Os Comunistas na Assembleia Municipal de Ponte de Lima Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2012

Os Comunistas na Assembleia Municipal 

Sessão Ordinária de 22 de Dezembro de 2012

João Gomes (Noas) teve como tarefa a apresentação e discussão das temáticas seguintes:

Discussão e votação do “Plano de Actividades e Orçamento para o ano 2013”

 Consultando os planos e orçamentos desde o ano de 2008 até agora, em três vectores importantes do desenvolvimento da actividade económica do Concelho nas intervenções sectorias – nomeadamente nas componentes do – “emprego e desenvolvimento empresarial” – “agricultura e desenvolvimento rural” – “urbanismo, planeamento e ordenamento do território” – giramos à volta dos mesmos projectos de ano a ano que revela a inercia da planificação de gestão do município de Ponte de Lima em encontrar outros caminhos que conduzam a outro rumo e a outra política autárquica que visem empreendimentos de projectos de grande escala estruturante para o desenvolvimento económico e social do Concelho.

Os projectos que nos são apresentados só avançarão se tiverem financiamento comunitário garantido, por isso de ano a ano mantem-se a maior parte dos projectos a concretizar. Não chega desenvolver uma campanha de marketing propagandístico pela voz do Presidente da Câmara como a que foi feita em torno do orçamento municipal de 2012, propagandeando “ que o orçamento era de 40 milhões de euros e dizendo - contrariando os ventos desfavoráveis da crise, estamos em condições de continuar a investir como fizemos até hoje -” Depois constata-se na prática que o desemprego aumenta, a pobreza e a fome alastram.

Na nossa contribuição para a elaboração deste orçamento sugerimos e propusemos importantes aspectos que a serem seguidos contribuiriam grandemente para uma política de gestão autárquica harmoniosa, tendo como eixos centrais:

Pôr o concelho a produzir mais com o arranque imediato a grande escala da produção de suínos de Raça Bisara em parceria com pequenos produtores, Associações e/ou Escolas e também o apoio à criação de uma Unidade de Abate de Suínos;

(Este projecto continua como intenção e como tudo à espera de projecto comunitário para ter pernas para andar)

O Desenvolvimento de políticas criadoras de emprego, formação profissional e outro tipo de oportunidades para a população, principalmente para os jovens; É necessário e urgente inverter a tendência da pouca ocupação das Zonas Industriais, com a implantação de outro tipo de empresas. O Concelho precisa, de facto, de novos empregos mas de empregos em sectores com elevada incorporação de tecnologia e com elevado valor acrescentado.

A Implementação de Um Projecto para solucionar o problema da desertificação do concelho quer no centro histórico da Vila quer ao nível das freguesias mais rurais implementando as medidas necessárias para iniciar a requalificação da zona urbana, nomeadamente na recuperação do edificado;

(Continuamos a pugnar que o projecto ponte de lima uma Vila a proteger e a reabilitar deve ser considerado como prioridade fundamental. O Município tem os mecanismos criados para poder liderar este processo que tenha em conta uma solução de nível local, conjuntamente com os proprietários do edificado do Centro Histórico, aonde poderão estar Sociedades de Reabilitação Urbana)

 Considerar Prioritário e necessário solucionar o ordenamento das pedreiras e a implantação do Pólo Industrial do Granito, prioridade de grande interesse municipal para a estabilidade e qualidade dos postos de trabalho do sector e criar as condições para melhor Organização Empresarial do Ramo; (Foi uma bandeira eleitoral durante estes últimos anos e a sua concretização continua em projecto a enviar aos fundos comunitários)

Quem tem disponibilizado 690.000.00€ (seiscentos e noventa mil euros) para a aquisição de terrenos dos quais durante vinte anos não pode usufruir na sua plenitude. Tem naturalmente verbas suficientes para por exemplo adquirir a curto prazo Miniautocarros, não poluentes, para fazer a ligação entre as várias artérias da Vila e a Central de Camionagem, para trazer as pessoas ao encontro do comércio tradicional como um meio importante de apoio à sua revitalização; O argumento do município de que não é despesista, não nos convence.

É imperioso que o município abandone a apetência por obras com implantação de muita pedra que são em dias invernais, mantos de águas que alagam as ruas da Vila. É hora da acção do município virar a gestão autárquica para projectos estruturantes prioritários para o desenvolvimento económico e social do Concelho.

Expressamos apreensão e dúvidas que, sejam concretizadas as definições e prioridades consagradas neste Plano de Actividades e Orçamento que revelam uma ausência de audácia de medidas concretas do município CDS/PP como mola impulsionadora de evolução, inovação e desenvolvimento agregador da agricultura, do comércio e da indústria para o desenvolvimento económico e social do Concelho. Por isso a CDU vota contra.

 Outros assuntos de interesse Municipal

Desemprego no Concelho

O Desemprego a 31Dez2011 em Ponte de Lima registava 2111 desempregados em 30Nov2012 são 2515, mais 404 desempregados em relação ao ano anterior.

ENVC – Estaleiros Navais

Reafirmamos a importância dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, e estrutura âncora do desenvolvimento da região e único grande estaleiro português com capacidade de projecto, empresa vital para assegurar os postos de trabalho directos e indirectos e a economia da Região.

Na verdade, o processo de reprivatização dos Estaleiros Navais é um crime. Um crime contra os trabalhadores e as populações, um crime contra a região, um crime contra o país. E esse crime tem responsáveis: o PS, o PSD e o CDS, que figurarão na História como os coveiros dos Estaleiros de Viana. Mas esse crime vai ter beneficiário: o capital, que a preço de saldo vai ficar com uma das empresas de construção naval mais prestigiadas do mundo.

 Como exigem os trabalhadores e todos aqueles que defendem a continuidade desta empresa nas mãos do estado, este processo de privatização dos ENVC, empresa estratégica para o país, tem que ser derrotado, assim como foi o processo da TAP.

Em Defesa das Funções Sociais do Estado Consagradas na Constituição da República

As funções sociais do Estado são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento do país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das pessoas idosas passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu ganhos substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução da mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.

