OS ELEITOS
COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Intervenções na integra na Sessão de 27Abril2012
Sandra Margarida Fernandes
Na agenda da informação do Senhor
Presidente da Câmara Municipal a este plenário é mencionada uma reunião com as
Águas do Noroeste.
O motivo maior que nos leva a abordar este
tema é que tendo nós conhecimento que a Associação Empresarial de Portugal mais
a Parceria Portuguesa para a Água, desenharam o projeto Água Global –
Internacionalização do Sector Português da Água, um projeto co-financiado pelo
Sistema de Apoio a Ações Coletivas do Programa COMPETE (QREN).
O objetivo deste projeto consiste no
desenvolvimento de um conjunto amplo de atividades visando a
internacionalização das empresas do vasto sector da água (projeto, captação,
distribuição, tratamento, estações elevatórias, tubagens, etc.).
No nosso
entendimento, este projeto não é nem mais nem menos que uma engrenagem para
privatizar a água que é um bem da humanidade e não tem donos, é pertença de
todos. Portanto nós, como a maioria do povo português, defendemos o direito à
fruição à água como parte do direito à vida e manifestamos a nossa forte
oposição à transformação de um bem de todos para um negócio de alguns.
Permita-nos Sr. Presidente da Câmara que
lhe solicitemos que possa informar esta assembleia municipal, qual os objetivos
da reunião com as Águas do Noroeste e ao mesmo tempo qual é a posição do
município quanto ao bem público da água.
Outros assuntos de interesse Municipal
Requalificação da Zona Ribeirinha
Na
filosofia do executivo municipal a descaraterização da zona ribeirinha, não se
trata de uma obra, mas duma “intervenção de regularização”. A arrogância da
vereação do município com pelouros está a atingir proporções ditatoriais e
atitudes antidemocráticas preocupantes. Se isto não é uma obra? Podemos então
dizer que esta dita, (na fraseologia do pelouro das obras) “intervenção de
regularização” não tem projeto e por conseguinte não terá os pareceres
necessários e o licenciamento para tal. Estranha esta qualificação, quando até
avenidas estão a nascer nas margens do rio, plantações tipo tropical e ervados.
Assim poderemos concluir que estamos perante uma obra municipal clandestina? (Sobre esta matéria a CDU remeteu uma
exposição à IGAL).
Sr. Presidente da Câmara, para bem
da normalização da vida democrática e para repor a legalidade, aceite uma
sugestão dos eleitos da CDU, reveja
a distribuição dos pelouros pela sua vereação e dê orientação aos seus serviços municipais para porem urgentemente
em prática a deliberação tomada por maioria dos membros eleitos desta
assembleia municipal quanto à requalificação da zona ribeirinha (ver ata A.M.
26Fev2010, Pag12).
O
Município e as Retaliações
Ficamos perplexos com a notícia
divulgada por um órgão de comunicação local, “Loja-surpresa não dignifica Ponte
de Lima, não deixa dinheiro, não cria emprego” e outra ainda reportava, “Comerciante
tem medo de se identificar para não receber retaliações do município”. Como
eleitos da CDU ficamos preocupados
que munícipes expressem estes sentimentos de deficite democrático na ação
quotidiana e política da gestão autárquica. Não é dignificante para o executivo
municipal e muito menos para esta Assembleia Municipal que no concelho não
sejam praticados os princípios democráticos de proporcionalidade, de justiça e
de imparcialidade.
Parque do mercado
Ainda outra notícia, o parque do mercado foi fechado pela ASAE porque a
máquina de cobrança não estava aferida dentro dos prazos legais. Ultimamente a
desorganização está ao serviço dos serviços da câmara. Transparece, que no
município não há quem dirija e não há quem oriente?
Obra da casa 9 do Largo Alexandre
Herculano
A obra no Largo Alexandre
Herculano, casa 9, tem ares de estar parada? É voz corrente que a Construtora
desta obra estará com enormes dificuldades, mesmo em vias de cessar a sua
atividade? Naturalmente mais uma vítima das medidas do Pacto de Agressão
imposto pela tróika e também da falta de financiamento pela banca às empresas
para poderem laborar. Vai ter, lamentavelmente, como causa, o desemprego de
mais uns quantos trabalhadores.
A CDU solicita ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que informe
esta Assembleia Municipal, o que de facto se está a passar com esta obra?
