.Moção sobre “O orçamento de estado para o ano de 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local”

Assembleia Municipal de Ponte de Lima - Sessão Ordinária de 17 de Dezembro de 2011

Período da Ordem do dia

 B) Discussão e votação da Moção sobre “ O orçamento de estado para o ano 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local ”

Exmº. Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr. Presidente da Câmara Municipal, Srs. Vereadores, Srs. Deputados Municipais, Minhas Senhoras e meus Senhores

A CDU – Coligação Democrática Unitária apresenta esta moção a discussão e votação nesta assembleia motivada pelos seguintes factos de razões:

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2012 é dado um novo passo, agora qualitativamente de outro nível, no processo de asfixia financeira das autarquias e que há já largo tempo se vem desenvolvendo ao arrepio do preceito constitucional que determina a justa partilha de recursos públicos entre os níveis central e local do Estado em flagrante violação dos regimes legais de finanças locais (cada um deles construído, no plano dos montantes a afectar às autarquias, sobre os escombros de sucessivos incumprimentos dos que o antecederam);

A concepção de modelo centralista que o O.E impõe ser um flagrante contraste e negação da retórica exibida pelo «Livro Verde» sobre “reforço saudável do municipalismo” significar que decisões como as de abertura de concursos para admissão de pessoal, de fixação da estrutura municipal ou da definição do elenco de pessoal dirigente ou de contracção de empréstimos passam a ser determinadas pelo Ministro da Finanças, num quadro conceptual de gestão local que a aproxima perigosamente daquela a que a Revolução de Abril veio pôr cobro;

A consagração de roubar aos trabalhadores da administração local (a exemplo do que sucederá nos outros níveis da administração pública e à generalidade dos pensionistas) as remunerações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal que a par da prorrogação das reduções salariais que vigoraram este ano e dos novos cortes nos pagamentos devidos pela prestação de trabalho extraordinário constituirá um golpe nos rendimentos familiares com consequências não apenas nas condições de vida e dignidade de milhares de famílias como um factor de retracção na vida económica local e nas possibilidades de sobrevivência de pequenos empresários;

E o motivo maior de que esta “reorganização administrativa” não é determinada por nenhuma intenção séria de dignificar e elevar a eficácia da gestão das autarquias o que pressuporia, como linha condutora essencial, o fortalecimento das condições, meios e instrumentos postos à disposição do poder local e não a sua sonegação ou de modernizar a administração do território que exigiria, para ser levada a sério, não um processo cego de liquidação de centenas de autarquias mas sim a concretização do processo de regionalização;

 Por tudo isto passamos a apresentar a moção “ O orçamento de estado para o ano 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local ”

 .Moção sobre “O orçamento de estado para o ano de 2012 e o Documento Verde da Reforma da Administração Local”

Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 põe a nu as reais motivações, conteúdos e objectivos que o Documento Verde da Reforma da Administração Local (conhecido como «Livro Verde») dissimula sob um punhado de frases feitas e falsos desideratos ali proclamados, (de que são exemplo as repetidas referências a “ganhos de escala”, “coesão territorial”, ”sustentabilidade financeira”, “racionalização e eficiência”) se revela exposto contrapõe, em toda a sua exuberância e brutalidade o contido no Orçamento de Estado que, em si mesmo, em matéria de autarquias locais, é um exercício de condenação do poder local democrático e um ataque sem precedentes ao municipalismo e à vida democrática no plano local;

Considerando que o Orçamento de Estado para 2012 exibe e impõe um modelo que, para lá da flagrante violação do princípio constitucional da autonomia, exprime uma concepção centralista e de grosseira subalternização do poder local, procurando transformar as autarquias em meras dependências do poder central administradas e reguladas em matérias decisivas (como as financeiras, orçamentais e de pessoal) a partir não das decisões dos eleitos com legitimidade para o fazer, mas sim de actos discricionários de membros do governo;

Considerando que são retirados mais de 120 milhões euros aos valores transferidos pelo Orçamento de 2012 face ao de 2011 (num processo de subtracção de verbas a que as autarquias tinham direito que ascenderá a uma verba superior a 700 milhões de euros no período de 2010 a 2012 e a cerca de 1.200 milhões de euros até 2013 se não for interrompida a aplicação do Pacto de Agressão que está a ser imposto ao país) como lança mão de novos e intoleráveis expedientes para cobrir novos roubos ao poder local;