Estas funções sociais estão a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSD-CDS. O anúncio de uma redução de 4.000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.

Portugal não está, apenas, confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma questão marcadamente ideológica de subversão da Constituição da República Portuguesa no que respeita a direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social e o bem-estar das pessoas.

É necessário sublinhar que o Estado Português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.

O país não está condenado à espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias, crianças e idosos.

Consideramos indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, e garanta a defesa e melhoria das Funções Sociais do Estado.

 

Sandra Margarida Fernandes apresentou e fundamentou as seguintes questões:

Discussão e votação da proposta de “Recomendações sobre procedimentos no processo de selecção dos concursos das AECs – Actividades de Enriquecimento Curricular”

Manifestamos a estranheza à não resposta às nossas perguntas formuladas em requerimento através da mesa da assembleia municipal, sobre as Actividades de Enriquecimento Curricular. O que levará o município a ignorar o direito e dever de dar as informações pedidas e, assim deixar dúvidas? O município viola o estipulado pela lei das autarquias 169/99 de 18 de Setembro - artigo 68º Competências do presidente da câmara, alínea t) Responder, no prazo máximo de 30 dias, aos pedidos de informação veiculados pela mesa da assembleia municipal.

Existe um conjunto de professores a prestar serviço nas chamadas “Actividades de Enriquecimento Curricular”, todos sem qualquer garantia de estabilidade ou de acesso aos direitos assegurados pelo Estatuto da Carreira Docente. Ou seja, embora exista um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo, quer seja considerado ao nível de escola, agrupamento ou mesmo regional, essas necessidades não dão lugar à necessária expectável abertura de vagas nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores.

As actividades de complemento à formação nas áreas de música, artes, inglês e actividade física e desportiva, têm ao longo dos anos levantado inúmeros problemas em vários locais do País. Em Ponte de Lima na gestão destas actividades têm surgido situações irregulares que se inserem na lógica da desvalorização do trabalho, desde imposições de cumprimento de objectivos alheios às funções e práticas de leccionar até à imposição ilegal de descontar nos salários dos profissionais da educação a verba de 5% que corresponde aos promotores das actividades entregar à segurança social ou do pagamento do IVA, quando for caso disso.

E não é aceitável o modo irregular como são recrutados os técnicos que preencham os requisitos considerados indispensáveis para desempenhar as funções que se enquadrem no âmbito das actividades de enriquecimento curricular em que, não há qualquer tipo de divulgação externa. Este procedimento viola inteiramente o Dec. Lei nº 212/2009 complementada com os Despachos 14460/2008 e 8683/2011, nas suas diferentes alíneas, referentes a “Abertura do procedimento e critérios de selecção” que exige o cumprimento de normas e regras, que devem obedecer aos critérios referidos na proposta de recomendações em discussão.

Recordamos o que consta nos capítulos de “Intervenções sectoriais” dos planos e orçamentos do município: “Assumiremos as Actividades de Enriquecimento Curricular como promotores porque entendemos como fundamental o processo que se tem desenvolvido até ao presente para o enriquecimento da comunidade escolar do 1°Ciclo.” E agora no plano e orçamento para 2013 “ assegurar a promoção das actividades de enriquecimento curricular, em parceria com as Associações do Concelho”. Aqui a coisa é acrescentada “em parceria com as Associações do Concelho”, porque será?

O município não tem gerido correctamente a aplicação dos métodos para o concurso de recrutamento de técnicos, não chega propalar do “alto da cátedra que a metodologia utilizada em Ponte de Lima tem nota positiva do Ministério da Educação” e depois fechar os olhos a práticas de métodos incorrectos. O processo de actualização dos métodos para implementação das actividades de enriquecimento curricular não parou em 2006, como tudo na vida este processo move-se e actualiza-se, a sua regulamentação tem novas exigências e procedimentos consagrados em legislação recente, naturalmente fruto da experiência acumulada dos anteriores anos lectivos, e também no acompanhamento das AEC que beneficiaram desta experiência acumulada. Não sabemos se foi o caso em Ponte de Lima, pelos vistos não?

Entendemos ainda deixar uma outra recomendação - Que as parcerias estabelecidas com entidades externas, não incluam vínculos laborais dos monitores das AECs com essas entidades, e à imagem daquilo que se passa noutros pontos do distrito e do país, esses vínculos contratuais, deverão sempre ser feitos com a autarquia, de forma a dar ao programa maiores garantias no recrutamento, selecção e gestão dos recursos humanos nele envolvidos.

Deixamos claro que, não defendemos a abolição das parcerias, porque reconhecemos trazerem outras valências ao programa, mas sim uma clara divisão entre o que são responsabilidades da autarquia, como o recrutamento, selecção, remuneração e supervisão, do que são as das entidades externas, promoção e organização das actividades, gestão dos recursos envolvidos, elaboração dos programas técnico-pedagógicos, elaboração de relatórios de estado, etc. 

Não encontramos na legislação vigente qualquer estatuto especial para que o Município não tenha de assumir as suas responsabilidades na obrigatoriedade prevista para a abertura do procedimento concursal, daí trazermos a discussão esta questão como contributo para a correcção de anomalias e para a lisura do processo de abertura do procedimento e critérios de selecção dos candidatos às várias áreas de ensino das AECs. Passamos a apresentar a Proposta de “Recomendações sobre procedimentos no processo de selecção dos concursos das AECs – Actividades de Enriquecimento Curricular”

Introdução

As ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR têm como objectivo proporcionar às crianças actividades pedagogicamente ricas e complementares às aprendizagens ministradas em contexto lectivo, assim como adaptar os tempos de permanência na escola às necessidades das famílias. A Autarquia, em parceria com Associações e Institutos, disponibiliza gratuitamente actividades de enriquecimento curricular para todos os alunos do 1.º ciclo do ensino básico, no âmbito do “Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular”.

O Programa de Actividades de Enriquecimento Curricular foi criado em Junho de 2006, no qual as entidades prestadoras de serviços em Ponte de Lima têm desempenhado relevante papel nas actividades complementares às aprendizagens ministradas em contexto lectivo, especificamente nas áreas da música, artes, inglês e actividade física e desportiva.

