Assembleia de Freguesia de Arca e Ponte de Lima
Sessão Ordinária de 27 de Dezembro de 2013
Período antes da ordem do dia
Apresentação de
Protesto
No direito que me assiste como
eleito da CDU – Coligação Democrática
Unitária apresento à mesa da assembleia de freguesia de Arca e Ponte de
Lima um protesto pelo não cumprimento ou omissão do estipulado no Regime
Jurídico de Funcionamento das Autarquias, quanto às anomalias verificadas nas
regras democráticas para a realização desta sessão ordinária a ter lugar hoje
27 de Dezembro de 2013, pelas 19h00 horas, na sala de reuniões desta
assembleia, cujas anomalias e irregularidades passo a enumerar:
Antes começo por evocar - “A ordem do dia é
entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias
úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em
simultâneo, a respectiva documentação (art.º 53.º nº 2) lei 75/2013 ”.
1º. Não foi emitido o Edital para
a realização desta sessão da assembleia, exigido por lei (art.º 11.º, n.º 1, da
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), que aprova o Regime Jurídico das
Autarquias Locais;
2º. Não consta na ordem do dia a
discussão e aprovação do Regimento da Assembleia, exigido por lei;
3º. Não nos foi enviado o documento com a
informação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, conforme a lei determina “ Apreciar,
em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da
junta de freguesia acerca da actividade desta e da situação financeira da freguesia,
a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia de freguesia com a
antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;” (art.º 9.º n.º 2, alínea e) lei 75/2013”.
4º. Não nos foi facultado o
documento com o Plano de Actividades para o ano 2014 (só foram enviados por
correio electrónico os mapas de classificação económica do orçamento. A
elaboração global deste documento não está de acordo com a lei que regulamenta
o plano de actividades e orçamento (art.º 2.º. n.º 1 do Decreto-Lei, n.º 341/83
de 21 de Julho.
5º. A alínea b) do período da
ordem do dia – Apreciação e votação do Plano e Orçamento de 29 de Setembro a Dezembro
2013 –Para a apreciação deste plano e orçamento falta o mais importante
que é a justificação descritiva do mesmo.
Pelo que,
Senhor
Presidente da Assembleia de Freguesia esta prática além de ir contra a lei é
motivo mais de que condicionante para uma análise ponderada e rigorosa de toda
a documentação.
Para
que seja reposta a legalidade quanto às regras de funcionamento desta
assembleia aconselhámos que seja dado cabal cumprimento ao que estabelece o
Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso, de futuro a mesa desta
assembleia deve providenciar para que toda a documentação necessária chegue em
tempo oportuno a todos os membros eleitos.
Para que conste, solicitamos
que este protesto, por pertinente, seja anexado à acta desta sessão da
assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima, para caso disso e esperemos
que não procedermos em conformidade, no sentido de evitar que novas anomalias
não venham a ser cometidas.
Período antes da ordem do dia
b) Outros assuntos de interesse da freguesia
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
MEIOS
Constatamos que a Junta de
Freguesia não tem sitio na Internet. Considero que uma Junta de Freguesia com a
importância da nossa não utilizar as novas tecnologias como ferramenta de
informação e ao mesmo tempo meio de transparência democrática para levar ao
conhecimento da população toda a actividade da junta e da assembleia de
freguesia, não se coaduna com as exigências do século XXI.
Sugerimos que seja colmatada esta
lacuna na prestação de serviços à população. O funcionamento deste meio
informático facilitaria a vida do Sr. Presidente da Assembleia de Freguesia e
de todos os membros de este órgão deliberativo, pois permitiria a consulta da
documentação para análise nas reuniões em tempo real.
Não me parece que seja difícil
estabelecer um protocolo com o município para estender o acesso da banda larga
à junta de freguesia, já que há instituições que utilizam este meio (casos da
biblioteca municipal, albergue dos peregrinos e outras).
Período da ordem do dia
c) Apreciação e votação do Plano Plurianual de
Investimentos para o quadriénio de 2014/2017 e Orçamento para o ano de 2014
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
O Regime Jurídico das Autarquias
Locais consignado na Lei 75/2013, de 12 de Setembro, estipula “compete à junta de freguesia dar
cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição”.