Considerando que com a drástica redução de verbas transferidas para as autarquias fica não apenas comprometida a capacidade de investimento e de resposta necessária às funções de serviço público, mas também a possibilidade de apoio e estímulo à actividade das colectividades e do movimento associativo em geral que hoje têm como único parceiro o poder local para a múltipla e insubstituível acção de promoção do desporto, da cultura e do recreio que desenvolvem;

Considerando que a chamada “reorganização administrativa” destinada à liquidação (pomposamente disfarçada no Livro Verde sob a designação de “agregação”) de quase duas mil freguesias constitui em si mesmo um deliberado factor de empobrecimento da dimensão democrática e participada do poder local e do valor que representa a alargada intervenção de cidadãos na gestão da vida pública local (uma redução de quase 20 mil eleitos da intervenção cívica e política) e um visível reflexo das concepções antidemocráticas instaladas no poder central;

Considerando que com esta reforma o que se pretende é menorizar o poder local e a expressão democrática de representação e participação política (e não a cínica invocação de “melhoria da eficácia”), atingindo pela extinção coerciva as freguesias e por um maquiavélico processo de asfixia e inviabilidade financeira (que o Orçamento de Estado testemunha) a liquidação de dezenas de municípios;

Considerando, por fim, que se pretende ainda impor a subversão do sistema de eleição dos órgãos municipais para assegurar a constituição de executivos monocolores à custa da liquidação do seu carácter plural e democrático e das condições de fiscalização e controlo democráticos, num quadro em que, no fundamental, o actual regime provou ser não apenas um factor de governabilidade e estabilidade, mas também um espaço de cooperação e trabalho comum de eleitos de diversas forças políticas.

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 17 de Dezembro de 2011

DELIBERA: (Chumbada pelos votos contra do CDS/PP, PSD e Presidentes de Junta)

1. Rejeitar o chamado «Livro Verde» para a reforma da administração local por este se constituir como um instrumento orientado para a liquidação do poder local democrático e das suas características mais progressistas;

2. Manifestar a sua mais viva oposição a um Orçamento de Estado que se afirma, nas suas disposições, como um meio de impor limitações inaceitáveis à autonomia das autarquias e de consagrar cortes de financiamento incompatíveis com o pleno direito de exercício das suas atribuições e competências;

3. Alertar as populações, o movimento associativo local, os trabalhadores das autarquias e os agentes económicos locais para as consequências nas condições de vida e nos condicionamentos ao desenvolvimento e progresso locais que daqui resultarão;

4. Sublinhar que este ataque ao poder local é um ataque dirigido às populações, aos seus direitos e legítimas aspirações a uma vida digna, é inseparável da ofensiva que ao mesmo tempo extingue serviços públicos, nega o direito à saúde, reduz o direito à mobilidade, tudo num processo de desertificação e abandono que a liquidação das freguesias só acentuará;

5. Manifestar a inteira solidariedade aos trabalhadores das autarquias atingidos nos seus rendimentos, direitos e estabilidade de emprego quer pelas disposições do Orçamento de Estado relativas a matéria salarial ou de carreira, quer pela ameaça decorrente da extinção de centenas de freguesias e apelar à mobilização, ao protesto e à manifestação dos legítimos sentimentos de indignação por parte da população e dos trabalhadores contra estas medidas e estes objectivos

Mais se delibera:

a)      Remeter através dos serviços de secretariado desta assembleia, a presente moção aos órgãos de soberania: Presidente da República, Primeiro-ministro, Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

b)      Remeter através dos serviços de secretariado desta assembleia, a presente moção à Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, e divulgá-la junto da população através dos Órgãos de Comunicação Social.

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária

João Francisco Gomes

Sandra Margarida Fernandes

problemas na area da saúde no Concelho

João Gomes (Noas) nos assuntos de interesse Municipal, levantou de forma pertinente graves problemas na area da saúde no Concelho

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

Hospital de Ponte de Lima

Um cidadão utente dos serviços do Hospital Conde de Bertiandos deu-nos conhecimento de uma exposição ao Conselho de Administração da ULSAM -Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE por via electrónica, que passamos a transcrever:

“De visita ao Hospital de Ponte de Lima constatei que numa das alas do 4.º piso as temperaturas estavam elevadíssimas. Doentes expressavam evidente mal-estar e, segundo informações obtidas, o sistema de refrigeração estará avariado há cerca de um ano.