A execução do programa de Actividades de Enriquecimento Curricular, preferencialmente, está sobre a responsabilidade das Câmaras Municipais. Cada Município encontrou um método para o desenvolvimento destas actividades de complemento educativo. Em Portugal, as autarquias dispõem de 15€ por hora para cada técnico contratado especialmente habilitados para ministrarem o ensino nas áreas contempladas no âmbito das actividades de enriquecimento curricular.

 Nesta matéria consideramos e continuamos a pugnar que as actividades de enriquecimento curricular se são importantes para as crianças e para o seu desenvolvimento, devem ser integradas no funcionamento normal das actividades lectivas, e não no seu modelo de implantação e o seu financiamento deficiente, tendo o PCP denunciado permanentemente o modo como os concursos são realizados, os vínculos precários com os docentes, e a sua baixa remuneração.

Em Ponte de Lima a execução inicial do programa de Actividades de Enriquecimento Curricular foi implementado com o estabelecimento de protocolos de parcerias entre o município e entidades Associativas e Institutos nas áreas da música, artes, inglês e actividade física e desportiva, metodologia que supriu na altura a escassez de Professores habilitados para cada uma das diversas áreas, o que não é a situação actual pelo número de professores disponíveis com licenciaturas e perfil técnico exigidos para ministrar aulas nestas actividades. 

Na actualidade, no Município de Ponte de Lima tais protocolos e procedimentos não são aplicados de acordo com o regulamentado que exige a aplicação de um processo criterioso para a candidatura e admissão de técnicos com o perfil requerido para leccionarem nas várias áreas de actividades de enriquecimento curricular.

Não é aceitável que no Município de Ponte de Lima sejam praticados procedimentos incorrectos na forma como estão a ser feitos os concursos das AECs, como: Não publicação de aviso de abertura para procedimento concursal para o recrutamento de professores para as Actividades de Enriquecimento Curricular; A não existência de qualquer tipo de divulgação externa; Ou que, candidatos com habilitações específicas não sejam seleccionados em detrimento de outros sem as habilitações exigidas no perfil técnico para cada área das actividades de enriquecimento curricular. Estas práticas não se coadunam com o estipulado nos Despachos governamentais sobre a matéria. São procedimentos que violam inteiramente o que está regulamentado na legislação vigente.

Como membros responsáveis desta Assembleia Municipal e preocupados com práticas incorrectas na aplicação das normas e regras dos concursos das AECs, trazemos a nossa contribuição para que estes métodos sejam corrigidos. Daí tomarmos a iniciativa de proporcionar aos membros eleitos deste órgão deliberativo a discussão desta temática e utilizar um direito conferido pelo “Regimento desta Assembleia Municipal no seu artigo 16º (Poderes dos Membros) alínea i) propor recomendações à Câmara Municipal”.

  Assim no exercício desta prerrogativa apresentamos a votação várias recomendações ao Município de Ponte de Lima sobre procedimentos a adoptar no processo de selecção dos concursos das AECs – Actividades de Enriquecimento Curricular. Reforçada pela necessidade de o Município cumprir o que está estipulado na Legislação vigente. (Dec. Lei nº 212/2009 complementada com os Despachos 14460/2008 e 8683/2011)

Para os devidos efeitos passamos a apresentar a seguinte:

PROPOSTA RECOMENDAÇÃO

A Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida em 22 de Dezembro de 2012 delibera:

• Recomendar ao Município de Ponte de Lima que implemente os necessários mecanismos que cumpram em pleno com as normas e regras consignadas na legislação vigente em matéria de Actividades de Enriquecimento Curricular, para que:

1. O município de Ponte de Lima assegure a efectividade da celebração do contrato de trabalho ser precedida de um processo de selecção;

2.   O processo de selecção seja facultado o seu acesso informático através dos sítios da Internet do município ou dos agrupamentos escolares;

3.  O município proceda previamente à publicitação em jornais de expansão nacional e regional a realização do processo de selecção, através de anúncio que indique a data da divulgação da oferta de trabalho;

4.  Que seja divulgada a oferta de trabalho nos sítios da Internet do município ou dos agrupamentos de escolas da área territorial do município;

5.  Que a divulgação da oferta de trabalho incluía a referência ao número de postos de trabalho a ocupar e a sua caracterização em função da atribuição, competência ou actividade a cumprir ou executar, os requisitos de admissão, incluindo o perfil curricular dos candidatos, e a área de formação académica ou profissional exigível, o prazo de duração do contrato, o local de trabalho, os critérios e procedimentos de selecção adoptados;

Delibera ainda:

6.  Que os serviços de secretariado desta assembleia municipal; Remetam a presente deliberação á Câmara Municipal para no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente, dar procedimento ao artigo 64º. – Competências, alínea b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal (Lei 169/99, de 18 de Setembro).

(Estas recomendações foram chumbadas pela maioria CDS/PSD)

Outros assuntos de interesse Municipal

 

Governo continua a ofensiva sem paralelo contra o Poder Local Democrático

Depois do pacote de leis adaptadas à Administração Local, o Governo pretende agora alterar o regime jurídico das autarquias locais e aprovar o estatuto das entidades intermunicipais. Com um cinismo inigualável, o Governo tece louvores às autarquias locais e exalta o seu papel no desenvolvimento económico e social das populações, diz defender a proximidade entre eleitos e eleitores e o aprofundamento da democracia, garante pretender o reforço da autonomia e a melhoria de prestação dos serviços públicos, mas, na realidade, o que pretende mesmo é proceder ao desmantelamento do Poder Local Democrático nascido com o 25 de Abril.

A Constituição da República Portuguesa determina que a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais e que estas são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Em vez de avançar para a criação das regiões administrativas, dotadas de órgãos representativos eleitos por sufrágio directo, com competências reguladas por lei em harmonia com o princípio da descentralização administrativa, dotadas de meios financeiros próprios com base no princípio da justa repartição dos recursos públicos entre as administrações central e local, o Governo opta pela criação de entidades intermunicipais de âmbito territorial autárquico destituídas de competências e meios próprios. Com esta opção o que o Governo pretende é travar a concretização das regiões administrativas; cria umas pseudo-regiões para não ter que criar as regiões previstas na Constituição.