Ao iniciarmos o debate dos
documentos da maior importância e ferramenta fundamental de gestão autárquica,
iniciamo-lo feridos de um atropelo aos deveres institucionais, ao não ter sido
cumprido pela junta de freguesia o estipulado pelo Estatuto do Direito de
Oposição que obriga a que os Partidos com representatividade nos Órgãos das
autarquias sejam previamente ouvidos para o efeito.
No nosso entender a Junta de Freguesia violou deveres funcionais. Quem está investido no exercício de funções públicas não
pode ignorar as leis e os deveres que lhe incumbem, não podendo alegar
ignorância do conhecimento de regras democráticas de funcionamento das
autarquias locais.
E se isso não bastasse é-nos apresentado um
documento órfão pois não é apresentado o plano de actividades para o ano de
2014 somente nos é facultado os mapas de classificação económica do orçamento. Como
poderemos apreciar e votar um documento incompleto, que não é apresentado com
todas as componentes como define a lei que regulamenta o plano de actividades e
orçamento.
Repito o que disse anteriormente, Senhor
Presidente da Assembleia de Freguesia esta prática além de ir contra a lei é motivo
mais de que impeditivo para uma análise ponderada e rigorosa de toda a
documentação. Para que seja reposta a legalidade quanto às regras de
funcionamento desta assembleia exigimos que seja dado cabal cumprimento ao que
estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e para isso de futuro a mesa
desta assembleia deve zelar para que toda a documentação necessária chegue em
tempo real a todos os membros eleitos.
A CDU, fiel aos seus compromissos para com a população, continuará a
bater-se para que os instrumentos de gestão respondam ao estipulado pelas leis
e aos problemas das freguesias. Não é concebível que ao longo da vida
democrática do Portugal de Abril, ainda sejam praticados atropelos deste cariz.
A CDU – Coligação Democrática Unitária devido às anomalias descritas
ficou impedida de apresentar as suas propostas e sugestões para serem incluídas
na elaboração do Plano e Orçamento para o ano de 2014, no qual gostaríamos de
ver consignadas nestes documentos. Teremos, por isso, que nos limitar a ser espectadores de um documento que
nos chega órfão às mãos aparentemente fechado e acabado, e em relação ao qual naturalmente
vamos exercer o direito de voto em conformidade com essa condição.
Assim a nossa
disponibilidade não pode ser favorável em relação à aprovação de um documento que
não cumpre com o estipulado na lei que regulamenta o plano de actividades e
orçamento.
Gostaríamos de
colaborar para a aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos
efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pelas políticas desastrosas do
governo PSD/CDS que tem também afectado gravosamente os instrumentos de gestão
das autarquias locais pela redução da sua capacidade financeira, mas de facto
as anomalias e irregularidades deste ponto da ordem do dia desta sessão da
assembleia de freguesia de Arca e Ponte de Lima são tantas que a legalidade da
mesma nos deixa muitas dúvidas, o que naturalmente vamos proceder em
conformidade.
O eleito da CDU
João Cândido Monteiro
Assembleia de Freguesia de Arcozelo
Sessão Ordinária de 27 de Dezembro de 2013
1) Período de Antes da ordem do dia
c. Assuntos de interesse para a Freguesia
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
Em Arcozelo é muito forte a
componente do baldio que constituem uma considerável fonte de receita própria, importante
para o orçamento da Junta de Freguesia, creio no âmbito dos poderes delegados pela Assembleia de Compartes do Baldio.
É igualmente do interesse da Freguesia de Arcozelo, proceder através dos
seus órgãos legítimos, a defesa e a preservação destes bens comunitários
consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Os baldios portugueses resistiram
às diversas ofensivas dos grandes senhores da terra, dos lobbies de diversas
épocas, da ganância dos poderosos, das investidas de muitos interesses
económicos e, dos ataques às leis dos baldios por parte de sucessivos governos
ao longo de mais de 800 anos da nossa história.
O uivo
dos lobos volta a ressoar nas nossas terras, pelas mãos do governo PSD/CDS-PP
com a proposta de uma nova lei, que põe em causa a propriedade e a gestão pelos
compartes dos baldios. É uma proposta que atenta contra os baldios, que
pretende descaracterizar a natureza do direito das comunidades de compartes
sobre os baldios. Querem roubá-los aos povos.