Tais condições não potenciam a proliferação de bactérias, apesar da excelente dedicação dos médicos, enfermeiros e auxiliares, também eles e outros trabalhadores hospitalares sujeitos àquelas temperaturas?  

Ora, como entendo que os doentes têm direito ao seu bem-estar e que a saúde é um bem inestimável, cumpre-me levar este assunto ao conhecimento de V. Exas. e solicitar-lhes que, com toda a urgência possível, se dignem tomar as medidas que se impõem.” 

Agora pasme-se, para que esta exposição seja aceite foi reclamado ao exponente o acesso ao número do B.I. Manifestamos indignação e preocupação quanto ao rumo que estão a seguir os Serviços de Saúde no nosso Concelho, com o pretexto de cumprir as imposições da troika estrangeira, os gestores da troika nacional cortam a torto e a direito nas verbas para as despesas fundamentais para o bom e eficaz funcionamento dos serviços públicos.

Prosseguimos com algumas palavras expressas no correio electrónico que recebemos: “ a avaria do sistema de refrigeração tem cerca de um ou dois anos. A Administração deveria estar atenta a questões como esta e resolver o assunto imediatamente, sem necessidade de ser alertada para isso - as enfermarias tinham ventoinhas a refrescar os doentes e alguns dos seus familiares refrescavam-nos ainda com abanadores.

 Estarão os doentes a ser bem tratados nestas condições?

Alguém acredita que a Administração não tinha conhecimento dessa avaria?

O e-mail que utilizo no contacto com a ULSAM é clandestino?”  

Esta anomalia nos serviços de saúde, sugere as seguintes perguntas ao Sr. Presidente do Município:

- Tem o município de Ponte de Lima preocupação e conhecimento do funcionamento dos serviços prestados aos doentes pelo Hospital?

 - Que medidas ou iniciativas pretende desenvolver o município?

Possível encerramento de extensões de saúde no Concelho de Ponte de Lima

Na Comissão Parlamentar de Saúde, os deputados do PCP ficaram a conhecer a intenção do Governo de proceder ao encerramento de um número não totalmente definido de extensões de saúde ao longo de todo o País. Uma decisão tão controversa quanto prejudicial para a prestação de cuidados de saúde primários à população.

Foi também publicamente referido na altura que “há meses” que as diversas Administrações Regionais de Saúde estariam a “analisar a situação”, razão pela qual importa conhecer melhor e com inteiro rigor as verdadeiras intenções e os reais critérios de base que poderão suportar uma tal decisão em cada uma das extensões de saúde no concelho de Ponte de Lima.  

 Alertamos esta Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia para as medidas que o Governo de gestão da Troika estrangeira está a cozinhar para desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e piorar as condições de cuidados de saúde às populações. Gostaríamos que o Sr. Presidente do Município informasse esta Assembleia Municipal do seguinte:

- Tem o Município alguma informação por parte do Ministério da Saúde ou da Administração Regional de Saúde do Norte de quais as extensões de saúde que estejam a ser objecto de análise com vista ao seu potencial encerramento?

- Face ao exposto que medidas ou iniciativas o Município pensa desenvolver para que não seja levada a cabo qualquer decisão inaceitável e prejudicial para as populações do concelho?

assuntos de interesse Municipal

Sandra Margarida Fernandes nos assuntos de interesse Municipal colocou energicamente questões de grande interesse político, socio-cultural e educativo

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

FEIRAS NOVAS

A Romaria das Feiras Novas para que deixe de ser muito menos “cervejeira” e passe a ser muito mais tradicional necessita urgentemente de uma reflexão profunda. Reforçamos novamente (já o fizemos há um ano) que esta romaria necessita de outra concepção quanto ao ordenamento da ocupação dos espaços, a infra-estruturas sanitárias, a higiene e limpeza e em relação ao seu programa, com rigor, autenticidade, inovação e evolução.

Voltamos a sugerir que a AEPL-Associação Empresarial de Ponte de Lima em eventos futuros deve assumir um papel destacado na concepção e realização da romaria das feiras novas no sentido de poder contribuir conjuntamente com os comerciantes da Vila (e como é urgente ouvir e saber ouvir as inquietudes dos comerciantes) para uma nova realidade das nossas festas concelhias.

INICIO DO ANO LECTIVO

O ano lectivo iniciou-se mergulhado numa catrefa de problemas que resultam de uma política educativa marcada por um ataque sem precedentes contra os direitos constitucionais nesta área. As escolas abriram portas mas a instabilidade reina: não há os funcionários necessários para as tarefas mais básicas.