Pretende-se criar assimetrias como por exemplo, a delegação de competências do Estado e dos municípios nas entidades intermunicipais. Enquanto as competências a delegar pelo Estado não são concretizadas na pretensa lei, limitando-se esta a enunciar os princípios gerais que regem a eventual transferência de competências, no caso dos municípios as competências a delegar nas entidades intermunicipais são descritas em pormenor e abrangem áreas essenciais como o planeamento e gestão da estratégia de desenvolvimento económico e social, a gestão de infra-estruturas urbanas ou ainda a organização e funcionamento de serviços municipais.

 Outra assimetria tem a ver com a questão da denúncia dos contratos de delegação de competências. Pretende o Governo que, no caso de delegação de competências do Estado para os municípios, os órgãos deliberativos municipais não possam, em circunstância alguma, promover a denúncia desses contratos, enquanto o Governo manteria essa faculdade.

Esta diferença de tratamento é para esvaziar os municípios das suas mais importantes competências, transferindo-as para entidades intermunicipais. A inclusão da organização e funcionamento de serviços municipais na lista de competências a delegar serve o objectivo de concentração destes serviços, dando-lhes uma dimensão que permita a sua posterior privatização.

Esta concepção de descentralização pretende abrir caminho para o esvaziamento das competências dos municípios. Esta ofensiva sem paralelo contra o Poder Local Democrático conta com a determinada oposição do PCP. Saudamos a iniciativa de hoje frente ao Palácio de Belém promovida pela ANAFRE na luta pela revogação da lei da Extinção das Freguesias.

Intervenções dos eleitos CDU

Intervenções dos eleitos CDU

Sessão da Assembleia Municipal

Em 29Set2012

João Gomes (Noas), teve a seu cargo as seguintes intervenções:

 Discussão e votação da “Proposta de reorganização Administrativa das freguesias do concelho de Ponte de Lima”

Aqui sim, no local certo, perante todos os membros eleitos deste importante Órgão deliberativo municipal, manifestamos livre e responsavelmente os nossos sentimentos, as nossas opiniões, o nosso inconformismo, como Autarcas atentos e preocupados em suster os ventos que empurram para o caos e para a morte o destino das Freguesias.

É com toda a moral e coerência que nos pronunciamos, repetimos, neste importante órgão da autarquia local para uma deliberação ou não desta Assembleia Municipal sobre a pretensa Reorganização Administrativa da Administração Local e, não em qualquer outro local externo e alheio, entre um copo e um bolinho de bacalhau, “apenas em 15 minutos”, para discutir e abordar de uma forma responsável e séria um assunto de extrema importância para os destinos do Poder Local democrático,

Afirmamos com a dignidade e sentido de responsabilidade que nos caracteriza: a CDU sempre se pautou por valores tão essenciais à democracia como a Honestidade e a Competência. A nossa luta autárquica reflete-se em larga medida no trabalho desenvolvido nesta Assembleia Municipal, sempre disponíveis para, com coerência, defender as nossas propostas, e de outros com interesse para o desenvolvimento económico e social do Concelho e para a melhoria do funcionamento democrático dos órgãos autárquicos locais, pensando sempre no interesse de todos. Não pactuamos com quaisquer interesses económicos ou privados, nem com políticas que não promovam o desenvolvimento harmonioso do Concelho. Funcionamos sempre como uma oposição responsável, não estamos comprometidos com a  política neoliberal, com este ou aquele interesse privado, mas sim comprometidos com a nossa terra e o bem-estar de todos os limianos. Combatemos e denunciamos todo o tipo de seguidismo bem patente na política do concelho.

Por isso é com toda a propriedade que reafirmamos: “Na defesa do Poder Local Democrático - *Propomos a Regionalização, consecutivamente adiada, e a descentralização de meios e competências, elementos para o desenvolvimento económico, social e cultural sustentado e equilibrado como um contributo fundamental para articular necessidades, planos e meios, para o desenvolvimento do distrito e do concelho. (do nosso documento Ponte de Lima Concelho - Outro Rumo - Nova Política) ”

Em todas as sessões desta Assembleia Municipal desde que foi desencadeado este processo de extinção de freguesias, sempre afirmamos não estarmos de acordo com esta denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, por consideramos que uma verdadeira e eficaz reforma administrativa passa pela criação das Regiões Administrativas e não pela extinção de freguesias ou municípios.

A CDU manifesta que é com estranheza que constata que Ponte de Lima é a única Autarquia a nível do distrito que avança a todo o vapor para dar conclusão a um processo que visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias. Não contempla mais nada. Não há qualquer valorização ou dignificação do poder local democrático. Pretende-se impor a extinção de freguesias contra a opinião de imensos Autarcas de Freguesia, expressada recentemente no Encontro Nacional de Freguesias que continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de reforma administrativa indicado pela Lei nº 22/2012, exigindo a sua revogação e deliberaram suscitar a sua inconstucionalidade. 

A Lei que rege esta pretensa Reforma Administrativa votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD e CDS/PP a ser aplicada, representará um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local. E a sua aplicação na dita “agregação” de freguesias, porá necessariamente em causa, muitos postos de trabalho.

Ao longo deste processo tomamos a iniciativa de trazer a esta assembleia vários alertas e propostas, traduzidas em intervenções e apresentação de moções, mais concretamente abordamos esta questão por 4 (quatro) ocasiões e apresentamos a votação 2 (duas) moções, as intervenções não foram ouvidas nem tidas em conta e as moções foram rejeitadas pela enorme maioria silenciosa que constituiu esta assembleia.

Hoje, estamos confrontados com uma lei que não serve os pergaminhos quer do reforço, quer do desenvolvimento autárquico. Sempre consideramos que a afirmação do poder local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências são inseparáveis das características profundamente democráticas e da sua dinâmica popular.

