preço da água os valores de 2,5 € e 3
€/m3, o que representa um aumento brutal relativamente aos preços atualmente
praticados. Em alguns casos, estes aumentos serão de 200%, 300%, 400% ou mesmo
mais. Assim sendo no nosso concelho (tarifa para o primeiro escalão doméstico
de 0 a 5m3) custa 47 cêntimos o metro cúbico e passará a custar de 6 a 7 vezes
o custo actual, sendo que se consumir 5m3 mês paga-se actualmente sem taxas e
impostos dois euros e 35 cêntimos (2.35 €) e passará a custar quinze euros (15€).
Nesta matéria o Governo PSD/CDS tem sido muito
económico na informação que presta sobre as suas reais intenções relativamente
à privatização do setor da água e dos serviços da água por saber que esta é uma
questão muito delicada, que não deixará de provocar uma justa indignação
naqueles que serão as principais vítimas deste processo de privatização: os
consumidores.
Este é, pois, mais um fardo que este Governo
pretende impor sobre os ombros dos portugueses com o processo de privatização.
Em suma, o Governo privatiza, os consumidores e o Estado pagam e os privados
ficam com os lucros.
A água é de todos, para todos! É um recurso natural
essencial e insubstituível, indispensável à vida. Pela sua importância para
cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a gestão da água não pode ser
ditada por lógicas economicistas ou mercantilistas. O uso da água não pode ser
tratado na perspetiva da sua apropriação nem do seu comércio. A água não é uma
mercadoria, é um bem comum!
Esta não é, infelizmente, a conceção dos partidos que têm alternadamente governado Portugal pois seguem o seguinte modelo: fusão dos sistemas multimunicipais atualmente existentes; integração nestes sistemas multimunicipais dos sistemas em baixa; e, por fim, concessão a privados da exploração destes serviços. Ou seja, o Estado já investiu nas infra-estruturas do setor, e continuará a fazê-lo, e os consumidores passam a pagar mais, aliás como foi anunciado pelo Secretário de Estado e os privados ficarão com os lucros da exploração.
É isto que significa a privatização na ótica do
Governo: encargo para o Estado e para os consumidores e lucros para os
privados.
A água e os serviços de águas e saneamento devem ser
geridos unicamente por organismos públicos, assumindo-se esta gestão como a
gestão de um património comum, uma responsabilidade exclusiva das autarquias,
sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada
para a prestação de um serviço público.
A CDU reafirma de forma clara e expressiva, em defesa
da água como um bem público e um serviço essencial que deve permanecer na
esfera pública municipal, rejeitando a visão mercantilista e economicista do
Governo da qual resultará o agravamento brutal dos preços a consequente
limitação no acesso a este bem essencial, assim como a deterioração da
qualidade dos serviços de águas e saneamento a que a Câmara Municipal tem que
estar atenta! E sugerimos que o Município faça chegar de forma energica o seu
protesto e recusa de privatização da água, às instituições respectivas. A água
é de todos e para todos!
Por isso gostariamos de ouvir o Sr. Presidente sobre o
que é que o Município vai fazer de concreto e se vai aceitar a nossa sugestão?
Aumentou nos últimos anos, em Portugal, o
número de crianças e jovens em risco. Cresceu, por esse facto, também o número
de crianças e jovens que todos os dias chegam às Comissões de Protecção de
Crianças e Jovens. Uma realidade que é reflexo da progressiva degradação da
situação social e laboral no nosso país e que transforma as crianças e os
jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social marcada
também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza.
Há precisamente um ano, colocamos nesta
Assembleia Municipal a nossa preocupação quanto à falta de meios humanos
técnicos, devido a cortes orçamentais e também a falta de logística por parte
do município para que a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens pudesse ter
um desempenho muito mais eficaz na resolução dos casos sinalizados e de cada
vez mais difícil e complexa resolução.
Ao longo deste tempo a situação e condições
de funcionamento da Comissão Restrita tem tido enormes obstáculos e
sobressaltos, precisamente por falta de meios adequados. E só não teve
consequências mais gravosas por a boa vontade e notavel atitude da técnica Dr.ª
Ana Isabel Ramos (a quem anteriormente foi cessada a permanencia a tempo
inteiro) ter permanecido em voluntariado na Restrita e ter dado resposta à
particularidade das situações que foram surgindo.
Hoje deparamos com uma situação muito
débil para o futuro desta Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde paira
a ameaça de estagnação total, tanto mais é necessário e urgente um forte apoio
e solidariedade das instituições municipais para que esta Comissão possa dar
resposta aos muitíssimos casos (infelizmente) sinalizados – 77 processos ativos
dos quais 35 foram abertos no presente ano.
Na intervenção de então, nesta assembleia
municipal, referíamos: “ o nosso Concelho
é o que mais números têm sinalizado com casos de violência doméstica, grave e
aberrante tendência de comportamento social”. Tal como na altura,
continuamos a entender que deve merecer de todos nós uma preocupação constante
e permanente na ajuda e no apoio para erradicar este tipo de comportamento
social do nosso Concelho.
Sabendo-se que diversas
Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em risco apesar do empenho dos seus
membros, estas se encontram com carências e dificuldades de vária ordem para
responder aos mais prementes problemas. No que diz respeito ao funcionamento e
à intervenção das Comissões de Protecção, em muitos casos deparam-se com falta
de técnicos a tempo inteiro, designadamente destacados pelos Ministérios da
Segurança Social, da Educação e também dos Serviços Públicos de Saúde que
permitam dar cabal resposta ao crescente número de processos e situações, mas
também a inexistência de meios financeiros suficientes e insuficientes
estruturas de apoio social às crianças e às famílias
É necessário
que o Governo tome medidas que visem a consolidação da acção das Comissões de
Protecção, nomeadamente assumindo inteiramente as suas acrescidas
responsabilidades, através dos organismos desconcentrados do Estado, no êxito
deste trabalho de parceria com as diversas entidades locais e ao mesmo tempo a
sua responsabilidade na promoção de respostas públicas integradas que actuem de
forma preventiva na eliminação de novos factores de risco e que permitam
garantir os direitos das crianças e jovens.
Não basta,
porém, a intervenção das Comissões de Protecção às crianças e jovem em risco,
não basta, por isso, apelar à solidariedade da sociedade, dos cidadãos, das
organizações sociais e das entidades de solidariedade social. É indispensável
que o poder político e a Administração Central assumam particulares e especiais
responsabilidades neste processo.
A
terminar queremos deixar aqui o nosso apelo e também a sugestão ao Município de
Ponte de Lima que faça valer o seu empenhamento junto da diversas entidades de
tutela e construa a vontade política necessária para contribuir no encontrar de
uma solução para que esta Comissão possa ter uma técnica a tempo inteiro em
condições de permanência definitiva (a solução agora encontrada parece-nos ser
de carácter precário) e ao mesmo tempo que o apoio logístico seja efetivo e
permanente que para isso o Município é dotado de verbas.