 Não há dinheiro para pagar a luz, a água e o aquecimento no Inverno; não há professores necessários para turmas sobrelotadas; os projectos de combate ao abandono e insucesso escolar vão fechar.

A situação das famílias piora todos os dias e a factura do inicio de ano lectivo é insuportável: por cada filho estudante uma família desembolsa no mínimo 390€. Muitas crianças vão começar as aulas sem livros. O Governo quer obrigar as famílias que vivem com 219€ /mês a comprar os livros e só depois serão reembolsadas? Só em manuais, no 1º ciclo a factura chega aos 60€, no 2º ciclo 200€, no 3º ciclo 300€, e no secundário 270€.

A CDU – Coligação Democrática Unitária questiona o Sr. Presidente do município no seguinte:

- A parceria estabelecida com o Governo em relação ao pessoal não docente está a ser cabalmente cumprida?

- Que política está a desenvolver o município em relação à aquisição dos manuais escolares pelas famílias em dificuldades?

SOBRE A EVENTUAL REDUÇÃO DE FREGUESIAS

Foi dada à estampa na publicação “Anunciador das Feiras Novas” uma proposta de um munícipe, que até é o Presidente da Comissão Distrital do CDS/PP, para a redução das freguesias do Concelho de Ponte de Lima. A CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta a sua indignação por mais uma vez esta publicação servir de porta-voz a matérias que devem ser postas e discutidas nos espaços apropriados em assuntos de importância política e pública. É que esta publicação não nasceu e nem está vocacionada para ser porta-voz de posições de índole política.

Sobre a matéria, como primeira abordagem deixamos bem claro nesta Assembleia Municipal que uma reforma administrativa séria determinaria, muito trabalho, muito debate e, sobretudo, a consciência de que não é coisa que se faça em poucos meses, sem dinheiro e apenas com um lápis, um mapa e uma calculadora.

O que temos ditado pela troika estrangeira, e porque isso lhe chegou aos ouvidos a partir de fontes nacionais, é a imposição de uma reforma administrativa com incidência, entre muitas outras coisas, no número de concelhos e freguesias, que diminuiriam de forma drástica, por motivos quase exclusivamente orçamentais (diminuição da despesa pública), quando é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, o das freguesias é ínfimo.

A CDU – Coligação Democrática Unitária considera que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz devem considerar prioritariamente a criação das Regiôes Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

INTERVENÇÃO DE JOÃO GOMES (NOAS)

 Assembleia Municipal, 30 Set 2011

Discussão e votação da proposta “Benefícios Fiscais para o ano de 2012”

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária, lamentam ter de repetir praticamente na íntegra a intervenção feita em 2010 sobre esta matéria, bem gostaríamos de estar agora neste plenário da Assembleia Municipal a congratularmo-nos com a apresentação de uma proposta de fixação das taxas dos Impostos Municipais para 2012, justa e que de facto criasse condições de maior atractividade para a localização de pessoas e empresas e garantisse uma melhor qualidade de vida e promovesse o desenvolvimento económico e social no nosso concelho.

Acreditamos e defendemos que os impostos municipais, mais do que meros actores na captação de receita, devem servir, sempre que possível, de instrumentos para a prossecução de políticas de desenvolvimento económico e social do concelho.

Seguindo este principio, e porque temos consciência de que o parque habitacional do concelho de Ponte de Lima, designadamente na zona histórica da vila existem um conjunto de edifícios que estão em péssimas condições de habitabilidade, quando não abandonados, e que o restante concelho com a sua vertente essencialmente rural, e com população envelhecida, cujos usufrutos das produções agrícolas são cada vez mais reduzidos deveria ser estimulada, com medidas próprias, e que não se revêem nesta politica proposta pelo executivo.

Deveria existir uma preocupação social e económica no desempenho do exercício da gestão do poder autárquico, a todos os níveis, embora seja proferido, não tem nem sido visível, nem praticado.

As colectas de IMI sobre os proprietários do concelho de Ponte de Lima são demasiado elevadas, e em especial pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Deveria existir uma visão estratégica que orientasse o concelho e, sem excepção, todos os seus agentes económicos, no sentido de um verdadeiro rejuvenescimento da sua população, das empresas, e do investimento de uma forma geral no concelho, que não passará seguramente, nem pelo aumento de impostos, nem pela aprovação desta proposta. – A CDU encontra-se disponível para encontrar uma solução que seja consensual, motivadora, de futuro, e incentivadora do real e sustentado desenvolvimento do concelho de Ponte de Lima, e que não seja uma mera medida isolada, e circunstancial, para resolução de problemas económicos imediatos. 