 Entendemos que as Freguesias, não sendo como é reconhecido, um peso financeiro com significado, representando muito pouco em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total –, em nada contribuindo quer para a despesa pública, quer para a divida nacional, devem ser, tal como os municípios, entidades a preservar e arredadas de intervenções marginais impostas;

 Apesar de o Município de Ponte de Lima querer dar a transparecer para a opinião pública que tudo vai bem neste processo terminal para extinção de freguesias, as manifestações, por nós anotadas, proferidas na iniciativa de apresentação do dito documento de trabalho sobre a “Reorganização Administrativa do Território das Freguesias do Concelho de Ponte de Lima” e também reportadas na comunicação social, deixam bem claro que existem no nosso concelho presidentes de Junta de Freguesia que têm muitas dúvidas e muitas reticências quanto a esta lei, que de facto não serve a nada nem a ninguém.

 Presidentes de Junta de Freguesia que conjuntamente com o Município cozinharam dentro dos gabinetes esta pretensa reforma administrativa para satisfazer a imposição da troica estrangeira completamente desconhecedora da realidade autárquica portuguesa, o Pacto de Agressão e a vontade de Miguel Relvas acérrimo defensor desde o ano de 2003 da extinção de freguesias e municípios. Ao longo do tempo decorrido de sessões desta assembleia, os presidentes de Junta foram na prática a enorme maioria silenciosa, (muito barulhentos na hora de ouvir) que com raras excepções, não tiveram a coragem política de se pronunciarem sobre aquilo que sabiam ou não que este projecto nada de bom traria para as populações e para o desenvolvimento das suas freguesias.

Uns deixaram-se ir no engodo do grande blefe de serem “premiados” com o acréscimo de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias a atribuir às freguesias criadas por agregação com a extinção das suas freguesias originais, feitas bem as contas o que vai acrescentar não chega sequer para a despesa com a compra de tinteiros para a impressora instalada no computador da Junta de Freguesia.

Outros vão passar de freguesia urbana ao estatuto de freguesia rural com todo o retrocesso e graves consequências que trará ao desenvolvimento económico, social, cultural e em escala estruturante, estamos a falar da freguesia Vila Nova de Arcozelo.

Ainda outros pensarão que vão ter nas freguesias a extinguir uma delegação. A política economicista deste governo e as imposições das troicas não o permitirão! Argumentando sempre a falácia da necessidade de reduzir despesas.

Alguns outros (poucos) foram céleres a transmitir para a comunicação social local a deliberação da Assembleia de Freguesia sobre a extinção da freguesia, ao contrário de terem dado conhecimento e ouvidos às populações a tempos e horas. E ouve também aqueles débeis de ideias, de rumo, de definição e de coerência que para manifestarem a opinião política partidária, plagiaram muitíssimo bem, “os autarcas não foram eleitos para criar, fundir e extinguir freguesias” e são agora “coveiros de freguesias”.

Os Comunistas em Ponte de Lima mais convictos estão da coerência, da justeza das suas análises, opiniões e decisões em defesa dos interesses das populações e para o desenvolvimento económico e social do Concelho.

Em todo o País e também em outros Concelhos do nosso distrito acontece forte contestação a esta dita “reforma administrativa” só o município de Ponte de Lima com a sua obediência aos desígnios do seu governo quer fazer transparecer que tudo corre bem no reino do seguidismo e com prontidão se disponibilizou a ser um tipo de cobaia desta pretensa Reorganização Administrativa da Administração Local, para fazer a vontade ao Poder Central e ao seu Governo PSD – CDS/PP. Acresce dizer que as Organizações representativas dos Municípios e das Freguesias, concretamente a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias manifestaram grande descontentamento e forte contestação a esta Reforma Administrativa e inclusive recusaram fazer parte da chamada “Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território” que funciona junto da Assembleia da República.

Trazemos a esta assembleia para reflexão de todos os seus membros eleitos as conclusões emanadas do encontro nacional de freguesias que contou com cerca de 2.000 autarcas, realizado no passado sábado, dia 15 de Setembro, em Matosinhos, que são:

- Os Autarcas de Freguesia repudiam, vivamente, todo o processo da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, centrada na decisão de Assembleias Municipais, Órgãos exógenos (devido a causas externas, que provém do exterior) às Freguesias.

 – Os Autarcas de Freguesia presentes estão convictos de que a extinção/agregação de Freguesias, nada contribuirá para a redução da despesa pública; outro sim despertará novos gastos para um pior serviço público às populações.

 – Os Autarcas de Freguesia, participantes no 2º ENCONTRO, recomendam aos Presidentes de Junta, representantes das respectivas Assembleias Municipais no Congresso Nacional dos Municípios Portugueses, que exortem os Autarcas de Município a exigirem, perante a Unidade Técnica, o carácter vinculativo dos seus pareceres;

 Os Autarcas de Freguesia entenderam, ainda, deliberar:

• Que não vão baixar os braços, perante a Lei publicada e as Leis futuras, mas mobilizarem-se, numa atitude de justa resistência;
•  Que, junto da Presidência da República, do Governo, das instâncias judiciais nacionais, devem fazer valer as razões do seu combate;
•  Que a Assembleia da República seja consciencializada do dever de atender a vontade das populações, respeitando os seus pareceres, porque,
•  Uma Reforma Administrativa Local que se pretenda coerente e inteligente, deve respeitar o princípio da adesão voluntária, auscultando as populações, envolvendo Autarcas, defendendo a autonomia e identidade locais;

 – Os Autarcas presentes incentivam a ANAFRE a continuar na linha de rumo até agora prosseguida, rejeitando que alguma reforma avance, nos termos propostos.

 – Os Autarcas presentes no 2º Encontro Nacional de 15 de Setembro de 2012 recomendaram à ANAFRE que sensibilizasse a Administração Central e os Partidos Políticos para a complexidade das repercussões de uma reorganização territorial feita sem prudência:

* No âmbito da nova geometria autárquica,

* Na alteração e domínio dos novos sistemas informáticos,

* Na notificação das novas condições aos cidadãos eleitores,

* Na elaboração das listas concorrentes,

* Nos seus reflexos sobre o recenseamento eleitoral,

* Na organização dos cadernos eleitorais,

* Na nova logística própria dos actos eleitorais,

* Na orgânica de todo o processo administrativo.

