Assembleia
Municipal de Ponte de Lima
Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2012
Período antes da ordem do
dia
MOÇÃO
Contra
a extinção de Freguesias
Em
defesa do Poder Local Democrático
(Rejeitada pelos votos contra dos
Presidentes de Junta e pelos eleitos do CDS e do PSD)
A Assembleia da República aprovou no
dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS o Projecto de Lei nº
44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.
Esta legislação a ser promulgada
pelo Presidente da Republica, e a ser aplicada, representaria um grave atentado
contra o poder local democrático, os interesses das populações e o
desenvolvimento local.
Considerando que ao contrário do
anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultaria seria mais assimetrias e
desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais
população com os mais fracos ou menos populosos, em áreas urbanas ou rurais, e
traduzirse-á em mais abandono, menos investimento local, menos serviços
públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.
Considerando que ao contrário dos
«ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos
financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta direta aos
problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis.
Considerando que qualquer reforma
administrativa do território que se pretendesse séria, deveria ao contrário da
liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios
indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são
negados, e ao mesmo tempo concretizar a regionalização como a Constituição da
República determina.
Considerando que as freguesias
representam em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total – e em nada
contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governo –
atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação
das suas necessidades locais.
Considerando que a liquidação de
centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático (
traduzido na redução de mais 20 mil eleitos ) ; enfraquecimento da afirmação,
defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a
presença de órgãos autárquicos assegura, assim como irá acentuar da
desertificação e, ainda, mesmo que o neguem, um ataque ao emprego público (
milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o
despedimento ou a mobilidade ).
Considerando que a manifestação
nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por
Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável
resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa
expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesia
e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2
e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de
2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou
de cada freguesia e município.
A Assembleia Municipal de Ponte de Lima
reunida a 27 de Abril de 2012 delibera:
1 – Manifestar a sua oposição a
qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual
número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com
reforço das suas competências e meios financeiros.
Nenhum órgão autárquico foi eleito
com o mandato para liquidar freguesias.
2 – Apelar às Câmaras para recusarem ser cúmplices da liquidação de
freguesias nos seus concelhos, não aceitando a chantagem da eventual redução de
20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse.
Como já se insinua, hoje é a
liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios.
3 – Exortar a ANAFRE e ANMP a não
pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada
“Unidade Técnica”.
4 – Reivindicar do Presidente da
República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas
responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações
contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o
despovoamento do interior, e em defesa da identidade local.
5 – Apelar a todos os autarcas, aos
trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o
prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e
em defesa do poder local democrático.
Ainda:
Os serviços
de secretariado da Assembleia Municipal, enviarem esta Moção a:
Presidência da República
Grupos Parlamentares na Assembleia da República
Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima
ANAFRE – Associação Nacional das Assembleias de Freguesia
ANMP – Associação
Nacional dos Municípios Portugueses
Os
Eleitos da CDU