Continuamos a considerar que englobar num só pacote o IMI, IMT, IRS e Derrama, é uma medida injusta, imprópria, inadequada ao momento económico actual, e exageradamente elevadas as taxas, que conduzem a colectas também elevadas, pelo que somos contra a proposta apresentada.

Por conseguinte somos de opinião que a taxa de redução do IRS meramente demagógica, atinge um número alargado de contribuintes, mas o valor deduzido é insignificante para cada contribuinte. Neste sentido propomos a não aplicação desta redução e o valor arrecadado seja compensado pela redução da taxa do IMI. Aqui sim naquelas famílias jovens que recentemente compraram casa, naqueles que recuperaram as habitações recentemente, naqueles que herdaram os bens de família, sentirão uma grande diferença.

Os cerca de “625 mil euros* que a Câmara municipal diz que perde de receita na redução de 5% de IRS for canalizado para redução do IMI e deduzir-se pelos 4 ou 5 milhares de proprietários das habitações, aqui sim sentir-se-á uma redução significativa de impostos.

Por tudo isto os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária não estamos de acordo com o pacote de fixação de taxas dos Impostos Municipais para o ano 2012 e obviamente vamos votar contra.

INTERVENÇÃO DE SANDRA MARGARIDA FERNANDES

 Apreciação do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação”

ASSEMBLEIA MUNICIPAL, 30 SET 2011

Na análise feita ao Relatório de Avaliação constatamos que nem tudo é ouro sobre azul, as conclusões enfermam de certas imprecisões ou omissões quanto ao cumprimento por parte do município de algumas deliberações aprovadas pela Assembleia Municipal de que damos exemplo:

Na sessão da Assembleia Municipal realizada em 26 de Fevereiro de 2010 foi aprovada por maioria a Proposta “Um Rio próximo das pessoas” tendo sido, entre outros aspectos, deliberado:

 “1. Promover estudos para a requalificação do Rio Lima e seus afluentes, incluindo a zona ribeirinha da vila entre pontes, tendo em conta a qualidade da água, o uso do areal e o estacionamento.

2. No prazo de um ano, a Câmara Municipal deve apresentar os estudos, de modo a poder gerir e obter um consenso alargado na comunidade local sobre o projecto a implementar.”

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária afirmam perante esta Assembleia Municipal que não foi dado cumprimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro), já que compete á Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento a tais deliberações.

Outro exemplo mais:

“ A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 29 de Fevereiro de 2008 delibera:

1.º - Manifestar a sua homenagem ao cidadão limarense Jaime Campos no ano do centenário do seu nascimento;

2.º - Propor que seja perpetuada a sua lembrança, na toponímica da nossa Vila, dando o nome de Jaime Campos a uma das suas artérias;

3.º - Remeter a presente deliberação à Vereação do Município de Ponte de Lima.”

Tal como a deliberação anteriormente referida esta também teve o mesmo procedimento por parte do município, está na gaveta do esquecimento ou das deliberações excluídas?

A concluir a CDU deixa bem explicito que em grande parte das Sessões desta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente do Município ou não responde ou dá respostas pouco objectivas e  não concretas às perguntas feitas pelos seus eleitos sobre várias questões de interesse municipal.

Por tudo isto não podemos estar de acordo com o dourado do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação.” O nosso voto será negativo às suas Conclusões.

PROCESSO ELEITORAL

INTERVENÇÃO DE JOÃO FRANCISCO GOMES

NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

O PROCESSO ELEITORAL

Há dias saímos de um processo eleitoral. A CDU – Coligação Democrática Unitária exercendo o direito de defesa da democracia e no cumprimento das leis aprovadas na Assembleia da República, vem denunciar nesta Assembleia Municipal aspectos relevantemente graves verificados na formação de mesas de voto no nosso Concelho.

O processo de constituição das mesas eleitorais no que se refere à “Reunião na sede da Junta de Freguesia, a convocação do respectivo presidente, para escolha dos membros das mesas”. Foi um processo pouco transparente e com irregularidades graves, não proporcionando que muitas mesas de voto reflectissem uma representação plural das forças políticas concorrentes à eleição. A seguir referimos os detalhes que nos levam a esta conclusão.