 – Os Autarcas de Freguesia, participantes no 2º ENCONTRO NACIONAL DE FREGUESIAS, exortaram a ANAFRE a alertar o Poder Central e Partidário para a instalação de turbulência e do caos, prejudicando o exercício da Democracia e a Paz Social.

Os eleitos da CDU por todas estas razões manifestam que não farão parte dum processo terminal que tem como objectivo global o princípio do fim do Poder Local democrático, expressão e conquista de Abril que é parte integrante do regime democrático.

Poder Local que viu consagrado na Constituição da República os seus princípios essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central – descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar -, quer quanto à sua dimensão democráticas – plural e colegial, com uma larga participação popular, representativa dos interesses e aspirações das populações.

Com a determinação e com toda a legitimidade democrática na tomada das nossas decisões, anunciamos desta tribuna a toda a população limiana que os eleitos Comunistas recusam ser cúmplices neste processo e com o seu voto contra não serão os algozes da preconizada “agregação”, ou seja extinção, de freguesias.

A CDU considera que é preciso derrotar um projecto que atenta contra a democracia e contra o desenvolvimento social do povo português, por isso nós eleitos comunistas entendemos renovar o apelo a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, que se associem a esta contestação no prosseguimento da luta e das diversas acções em defesa das freguesias e do poder local democrático.

 Esta reforma administrativa não serve a democracia e esta lei é contra o Poder Local democrático.

 

 Discussão e votação da proposta “Benefícios Fiscais para o ano de 2013”

O Município de Ponte de Lima ano a ano apresenta a esta assembleia a mesma receita de pretensos “Benefícios Fiscais”, fazendo orelhas moucas às sugestões formuladas nesta Sede Municipal por outras forças politicas que naturalmente beneficiariam em muito, isso sim, os munícipes do nosso concelho. A Câmara Municipal continua a dar-nos o argumento de uma dita estratégia ao longo dos últimos anos e que passa pela criação de condições de maior atractividade para a localização de pessoas e empresas no concelho, assim como para garantir uma melhor qualidade de vida e promover o desenvolvimento económico da região.

Como seria bom que estes argumentos fossem realidade prática e palpável. Mas por mais que se queira vender as operações de marketing da propaganda do Município, a realidade dos factos aí estão a provar a falência municipal na aplicação política de gestão autárquica nesta matéria. Em Setembro de 2011 Ponte de Lima contava com 1957 desempregados, em Agosto de 2012 conta com 2408 desempregados, só praticamente num ano o Concelho tem mais 451 desempregados, e quanto a melhores condições de vida, não se pode meter a cabeça debaixo da areia, ouçam as queixas dos comerciantes, os pequenos e médios empresários sobre as imensas dificuldades por que passam para se manterem em actividade e garantirem os postos de trabalho. Ouçam a numerosas famílias pelas dificuldades que passam para assegurar a compra dos manuais escolares para os seus filhos e para cumprirem os seus compromissos mensais e darem o sustento necessário à boca de todos os seus, no dia-a-dia.

Defendemos que deveria existir uma preocupação social e económica no desempenho do exercício da gestão do poder autárquico, a todos os níveis, embora seja proferido, não tem nem sido visível, nem praticado.

Acreditamos e defendemos que os impostos municipais, mais do que meros actores na captação de receita, devem servir, sempre que possível, de instrumentos para a prossecução de políticas de desenvolvimento económico e social do concelho.

 

 Continuando a seguir este princípio, e porque temos consciência de que o parque habitacional do concelho de Ponte de Lima, como o demonstra a listagem dos edifícios em mau estado de conservação, designadamente na zona histórica da vila, existem um conjunto de edifícios que estão em péssimas condições de habitabilidade, quando não abandonados, e que o restante concelho com a sua vertente essencialmente rural, e com população envelhecida, cujos usufrutos das produções agrícolas são cada vez mais reduzidos deveria ser estimulada, com medidas próprias, e que não se revêem nesta politica proposta pelo executivo.

Continuamos a afirmar que as colectas de IMI sobre os proprietários do concelho de Ponte de Lima continuam a ser demasiado elevadas, e em especial pelos índices inflacionados de avaliação dos imóveis. Deveria existir uma visão estratégica que orientasse o concelho e, sem excepção, todos os seus agentes económicos, no sentido de um verdadeiro rejuvenescimento da sua população, das empresas, e do investimento de uma forma geral no concelho, que não passará seguramente, nem pelo aumento de impostos, nem pela aprovação desta proposta.

 A CDU reitera de novo que se encontra disponível para encontrar uma solução que seja consensual, motivadora, de futuro, e incentivadora do real e sustentado desenvolvimento do concelho de Ponte de Lima, e que não seja uma mera medida isolada, e circunstancial, para resolução de problemas económicos imediatos. 

Continuamos a considerar que englobar num só pacote o IMI, IMT, IRS e Derrama, é uma medida injusta, imprópria, inadequada ao momento económico actual, e exageradamente elevadas as taxas, que conduzem a colectas também elevadas, pelo que somos contra a proposta apresentada.

Por conseguinte continuamos a manifestar a opinião de que a taxa de redução do IRS meramente demagógica atinge um número alargado de contribuintes, mas o valor deduzido é insignificante para cada contribuinte. Neste sentido voltamos a propor a não aplicação desta redução e que o valor arrecadado seja compensado pela redução da taxa do IMI. Aqui sim naquelas famílias jovens que ainda tiveram a possibilidade recente de adquirir casa, naqueles que recuperaram as habitações recentemente, naqueles que herdaram os bens de família, sentirão uma grande diferença.

Se os “648 975.00€” que a Câmara municipal diz que perde de receita na redução de 5% de IRS forem canalizados para redução do IMI e deduzir-se pelos 4 ou 5 milhares de proprietários das habitações, aqui sim sentir-se-á uma redução significativa de impostos.