Edifício 707 do Largo Alexandre Herculano
Ainda dentro da mesma linha de
rota, retomamos a pergunta sobre o edifício 707 com o número de 1 a 7 (pertença
do grupo J.Pimenta):
- Este edifício já tem projeto
aprovado pelos Serviços Municipais e a que fim se destina?
Discussão e votação da “Prestação de Contas do
Município Relativas ao ano de 2011 e Inventário”
Uma
primeira palavra de apreço aos trabalhadores e serviços envolvidos neste
esforço de apresentação dos documentos de prestação de contas.
A análise dos
documentos de prestação de contas resulta sempre numa avaliação das opções
políticas, anteriormente inscritas nos documentos provisionais do ano em
questão.
Apreciar e votar
documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de números,
mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere o município.
Com os materiais distribuídos para análise da
prestação de contas 2011, não é facilitada a apreciação política da atividade
do Município, dadas as discrepâncias na designação das rubricas. Só essa
comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a filosofia
que serviu de base à elaboração do Plano de Atividades do Município terá sido
ou não seguida na sua execução.
O
Município, nomeadamente nas prestações de serviços, desbaratou, no nosso
entender, autênticos exageros de verbas, como:
- Delimitação
de Área 6 027.00€; Projeção de Filme 5 904.00€; Alojamento 5 200.00€;
Execução da obra “As portadas na arquitetura civil no concelho” 13
395.00€; Projeto Ponte de Lima na Europa 4 000.00€.
Outras poderiam ser referidas! Também não nos
convence a fraseologia de “a preocupação
em criar estruturas geradoras de receitas ou modelos de gestão que possam
constituir-se como projetos auto-sustentáveis”. O recente Protocolo de
Parceria Público Privada para a loja rural, é sinal de investimentos com
dinheiros públicos, beneficiarem lóbis de interesses económicos, nada terem a
ver com modelos de gestão auto-sustentáveis, ao contrário do que é dito estas
PPP são sim para hipotecar o futuro equilíbrio financeiro do município.
A
obsessão da disponibilidade financeira, no nosso entender, é impeditiva de uma
gestão audaciosa para o município ser o motor e impulsionador da concretização
de projetos que levem à criação de postos de trabalho e ao desenvolvimento
económico e social. Por isso referimos
que, o Relatório de Gestão é uma peça com muito marketing propagandístico à
mistura, mas de efeitos pouco práticos.
Retomamos
alguns exemplos que para mal das carências do concelho de ano para ano se vão
mantendo e acumulando:
- As
Zonas Industriais continuam transformadas em Zonas fantasmas, praticamente
sem indústrias implantadas. O desemprego em ponte de lima continua a
galopar em Janeiro eram 2213, em Março são 2297, mais 84;
- As
várias fases previstas para o Pólo Industrial das Pedras Finas não passa
de ano em ano da 1ª Fase do Pólo;
- O
Desenvolvimento Rural não está direcionado para produzir mais, dinamizar a
agricultura, combater o défice alimentar ou para ocupar a população a
trabalhar a terra, mas sim para questões vocacionadas com a ruralidade de
turismo;
- O
Centro Histórico, agora com um projeto abrangente aprovado, continua sem
uma estratégia de revitalização e recuperação a médio e longo prazo;
- A
cobertura do abastecimento de água e saneamento à população do concelho
ainda é limitada;
É
inexistente a definição de prioridades para a concretização de medidas para o
desenvolvimento harmonioso e sustentado do nosso Concelho. É também na base
desta contestação da realidade que, a CDU
entende que deveria haver menos obsessão por apresentar disponibilidades
financeiras com valores altos e devia haver mais audácia para empregar grande
parte dessa disponibilidade financeira em projetos abrangentes, tendo como
principal motor o município em processos como a Reabilitação Urbana do Centro
Histórico, procurando de facto com os proprietários soluções viáveis, para
eliminar debilidades ao nível da degradação do edificado e no reduzido número
de habitantes, mas neste capitulo as coisas estão paradas e paradinhas.
Outro
processo que o município poderá e deverá ser o motor principal é na
concretização do projeto de Suinicultura é necessário ser mais abrangente, é
uma visão muito curta ficar só pelo projeto de criação de um núcleo de produção
extensiva de suínos de Raça Bisara. Projeto de instalação em parceria com a
Escola Profissional e a Coopalima, mas como em todos os projetos, aguarda
oportunidade de encontrar o necessário enquadramento à sua execução e
financiamento no âmbito do “Proder”.