Anuncia-se
uma nova ofensiva centrada na tentativa de promover a entrega da propriedade
comunitária a grandes interesses privados, ainda que a troco de uma renda que,
rapidamente se converteria numa prestação simbólica. Este atentado a
verificar-se corresponderia, à liquidação efectiva dos baldios como suporte de
uma vivência solidária e de uma economia social ajustadas ao desenvolvimento
das comunidades rurais.
O estratégico alinhamento do
governo com os tradicionais inimigos da propriedade comunitária no nosso País;
as grandes empresas de celulose, certas autarquias locais, grandes interesses a
montante e a jusante da floresta, especuladores imobiliários, etc. Constituem
objectivos para alterar o tipo de gestão da propriedade comunitária dos
Baldios, secando poderes aos Compartes, introduzindo concessões especiais a
terceiros, de facto tais expedientes podem colocar os Baldios e suas riquezas
ao serviço de grandes interesses, e desde as Celuloses às Câmaras Municipais
Acontece que nos Baldios a cobiça
dos grandes interesses económicos e políticos tem vindo a aumentar com a
instalação de eólicas e antenas, com o mercado de carbonos, com a novidade da
proposta para a reforma da PAC que prevê ajudas públicas ao investimento em
árvores de crescimento rápido, tipo eucalipto.
Esta propriedade comunitária que
não é pública, nem privada, nem cooperativa, nem social; é uma verdadeira
propriedade colectiva dos compartes. Pertence a um universo definido de pessoas
e pode ser aproveitado por cada uma dessas pessoas, de acordo com o uso, mas só
enquanto pertencer a esse universo de pessoas ou colectivo. A dimensão local do
baldio enraíza na história de cada comunidade rural e da sua relação com o
território. É precisamente esta relação, herdada há muitas gerações, que
constitui um dos pilares da legitimação da propriedade comunitária.
Distorcer este entendimento,
defendendo o alargamento dos direitos sobre o baldio a toda a população de uma
freguesia, ou mesmo de um concelho, corresponde a uma perspectiva
administrativa que, a curto prazo, se traduziria na entrega dos baldios às
autarquias e no afastamento dos seus possuidores tradicionais.
Sabemos, que os recursos destes
espaços territoriais, tem indiscutivelmente um valor incalculável no plano
histórico, social, cultural, ambiental, paisagístico que importa valorizar,
preservar, divulgar e reproduzir. O mundo rural no qual os terrenos baldios
emergem naturalmente com as suas virtualidades são espaços naturais e reservas
de mão-de-obra, de alimentos sãos, de bom ambiente imprescindível à manutenção
dos ecossistemas, com padrões culturais de consciência e até moral, que deviam
merecer outra e melhor atenção do poder político.
O baldio
não é um mero instrumento, que permite cobrar uma renda, mas é uma realidade
capaz de assegurar a vivência, renovada ao longo dos anos, da solidariedade e
da participação comunitárias. Ou seja, entregar o baldio, como um todo, a médio
ou a longo prazo, a troco de uma renda, a uma entidade pública ou a interesses
privados, corresponde a apagar a relação social que legítima a propriedade
comunitária.
É de nosso dever o empenhamento
na defesa do usufruto comunitário dos baldios pelos povos e compartes, sem
desfalecimentos, mais não fazendo do que defender os direitos ancestrais dos
povos serranos. Os Povos dos Baldios, não esquecem as palavras avisadas mas á
época sentidas do mestre Aquilino Ribeiro “A
serra é dos serranos desde que o mundo é mundo, herdada de pais para filhos,
quem vier para no-la tirar connosco se há-de haver”
2) Ordem do dia
c. Discussão e votação do PPI – Plano Plurianual de
Investimentos e do Plano de actividades e orçamento para o ano de 2014.
Senhor Presidente da Assembleia de Freguesia e
restante Mesa
Senhor Presidente de Junta
Senhores Eleitos da Assembleia de Freguesia
Meus senhores e minhas senhoras
A Introdução ao Plano de Actividades e
Orçamento para 2014 no que se refere à evocação dos artigos da lei não está em
conformidade, pois estes artigos foram revogados, passando a estar no âmbito do
Regime Jurídico das Autarquias Locais consignado na lei 75/2013, de 12 de
Setembro, que rege as disposições para a elaboração destes documentos. Portanto
para que possamos aprovar em pleno este documento tem que ser de imediato
corrigido.