Por tudo isto os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária não estamos de acordo com o pacote de fixação de taxas dos Impostos Municipais para o ano 2013 e obviamente vamos votar contra.

Sandra Margarida Fernandes, abordou os seguintes pontos da agenda do dia:

 Discussão e votação da “Proposta de aquisição de dois prédios rústicos localizados na freguesia de Arca para a Instalação do Parque da Vila/Área de Lazer”

O Município de Ponte de Lima volta novamente à carga nesta assembleia municipal, depois de ter sido deliberado pela Vereação da maioria CDS/PP, com o voto contra do Vereador da Oposição, autorizar a aquisição de dois prédios rústicos, localizados na freguesia de Arca, pertença da firma Empreendimentos Imobiliários do Lameirão, Ld.ª.

Em Fevereiro de 2010, a Câmara Municipal pretendeu transformar estes terrenos particulares em interesse público municipal e de imprescindível utilidade pública. Agora é apresentada a proposta para a aquisição dos mesmos com o pretexto de instalação do Parque da Vila/Área de Lazer.

 A CDU – Coligação Democrática Unitária recorda, na altura a pretensão do Município foi aprovada por maioria, com quatro votos contra e quatro abstenções. Foi uma muito má decisão da maioria dos eleitos deste órgão deliberativo já que o objectivo da justificação da proposta era que a sentença do Supremo Tribunal de Justiça que impossibilita qualquer construção naquele local pelo período de 25 anos fosse revogada. Tal deliberação e pretensão não foram consideradas pelo Supremo Tribunal de Justiça mantendo a decisão da sentença proferida. Sentença essa que diz muito claramente “proibição de realizar qualquer operação relacionada com edificações, obras de construção, obras de urbanização, loteamentos e trabalhos de remodelação dos mesmos”, e tal como diz no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, decreto lei 555/99, entende-se por obras de urbanização, entre outras coisas, arruamentos viários e pedonais, redes de água, eletricidade e (pasme-se) espaços de utilização colectiva. Ou então, ainda no mesmo regime jurídico, a noção de trabalhos de remodelação de terrenos que, entre outras, tem por definição operações urbanísticas que impliquem a destruição do revestimento vegetal e alterações do relevo natural.

Pressupõe-se então que o pretenso parque não terá luz pública nem casas de banho de apoio. Terão de usar os “carreiros” existentes para não haver alteração do relevo natural e o Trial bike será mais down Hill.

A CDU – Coligação Democrática Unitária continua a considerar que existe muita nebulosidade (parecendo-nos ainda existir grande gato escondido com rabo de fora) na pretensão e justificação do Município em torno deste processo dos dois prédios rústicos localizados na freguesia de Arca, sabendo que, num período de 25 anos, naquela área está embargada qualquer tipo de construção. A aquisição destes terrenos se o Tribunal de Contas der parecer favorável, vão custar aos cofres do Município e do erário público, portanto a todos os munícipes, 690.000.00€ (seiscentos e noventa mil euros). Qual será o interesse ou interesses de o município despender de tão elevada verba num negócio (que mais parece ser uma negociata) de alto risco, dada a situação judicial de embargo de utilização destes terrenos por muitos e longos anos.

Será que a instalação de um pretenso Parque da Vila/Área de Lazer constitui uma prioridade premente e urgente para o Município de Ponte de Lima em terrenos que nada nos garante que seja permitido de imediato a sua implantação? Vai o Município despender de uma verba avultada para estar em banho-maria, mais ou menos 25 anos para usufruir do pleno direito de utilização de tais terrenos?

A CDU – Coligação Democrática Unitária daqui desta tribuna alerta todos os membros deste Órgão deliberativo para a posição a tomar nesta votação pois, pode no nosso entender constituir uma decisão leonina desta Assembleia Municipal. Os eleitos da CDU com toda a frontalidade que os caracteriza, anunciam que não pactuamos com processos impregnados de muitas dúvidas e de duvidoso interesse para o erário público e para o município. Por isso a CDU – Coligação Democrática Unitária vota contra a Proposta de Aquisição de dois terrenos rústicos localizados na freguesia de Arca para instalação do Parque da Vila/Área de Lazer.

 

 Discussão da “Declaração de compromissos plurianuais existentes a 31 de Dezembro de 2011”

Na realidade a lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos, está a levar ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação dos serviços. Esta lei dos Compromissos impõe medidas muito restritivas e está a bloquear o funcionamento das instituições abrangidas.

O PCP na Assembleia da República votou contra as leis adaptadas à Administração Local. Embora salvaguardando alguns aspectos isolados, não podemos acompanhar os princípios e as intenções subjacentes a estas propostas do Governo, o que motivou a nossa veemente oposição. Tal como no processo referente à proposta de lei do Governo para extinguir freguesias, o que caracterizou o debate da especialidade das propostas em causa, foi a pretensão dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, aprovarem os diplomas sem o aprofundamento da discussão, sem ponderação e reflexão, insistindo num processo acelerado, que não trará melhorias, nem benefícios para o Poder Local Democrático. Mais uma vez, PSD e CDS-PP ignoram as críticas, sugestões, mas também a forte oposição dos municípios portugueses em relação a estas matérias.

 As iniciativas legislativas propostas pelo Governo assentam numa perspectiva de desmantelamento do Poder Local Democrático, de ataque à autonomia administrativa e financeira das autarquias e de ataque à prestação de serviços públicos de qualidade e ao emprego público. O Governo PSD/CDS-PP segue o caminho imposto pelo Pacto de Agressão da tróica, aplicando-o às autarquias, em clara violação das disposições consagradas na Constituição da República Portuguesa, para destruir uma das importantes conquistas do povo na Revolução de Abril e um pilar do regime democrático – o Poder Local Democrático.