No sentido de facilitar o cumprimento das deliberações da CNE – Comissão Nacional de Eleições no que se refere á realização das referidas reuniões, enviamos o contacto da CDU por correio electrónico para 49 das 51 freguesias que consta o seu endereço na lista inserida na página do Município (só duas freguesias não tem endereço electrónico, Mato e Vilar do Monte).

A esta norma; das 49 freguesias a quem foi enviado correio electrónico a solicitar a indicação da data e hora da referida reunião, cumpriram esta deliberação, 32 freguesias. (respondendo através de correio electrónico).

Não cumpriram esta deliberação 19 freguesias mencionadas no documento entregue na mesa desta Assembleia. Verificou-se também que Srs. Presidentes de Junta de Freguesia, desde convocarem reuniões para dias antes do 20º dia anterior à eleição, o que impediu que pudesse ser comunicado a identidade do representante das forças concorrentes à respectiva reunião, até á marcação de reuniões dentro do horário laboral, até no próprio dia (freguesia de Cepões), e até depois do prazo limite (freguesia de Fornelos).

A lei é clara em relação ao processo de designação: “No 18º dia anterior ao da realização da eleição, pelas 21 horas, os representantes das candidaturas, devidamente credenciados, reúnem-se para proceder à escolha dos membros das mesas das assembleias de voto da freguesia, na sede da respectiva junta.” (Lei nº. 14/79, de 16 de Maio)

É de referir e destacar as freguesias, cujos presidentes de junta, cumpriram cabal e rigorosamente com o determinado na lei, que foram: Arcozelo – Brandara – Labruja – Refoios – Ribeira – Santa Comba – Vitorino de Piães. São os 7 magníficos, que este exemplo seja motivo de reflexão para os outros 44 presidente de junta, para em futuros processos eleitorais, também cumprirem cabal e rigorosamente a lei.

No Concelho, o deficit democrático é gritante, assim prova e comprova o processo eleitoral para a formação das mesas de voto. Com a atitude e comportamento de Srs. Presidentes de Junta de Freguesia que cometem todo o tipo de irregularidades ao não cumprir as disposições legais aplicáveis ao processo de designação de membros de mesa das assembleias de voto. O Processo eleitoral enferma de transparência, não é justo, não é verdadeiramente democrático.

No Portugal de Abril existem Presidentes de Junta de Freguesia no Concelho de Ponte de Lima que se comportam como - tipo Regedor, quem manda sou eu –.

Por último queremos deixar como nota informativa a esta Assembleia Municipal e em especial ao Exmº. Sr. Presidente de Junta de Freguesia da Correlhã, que já em 1958 o Partido Comunista Português lutava pelos direitos dos produtores de leite desta freguesia, conforme o reportado no Jornal Avante na clandestinidade.

Sempre lutamos pela liberdade e a democracia, continuaremos a nossa luta contra as irregularidades, as injustiças, pelos direitos de cidadania, pela democracia e pelos valores do 25 de Abril!

APOIOS SOCIAIS E SITUAÇÃO NOS ENVC

Intervenção de Sandra Fernandes

na Assembleia Municipal

APOIOS SOCIAIS

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária, desta vez trazem a esta Assembleia Municipal, a temática do Apoio Social, uma componente, cada vez mais importante e necessária para combater e eliminar o aumento crescente de riscos e exclusão sociais dos nossos jovens e crianças do Concelho.

Há vários anos, seguramente há mais de uma década, que o nosso Concelho está dotado de uma Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco. Comissão de carácter independente, mas dependente de apoios de Instituições e Organismos entre os quais o Município, que no nosso entender nestes últimos tempos se vem servindo da legislação, ou da falta dela, para “lavar as mãos” na sua competência.

Ainda recentemente esta Associação perdeu, devido a cortes orçamentais, uma técnica que ali trabalhava, técnica essa, assim como toda a Associação, trabalhava afincadamente pela resolução dos problemas das crianças e jovens em risco. Com esta situação inesperada a CPCJ pediu o auxílio do Município para que além das suas competências logísticas pudesse de alguma forma “substituir” ou tentar arranjar uma solução para esta carência, uma vez que em permanência a CPCJ ficou sem ninguém.