Sendo
estes documentos o reflexo de definição de prioridades e de opções políticas tomadas pelo município, que consideramos não corresponderem às necessidades
básicas e prementes da realidade do Concelho, e também pela prática de certa
engenharia contabilística como o caso da prestação de serviços daquela coisa
chamada “projeto ponte de lima na Europa” os eleitos da CDU no ato consciente de se manifestarem, não
encontram condição de votar favoravelmente a prestação de contas
2011.
João
Francisco Gomes (Noas)
Estatuto
do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação do ano 2011
A começar a CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta o seu apreço ao Sr.
Presidente da Assembleia Municipal pela prontidão com que considerou incluir na
agenda desta sessão da assembleia municipal, a nosso pedido, por meio de
requerimento enviado à mesa da assembleia, este tema à apreciação deste órgão
da autarquia local.
Começamos por relembrar o que foi dito por nós
nesta assembleia municipal em Setembro de 2011, sobre a apreciação feita então
a esta temática “constatamos que nem tudo
é ouro sobre azul, as conclusões enfermam de certas imprecisões ou omissões
quanto ao cumprimento por parte do município de deliberações aprovadas pela
Assembleia Municipal” que encaixa perfeitamente para os efeitos do
exercício de pronúncia sobre o relatório de avaliação que nos é apresentado agora
sobre o ano findo.
A então anomalia apontada quanto às
debilidades do município de não cumprimento das deliberações desta assembleia
municipal (requalificação do rio lima e seus afluentes, a toponímica da vila,
atribuir a uma artéria o nome de Jaime Campos e acrescento agora e, a outras
mais). Passado mais um ano ainda não foram corrigidas, estão por dar
cumprimento por parte do município, da sua vereação com pelouros atribuídos a
tempo inteiro e dos serviços municipais como o exige a lei das autarquias
169/99, de 18 de Setembro.
Pensamos
e temos a convicção plena que, enquanto o município não corrigir esta
debilidade da sua gestão autárquica. O Estatuto do Direito de Oposição não
estará de forma nenhuma integralmente cumprido. E o executivo municipal
continuará a execer uma prática de gestão antidemocrática que leva ao
derespeito pelos membros eleitos desta assembleia municipal e consequentemente
pelo órgão deliberativo mais importante desta autarquia. Esta prática até leva
à realização de obras municipais “agora rotuladas de intervenções de
regularização” sem critérios de projetos, que deixa dúvidas se haverá pareceres
e até licenciamento, estamos a referirmos à obra de descaraterização da zona
ribeirinha. Tudo isto seria evitável se fosse respeitado e cumpridas as
deliberações da assembleia municipal.
Apelamos ao Sr. Presidente da Câmara, que para
bem da normalização da vida democrática, oriente os seus serviços municipais a
repor a legalidade para que se considere cumprido o Estatuto do Direito de
Oposição, reafirmamos e repetimos, Sr. Presidente mande executar as
deliberações da assembleia municipal, para assim velar pelo seu cumprimento,
que são da competência da Câmara Municipal no âmbito da organização e
funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente estar obrigada a dar
procedimento a tais deliberações decididas democraticamente pelos membros
eleitos desta Assembleia Municipal.
Também
por consulta regularmente às atas das Reuniões do Executivo Municipal é
expresso frequentemente pelo Sr. Vereador Filipe Viana, em declarações de voto,
que não lhe são fornecidos os documentos necessários para análise conforme é
estipulado na lei das autarquias que, pelo menos com a antecedência de 48 horas
devem ser fornecidos todos os documentos. Carência reforçada na sua recente
declaração de voto sobre esta matéria, que passo a citar: “Considerando a falta de hábito democrático na elaboração dos documentos
em causa, bem como a ausência de informação na maior parte dos pontos de ordem
de trabalhos de cada reunião da Câmara Municipal” fim de citação.
Está aqui também a Câmara Municipal a não dar
cumprimento às regras do Estatuto do Direito de Oposição.
