Governo e partidos da tróica querem privatizar os serviços de águas

Tem sido colocado permanentemente por nós nesta Assembleia Municipal desde o mandato de 2005/2009, a questão da água.

Recordo o que dizíamos àquela data:

Os presidentes de Câmara do distrito de Viana do Castelo preparam-se para entregar a distribuição da água e o tratamento das águas residuais à empresa Águas do Minho e Lima.

Alertávamos cada um dos limianos, para os malefícios que esta negociata trará para os consumidores, colocando, este bem público, nas mãos de privados. A vida já demonstrou que onde a distribuição da água foi entregue aos privados, uma das consequências imediatas para as populações foi o aumento substancial do seu preço.

Com esta medida, a gestão, distribuição, tarifas e trabalhadores passam a ficar da responsabilidade da empresa Águas do Minho e Lima ao mesmo tempo que as Câmaras Municipais se demitem deixando á mercê de políticas economicistas, um bem de importância vital para as populações.

Manifestamos veementemente, desde já, a nossa discordância e o protesto caso a Autarquia de Ponte de Lima se envolva neste atentado a uma riqueza que é de todos nós. Alertamos, ainda, os trabalhadores municipais e toda a população em geral, que a Autarquia de Ponte de Lima, se vier a tomar tal medida, colocará em causa não só o património Municipal como hipotecará o nosso futuro, pois a água é um bem público e essencial para a vida das populações.

Dizíamos ainda: A CDU entende que os interesses das populações do concelho de Ponte de Lima, no que se refere ao abastecimento de água, saneamento básico e recolha de resíduos apenas serão garantidos se for recusada a lógica comercial e impedida a entrega destes serviços a uma empresa (ainda de capitais públicos) mas que como já aconteceu no passado recente ameaçada com a sua venda a capitais privados.

Agora em 2013, Governo e partidos da tróica querem privatizar os serviços de águas,

preparam-se assim para dar mais um passo na sua política de entrega dos sectores básico

e estratégicos da economia, bem como dos principais recursos naturais, aos grandes grupos

económicos, nacionais e estrangeiros.

Com a sua proposta de lei, pretende eliminar os últimos obstáculos que impedem o controlo

total por entidades privadas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de

saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. O Governo, com a

sua proposta, pretende escancarar uma porta que foi sendo aberta paulatinamente por

sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS.

A água não é uma mera mercadoria, é um bem indispensável à vida! O acesso à água é um direito fundamental, que é posto em causa com a privatização dos serviços de águas. Por isso, defender este direito fundamental implica recusar liminarmente a privatização do sector.

O atual Governo, suportado pelo PSD e CDS-PP, pretende acelerar o processo de entrega dos serviços de águas e resíduos aos privados, fundindo os sistemas multimunicipais e neles integrando os sistemas em “baixa” para, ato contínuo, os concessionar ou subconcessionária aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais que atuam neste setor.

Da privatização dos serviços de águas e resíduos que o Governo PSD/CDS-PP pretende levar a cabo resultará um aumento brutal das tarifas de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, como ficou bem patente das recentes declarações do presidente do Grupo Águas de Portugal. Tais aumentos das tarifas dos serviços de águas e resíduos somar-se-ão aos aumentos já verificados noutros serviços públicos, resultantes dos compromissos assumidos pelo PS, PSD e CDS-PP com a tróica no âmbito do Pacto de Agressão, contribuindo para o empobrecimento ainda maior da população.

Para que se saiba: De entre os estados membros da União Europeia, os serviços de água são exclusivamente públicos na Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Holanda e Áustria. Na Holanda, para garantir que essa situação não se alteraria, o parlamento aprovou em novembro de 2004 uma lei que veda ao sector privado o acesso aos serviços de abastecimento de água. Depois de uma onda de privatizações nos anos noventa, a tendência predominante e crescente desde 2003 tem sido a remunicipalização, por imposição das populações. Das inúmeras remunicipalizações em todo o mundo, contam-se diversas em França – a sede das duas maiores multinacionais da água –, onde, em Paris, o abastecimento de água foi remunicipalizado em 2010.