As Grandes Opções do Plano e do Orçamento para o Ano
de 2014 da Junta de Freguesia de Arcozelo deveriam apresentar novas linhas de
intervenção prioritárias que fossem de encontro às necessidades da freguesia e
da sua população.
É-nos apresentado um vasto rol de intenções de
projectos e de obras para concretização no ano de 2014, muitos dos quais
naturalmente não irão ser concretizáveis por impedimentos de vária índole
(burocráticas, falta de vontade política de quem os deve implementar, etc.) e
de alguns não dependerem directamente do âmbito da Junta de freguesia, mas sim
de terceiros.
Exemplo flagrante é o
Polo Industrial do Granito das Pedras Finas, bandeira mediática hasteada para
muitos interesses, desde eleitorais até de imagem de promoção individuais, é
referido no documento em discussão e passo a citar “é um imperativo municipal que esta infra-estrutura esteja concluída
até finais de 2014 e assim permitir a instalação de todas as empresas de
transformação de granito.” Infelizmente nesta pretensão da freguesia, “não bate a bota com a perdigota”. O
plano e orçamento do Município para o ano de 2014, refere “O Pólo Industrial das Pedras Finas, destinado à localização e
reordenamento da indústria do granito, irá avançar logo que se reúnam as
condições necessárias, que passam pela aprovação de vários planos e pareceres….
aprovação do loteamento e oportunidade de financiamento no âmbito dos fundos
comunitários. A morosidade desse processo em muito se deve ao grande número de
entidades envolvidas e à complexidade dos processos burocráticos que lhe estão
inerentes.”
Repetimos, infelizmente
para a valorização e o desenvolvimento da Vila de Arcozelo
em relação à implantação desta importante infra-estrutura, como diz o nosso
povo “a procissão ainda nem sequer saiu do adro”.
No fundo estamos
perante um plano de actividades, que para efectivar num ano é muita “parra e
pouca uva”, com a preocupação de manifestar as linhas de orientação política e
administrativa para a freguesia, mas em grande medida confina-se a revelar uma
aplicação técnica do orçamento disponível, é a toda a escala um documento
técnico.
A informação justificativa de muitas das
acções, projectos e programas ali contidos é nalguns casos repetitiva de ano
para ano – por não terem sido efectividades –. Por outro lado no
orçamento da Receita surgem verbas relativas a Outras Receitas Correntes, cujo
grau de execução está totalmente por demonstrar ou justificar.
A CDU –
Coligação Democrática Unitária considera importante a intervenção nas áreas
económica, social, cultural, desportiva, juvenil, em que exista a
preocupação, de acordo com os recursos disponíveis, em canalizar e propor
alternativas que consigam colmatar o ascender dos problemas económico-sociais
que se fazem sentir e se agravam na Vila de Arcozelo.
Na nossa contribuição para a elaboração deste
documento, com as sugestões e propostas apresentadas consideramos termos dado
um forte contributo para o fomento de uma política local que assegure a
valorização e o desenvolvimento da Vila de Arcozelo.
Compreendendo a situação económica com a redução da capacidade financeira das autarquias que as políticas neoliberais do governo PSD/CDS, vêm impondo traduzida nos cortes do OE 2014 reduzindo de forma drástica as verbas a transferir para os municípios e para as freguesias, não podemos deixar de referenciar que a Junta de Arcozelo beneficia de receitas próprias consideráveis, que a privilegiam em relação a muitas outras do Concelho, por isso entendemos que devem ser implementadas novas respostas aos problemas da população, a CDU votará favoravelmente este documento, reafirmando a sua disponibilidade na aplicação de instrumentos importantes para a minimização dos efeitos nefastos a que temos sido sujeitos pelo Governo PSD/CDS-PP.
A terminar aproveitamos para sugerir a esta Junta a
criação de um Orçamento Participativo que permita aos cidadãos e suas
estruturas representativas participar na construção do
poder local, dando oportunidade para o desenvolvimento de uma Democracia
Participada, assegurando o envolvimento efectivo das populações na definição
das principais opções da política autárquica da freguesia que permita
organizar um plano de acção que contribua para a melhoria da qualidade de vida
dos cidadãos em todo o território da Vila de Arcozelo.
O eleito da CDU
Acácio João Fernandes