 Resulta de que destes pacotes lei, é imposto uma redução dos cargos dirigentes de uma forma cega, numa total ingerência na autonomia das autarquias, sem ter em conta a especificidade de cada município. À redução de dirigentes está associada a redução de serviços municipais, tornando os serviços municipais inoperacionais. Muitos municípios terão somente 3 ou 4 cargos dirigentes, para assumir responsabilidades na área financeira, recursos humanos, urbanismo, abastecimento de água e saneamento, manutenção de espaços públicos, obras municipais, educação, cultura, desporto, entre outras. Certamente a qualidade da direcção técnica degradar-se-á, o que terá reflexos na eficiência e qualidade dos serviços públicos. Os grandes prejudicados serão as populações, que terão uma autarquia com menor capacidade de intervenção e de resolução dos problemas.

 Resulta ainda que sobre o sector empresarial local, mantém-se um conjunto de normas negativas, a saber, a possibilidade de participação de entidades privadas nas empresas municipais, a retirada de decisão política do órgão executivo e a perda de controlo democrático. Acresce ainda que os critérios previstos para a extinção de empresas municipais não têm uma perspectiva de prestação de serviço público. Em caso de extinção das empresas municipais, o Governo não salvaguarda, nem cria as condições para a internalização do conjunto das competências e de todos os trabalhadores na esfera da autarquia, como prevê inclusivamente a possibilidade de privatização de serviços públicos. Certamente o resultado da aplicação destas medidas será a entrega a privados de importantes serviços públicos, o aumento de preços e tarifas para as populações acederem a determinados serviços e o despedimento de muitos trabalhadores.

Embrulhado numa ampla campanha de propaganda, a Lei que cria o designado programa de apoio à economia local, não passa de um programa de agressão aos municípios e às populações. A disponibilização da “dita” linha de crédito no montante de mil milhões de euros corresponde à verba retirada aos municípios desde 2010, por não incumprimento da lei das Finanças Locais. Importa referir que são os Governos do PS e do PSD/CDS-PP os verdadeiros responsáveis pela actual situação de asfixia financeira das autarquias. Não cumpriram o princípio constitucional da justa repartição da riqueza entre a administração central e a administração local e há pelo menos três anos consecutivos cortaram significativamente nas transferências do Orçamento de Estado para os Municípios. E a pretexto da referida “ajuda”, o Governo, numa clara ingerência na autonomia das autarquias exige o aumento de impostos, o aumento dos preços e tarifas, o aumento dos preços associados ao abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos, a proibição das autarquias apoiarem o movimento associativo local e a redução da actividade municipal.

 A par da extinção de freguesias, estes pacotes de leis, constituem mais um passo para desvirtuar o Poder Local Democrático, num ajuste de contas com o 25 de Abril.

O PCP reitera a necessidade de cumprimento da Constituição da República Portuguesa e defendemos o aprofundamento da autonomia do Poder Local Democrático e o reforço de meios, dotando as autarquias das condições para aumentarem a sua capacidade de intervenção, permitindo-lhes um verdadeiro desenvolvimento e a dinamização da economia local, bem como a melhoria das condições de vida das populações.

 Outros assuntos de interesse Municipal

Manifestação de 29Set2012 no Terreiro do Paço em Lisboa

Hoje milhares de portugueses a esta hora deslocam-se de todos o País para Lisboa, pessoalmente gostaríamos também de estar presentes, daqui desta tribuna manifestamos a nossa solidariedade e saudamos todos os que lutam para romper com o Pacto de Agressão de PS, PSD e CDS-PP, construindo uma poderosa demonstração de força e confiança dos trabalhadores e do povo português para libertar o País da política de direita.

Feiras Novas

É constatado de ano para ano que a Romaria das Feiras Novas está para a cervejeira como o governo está para a troica estrangeira é a submissão total aos interesses económicos da respectiva cervejeira e outros. Enquanto durar esta parceria de submissão as Feiras Novas perderão cada vez mais as suas características genuínas, tradicionais e populares, passarão a ser mais umas Festas tipo Festivaleiro (Há quem lhes chame já a festa da cerveja). Continuamos a entender que esta romaria necessita de outra concepção quanto ao ordenamento da ocupação dos espaços, a infraestruturas sanitárias, a higiene e limpeza e também em relação ao seu programa, com rigor, autenticidade, inovação e evolução.

Preconizamos mais uma vez que a AEPL-Associação Empresarial de Ponte de Lima deve assumir urgentemente um papel destacado na concepção e realização da romaria das feiras novas no sentido de poder contribuir conjuntamente com os comerciantes da Vila (e como é urgente ouvir e saber ouvir as inquietudes dos comerciantes) para uma nova realidade das nossas festas concelhias.

Entendemos também que em futuras realizações a Associação das Feiras Novas proceda a uma avaliação rigorosa da veracidade da atribuição de espaços a Associações e a outros e da sua utilização em pleno e exclusivo, pois começam a proliferar muitas habilidades tipo “chico-espertismo”.

Ainda sobre as Feiras Novas, permita-nos Sr. Presidente da Câmara Municipal que coloquemos a seguinte questão ao Município como parte integrante da Associação das Feiras Novas:

O espaço Expolima é posto durante os dias da Festa à utilização de outros através de propostas de candidaturas, tendo como base a solicitação de 6 000.00€, dando preferência a “Parceria com instituições de beneficência” e é claro à comercialização de produtos Unicer.

Gostaríamos que nos informasse se alguma vez este espaço foi atribuído a Instituições de Beneficência?

A quem tem sido atribuído este espaço para exploração nos dias da Festa (já que estamos perante uma benesse que favorece economicamente quem cobrir a solicitação, base exigida, para depois fazer concessão a outros das casetas, por valores muito mais elevados)?

Porque a Associação das Feiras Novas não concede a autorização de utilização de cada caseta individualmente aos interessados?

Resposta a Requerimento

Em 29 de Fevereiro do ano em curso a CDU remeteu ao município um requerimento a solicitar que lhe fosse facultado o “Estudo sobre os índices económicos e sociais do concelho, mandado elaborar pelo município e posto o seu acesso à disposição de quem o queira consultar numa das sessões da assembleia municipal pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal”.

O Município até agora ainda não deu resposta a tal requerimento, estando assim a violar o estatuto do direito de Oposição e a lei das Autarquias Locais. Explique lá Sr. Presidente o que se está a passar para não ser facultado o documento requerido. Será que ele de facto existe?