Considerando que a água é um bem essencial que deve ser gerido unicamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público e não na ótica de obtenção de lucro; rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo, da qual só resultará o agravamento brutal dos preços dos serviços de águas e resíduos, assim como a deterioração da qualidade destes serviços; considerando que a água é um recurso fundamental para o desenvolvimento do País, os eleitos abaixo assinados da CDU – Coligação Democrática Unitária apresentam, nos termos regimentais aplicáveis, a seguinte sugestão ao Município:

Que faça chegar ao Poder Central a sua total oposição à privatização da água e que seja vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos.

O Eleito da CDU

Acácio Pimenta

O Governo anunciou o objectivo de encerramento de 14 pousadas de juventude

O deficiente funcionamento da Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco causa preocupação

Na informação do Sr. Presidente da Câmara é referida a participação em reuniões com a MOVIJOVEM e com a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco.

Pousadas da Juventude

Sobre o Encerramento das Pousadas da Juventude o Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou em Agosto 2012 a decisão da sua privatização.

Em Setembro o PCP dirigiu uma pergunta ao Governo sobre o fundamento da privatização destes equipamentos por entender colocar em causa a sua missão específica, a sua qualidade e os preços praticados.

Na resposta o Governo afirmou que estaria a “avaliar Pousada a Pousada tendo em vista a sua viabilidade económico-financeira, nunca esquecendo a sua função social de potenciar a mobilidade dos jovens (nacionais e estrangeiros) no nosso país”.

Sabendo-se agora que o Governo anunciou o objectivo de encerramento de 14 pousadas de juventude nas quais está considerada a de Ponte de Lima, gostaríamos que o Sr. Presidente da Câmara Municipal desse a esta assembleia municipal informação sobre a reunião com a MOVIJOVEM e que perspectivas se colocam para o futuro da Pousada da Juventude em Ponte de Lima?

Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco

Sobre o funcionamento desta Comissão muito se tem dito e muito mais há a dizer. Por informação da nossa representante membro da Comissão Alargada. Esta não reúne há sete meses. Não obteve resposta ao correio electrónico enviado ao Sr. Presidente da Comissão de Protecção a Crianças e Jovens em Risco a solicitar esclarecimento sobre o desenrolar da situação do final do ano lectivo de 2011/2012 uma vez que o descontentamento entre os membros e o presidente era bastante grave e indicava ruptura por parte dos representantes do ministério da educação, as professoras tutoras e outras organizações membros da comissão restrita.

Assim como não sabemos em que pé está a situação da técnica ao serviço da comissão através de um POC – Programas Ocupacionais iniciado em Julho de 2012. Se vai manter-se em funções ou se vai ser cessada a sua permanência.

A penosa e caricata situação deste modelo implantado pelo Sr. Presidente da Comissão agrava imenso o seu funcionamento e o acompanhamento dos casos que chegam às mãos dos técnicos.

Ainda outra situação caricata e gravosa. O plano de actividades desta comissão teria de ser aprovado pela comissão alargada no início do ano mas até á data esta situação ainda não se verificou. Toda esta situação nos deixa a dúvida se esta é funcional ou se só existe em teoria?

Tal situação contribui para o agravamento do funcionamento da Comissão em todas as suas valências e contribui ainda para a progressiva degradação da situação social que transforma as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza. Sendo que Portugal é o País da UE onde o risco de pobreza infantil é maior, em que uma em cada cinco crianças estão expostas a esse flagelo.

Por tudo isto, pode o Sr. Presidente da Câmara Municipal nos dar uma informação alargada das conclusões da reunião tida por V.Exª. e a referida Comissão?

O Eleito da CDU

João Francisco Gomes