1. Sobre a informação técnica deparamos com um único parecer de um técnico, que salvo erro, só estará habilitado sobre questões técnicas de engenharia civil e não sobre questões de carácter económico e de atractividade.
2. Também por esta informação ficamos a saber que uma parcela de terreno está sujeita ás condicionantes da REN – Reserva ecológica nacional, RAN – Reserva Agrícola Nacional, Rede Natura 2000 e também uma Área Arqueológica.
3. A falta de uma planta de localização dos terrenos que permita ter o conhecimento exacto da implantação deste equipamento, visto a documentação fornecida pelo Município só mencionar a memória descritiva e justificativa.
4. A falta de estudos de impacte ambiental para a área de implantação do equipamento.
Para a CDU – Coligação Democrática Unitária da análise profunda aos documentos fornecidos pelo Município, outras preocupações merecem ser levantadas, tais como:
- A declaração de interesse público municipal será só confinada á área de 33.350 m2 referente á Eco-Resort? e o Recinto de Diversões Aquáticas com a área de 62.242 m2 não precisa de declaração de interesse público municipal?
- A área de terreno para a qual foi pedido o interesse público municipal a ser aprovada, em caso de não concretização do empreendimento ou na eventualidade do empreendimento não ter viabilidade económica, será que a área em causa fica confinada somente para este tipo de equipamento ou será convertível para outros fins?
- Sendo a Rede Natura, a Área Arqueológica, a Zona Ecológica e a Zona Agrícola as meninas dos olhos do Município de Ponte de Lima é de estranhar que o Executivo da Câmara Municipal deliberasse, por maioria, proferir parecer favorável e mais é de estranhar o raríssimo voto de abstenção de um vereador da maioria absoluta CDS/PP, assim como o raro voto a favor duma proposta do município do vereador da oposição PSD com o pretexto único de ser a favor de tudo o que seja de iniciativa particular, o que quer dizer privada, mesmo que essas propostas não contemplem todos os requisitos e documentos necessários para uma avaliação rigorosa, correcta e consciente.
- Será que a rede de colectores a estabelecer para a drenagem dos efluentes e o seu encaminhamento para fossa séptica será suficiente para dar resposta a um empreendimento, que no mínimo terá a capacidade de lotação prevista de 2.500 utentes? Por quanto tempo? Visto que a construção da futura ETAR não tem prazo definido.
- Com o atraso que o Município de Ponte de Lima ainda tem na implantação de saneamento e distribuição de água a nível do Concelho, será que estarão criadas condições para dar resposta ao empreendimento em causa sem prejuízo das populações da zona?
Outra grande duvida se coloca aos eleitos da CDU.
Será que este empreendimento não terá efeitos negativos na indústria hoteleira já instalada no Concelho? Esta nossa preocupação acentua-se pela falta de pareceres de entidades abalizadas para o efeito particularmente da AEPL – Associação Empresarial de Ponte de Lima.
Mais uma vez reafirmamos que estamos a favor de qualquer empreendimento que contribua para o desenvolvimento do Concelho desde que reúna todos os requisitos, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.
A CDU – Coligação Democrática Unitária, por tudo o que atrás foi descrito desde a falta de documentação até ás duvidas e preocupações não pode votar a favor do Pedido de Declaração de Interesse Público Municipal e apresentará Declaração de voto justificativa da sua posição