Está documentado que este Concelho é o que mais números têm sinalizado com casos de violência doméstica, no entendimento da CDU esta grave e aberrante tendência de comportamento social, deve merecer de todos nós uma preocupação constante e permanente na ajuda e no apoio para erradicar este tipo de comportamento social.

Não será necessário e urgente que o orgulho do Município em afirmar trabalho e gastos do orçamento em apoio social, também seja canalizado para este sector e poder aqui também ser apregoado?

No fundo estamos a falar de crianças e jovens que fazem parte do futuro deste País, neste caso específico, deste Concelho. Uma vez que existem verbas que a Segurança Social transfere para o Município para apoio as despesas de apoio logístico e o Município não a está a utilizar, não seria de considerar um maior apoio e reforço para esta Comissão?

Não terá esta Autarquia responsabilidade moral sobre esta Associação ao ponto de a técnica que representa esta instituição apenas participar nas reuniões. Sabendo esta Autarquia que a CPCJ tem uma técnica a meio tempo e os casos tem vindo a aumentar e são cada vez mais de difícil resolução?

Despedimentos ENVC

A finalizar uma triste Notícia. A Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo anunciou o despedimento de 380 trabalhadores, o que constitui um brutal ataque à região do Alto Minho, onde esta empresa é um pilar do desenvolvimento, aos seus cerca de 720 trabalhadores directos e a milhares de outros empregos, a montante e a jusante.

O PCP manifestando a sua solidariedade para com todos os trabalhadores dos ENVC, apela à sua união, bem como da população na defesa daquela que é o símbolo maior do Alto-Minho, fundamental para o desenvolvimento da região e do País.

Os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo podem contar com o PCP na resistência a estas intenções. Resistência, acção e luta que sendo pelos seus direitos é também um grito e um contributo solidário e patriótico contra o rumo de desastre para que o Governo do PS nos levaram e agora PSD e CDS querem prosseguir.  

A CDU E O MEIO AMBIENTE

A CDU E O MEIO AMBIENTE

Nascentes de água e fontanários

 A CDU no plano ecológico sempre defendeu a necessidade de definir uma política ambiental para o Concelho que conduza a uma melhor qualidade de vida e impeça atentados ao meio ambiente.

Apresentando e sugerindo medidas para uma correcta política ambiental no sentido de estancar a degradação do meio ambiente, tais como:

      Incentivar uma ocupação ordenada dos solos, protegendo os solos férteis e contemplando a existência de espaços verdes. Estes funcionam como sistema natural de drenagem e abastecem os aquíferos subterrâneos.

Acabar com as descargas poluentes a céu aberto para o rio Lima a jusante e a montante, na confluência do ribeiro da Labruja com o rio Lima; com outras descargas clandestinas, junto ao Clube Natura e de unidades industriais designadamente pocilgas, vacarias, etc.

Acabar com as descargas ilegais de entulhos em vários pontos do Concelho (estrada da Madalena, margens do Rio e outros locais).

Promover a repovoação com vegetação autóctone, das imensas crateras criadas com a extracção nos montados das Pedras Finas, Monte de Stº. Oviedo, Pedreira na Ribeira “Monte & Monte” e assim cumprir com o que está consagrado no PDM e estabelecer um plano de reorganização e ordenamento da extracção de todas as Pedreiras do Concelho.

Reorganização e intervenção florestal devidamente ordenada da Mata Florestal entre Arca e a Mata da Madalena.

Apoio a programas para ordenamento da floresta com plantação de várias espécies de árvores como folhosas e resinosas. Abertura e limpeza de aceiros – corta-fogos e limpeza de todas as áreas florestais. Construção de reservatórios de águas em locais estratégicos da floresta para prevenção e combate aos incêndios.

Recuperação e limpeza do Ribeiro de Crasto

Promover a limpeza da zona das ecovias.

Conservação e limpeza do lago da Poça Grande.

A CDU E O MEIO AMBIENTE 

Higiene e limpeza

A lavagem e limpeza das ruas e artérias da Vila, deixam muito a desejar ou praticamente são inexistentes, principalmente a lavagem das ruas, não se coadunam com a pretensão do Município de um Concelho com aptidões para a actividade turística.

Esta lacuna exige a aquisição pelo:

- Município de carros apropriados para a lavagem e limpeza das ruas e passeios da vila.

Nascentes de água – Recuperação e limpeza das nascentes de água de todo o Concelho.

Fontanários

O Município deve proceder a um levantamento dos fontanários e fontes existentes no Concelho e elaborar um plano para a sua recuperação.