A CDU quer ainda deixar bem vincado neste importante órgão deliberativo da
autarquia local, que nem sempre foram garantidas e respeitadas as regras de
esclarecimento e resposta devidas, aos titulares da oposição aquando do
exercício do seu direito de participação na atividade política e democrática
neste órgão municipal de fiscalização e deliberação. Em grande parte das
Sessões desta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou não
respondeu ou deu respostas pouco objetivas e não concretas às perguntas feitas
pelos eleitos comunistas sobre várias questões de interesse municipal (e agora parece
que dar resposta a certos requerimentos também começa a ser incómodo –
Requerimento sobre os índices económicos do concelho).
Por
tudo isto os eleitos da CDU não
poderão estar de acordo com o dourado do “Estatuto
do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação” e não consideram que o
mesmo esteja cumprido integralmente, enferma da contaminação de um “vírus
antidemocrático”. É que querer
“tapar o sol com uma peneira” não deixa ver os caminhos que assegurem o direito
de exercer uma oposição democrática aos membros eleitos nos órgãos das
Autarquias Locais, e que consequentemente a gestão autárquica do município de
Ponte de Lima não esteja a ser regida pelo bom senso e pelo respeito das regras
democráticas em toda a sua magnitude, conforme o é exigido pela lei das
autarquias locais.
Outros assuntos de interesse
Municipal – Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio
A Revolução de Abril, realização histórica do
povo português é data maior. E as datas que tocam, sensibilizam e movimentam o Povo, não podem ser esquecidas, até
porque decorridos 38 anos, a Revolução
dos Cravos mantém viva a esperança
na construção de uma sociedade plenamente democrática e de alargada justiça
social, tendo como inspiração os valores de Abril.
No Portugal antes de Abril não
havia liberdade. Existia censura, havia presos políticos, a atividade política,
associativa e sindical era proibida e controlada pela polícia politica.
No
Portugal atual inserido numa vasta operação de descaracterização do regime
democrático e de ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo em geral, cuja
subscrição do Pacto de Agressão com a Troika estrangeira por PS, PSD e CDS
torna evidente e aprofunda, o atual plano do Governo de “reformar” o poder
local, procura destruir uma das principais conquistas do 25 de Abril: o poder
local democrático, reconhecido como sendo responsável por parte significativa
das melhorias nas condições de qualidade de vida das populações a partir de
1974.
O Governo prepara-se
para impor uma reforma administrativa ou, de uma forma mais rigorosa, a
extinção de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de
autoritarismo.
A extinção de
freguesias é uma peça de uma vasta proposta de desmantelamento do poder local
democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de
Abril.
Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos recursos
públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos
para os entregar aos grandes grupos económicos, destroem o emprego público e
põem fim à pluralidade, representatividade e colegialidade dos executivos
municipais. A eventual concretização destas propostas significará um profundo
retrocesso.
Na homenagem e evocação nesta assembleia municipal
desta realização histórica do povo português, não podemos deixar de manifestar
a nossa mais profunda desilusão pela passividade com que os senhores
presidentes de junta de freguesias do nosso concelho, assistem impávidos e
serenos à extinção das nossas freguesias, é inadmissível que o município e os presidentes de junta de freguesias
tenham cozinhado dentro dos Gabinetes uma chamada “Reforma da Administração
Local” à maneira do quero, posso e mando. Tudo feito nas costas das populações
das freguesias, mandando às malvas tradições centenárias, milenares
no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas, em cujo caldo se
consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à
escala local.
Com atitudes como estas de completa submissão às intenções de o
governo extinguir freguesias, só vai restar despedirmos dos presidentes de
junta presentes, porque muito em breve, grande parte de vós, ou outros, já cá
não estarão. Restará dizer obrigado por tudo, e até à próxima, agradecendo o
contributo que tiveram na gestão do poder autárquico local, mas não ignorando
que com a vossa inercia de “grandes democratas” poderão ser os “coveiros” do
poder local democrático, por deixarem morrer a maior conquista de Abril.
A terminar daqui desta Assembleia saudamos o
25 de Abril e as próximas comemorações do 1º. de Maio e saudamos ainda os Capitães de Abril por terem sabido
interpretar as profundas inquietações e anseios da população portuguesa num
momento em que também eles sentiam na pele os dramas e as frustrações de uma
guerra colonial injusta sem fim à vista.
E saudamos
também todos aqueles que lutam por
uma democracia avançada inspirada nos valores de Abril para retomar os caminhos da revolução, do projeto que
continua inscrito na Constituição da República, na certeza de que com o PCP,
com os trabalhadores e o povo, um dia esses caminhos de Abril serão retomados e
os seus valores voltarão a ser praticados.
