INTERVENÇÕES DOS ELEITOS CDU

SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

EM 29JUNHO2012

INTERVENÇÕES DOS ELEITOS CDU

ACÁCIO PIMENTA INTERVIU SOBRE OS TEMAS:

APRESENTAÇÃO DE PROTESTO

É com enorme indignação e muita tristeza que trago este nosso protesto a plenário da Assembleia Municipal.

Não posso tolerar que o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima tenha indeferido o pedido da União dos Sindicatos de Braga – Inter Reformados para uma visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins e ao Museu Rural, programada para o passado dia 27.

Este pedido foi feito por ofício pela USB – Inter Reformado em 28 de Maio do corrente ano em que solicitava, o contributo da Câmara Municipal de Ponte de Lima, inserido na visita da Inter-Reformados da US Braga à Vila de Ponte de Lima, fosse concedida entrada gratuita nos Jardins (da parte da manhã) e no Museu Rural (parte da tarde) para cerca de 50 reformados.

A Secretaria do Município enviou a resposta por correio eletrónico em 6 de Junho que passo a citar “ Informo V.Exªs que relativamente ao assunto mencionado, o Vosso pedido foi indeferido, por Despacho do Sr. Presidente datado de 30.05.2012. Com os melhores cumprimentos. A Funcionária.” 

O Sr. Presidente com este seu despacho levantou a ponta da colcha social classista do CDS/PP e destapou a insensatez da sua teoria ideológica dita “humanista”. É que não tem nada de humanismo virar as costas a quem trabalhou durante uma vida inteira e agora necessitam e devem ter o apoio e a solidariedade das instituições para lhes facultar uma melhor qualidade de vida na velhice.

Sinceramente não percebemos: O Município financia projetos de duvidoso intresse para o Concelho, como o “projeto ponte de lima na europa” e outras coisas e coisinhas mais e não pode facultar a visita gratuita de 50 reformados ao Festival dos Jardins, evento financiado por fundos comunitários? Esta recusa atenta contra o lema “Ponte de Lima Terra Rica da Humanidade”.

Não Sr. Presidente, esta atitude nada tem de humanista é uma atitude descriminatória e intoloravel por parte de um responsavel do poder local democrático, nascido do 25 de Abril e uma vergonha para o Município de Ponte de Lima.

Por isso deixo veementemente vincado este protesto expressando nele a minha profunda tristeza, indignação e incrédulo como eleito desta Assembleia Municipal pensando que muitos dos membros eleitos deste plenário comunharão destes sentimentos e protesto.

Lei da extinção das freguesias

A aprovação da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, votada na Assembleia da República apenas com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS, aponta para a extinção de centenas de Freguesias e, que esta legislação, a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o Poder Local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local;

Brevemente vamos ter a discussão e votação o processo engendrado pelo Município e pelos Srs. Presidentes de Junta de Freguesias, nas costas das populações, para a extinção das freguesias. Como afirmamos nesta Assembleia qualquer Reforma Administrativa séria determinaria, muito trabalho, muito debate e, sobretudo, a consciência que não era matéria que se fizesse em poucos meses, sem dinheiro e apenas com um lápis, um mapa e uma calculadora. Considerávamos também que qualquer reforma da organização administrativa devia considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios.

Agora temos aí uma lei com total ausência de normas relativas aos direitos dos trabalhadores, que assim são votados ao mais completo ostracismo, particularmente tendo em conta que a dita “agregação” para extinção de freguesias, porá necessariamente em causa muitos postos de trabalho, com a consequente aplicação das diversas figuras de efetiva cessação da relação laboral, ou conducentes a essa cessação, a caducidade dos contratos, a mobilidade especial, a mobilidade geográfica, o despedimento coletivo e por extinção dos postos de trabalho.

Um estudo elaborado pela ANAFRE desmistifica esta pretensa reforma, reiterando a sua oposição a um processo que não serve as populações e que, do ponto de vista económico-financeiro, não se fundamentou em estudos científicos de que se conclua qualquer ganho para o erário público.

As consequências de uma pretensa reforma administrativa apressada e irrefletida causará repercussões insanáveis de que as populações serão alvo. Confrontamo-nos assim com mais um instrumento legislativo afrontoso dos direitos e legítimas aspirações das comunidades autárquicas em causa e dos trabalhadores, pretendendo a Lei fazer das Assembleia Municipais os algozes da preconizada “agregação”, ou seja extinção, de freguesias. “Parafraseando um eleito nesta assembleia”, agora é que é de dizer que esta lei merece um chumbo a zagalote.

Por todas estas razões (e muitas mais se poderiam enumerar) a realidade com que somos confrontados leva a que não nos possamos calar face à denominada Reorganização Administrativa da Administração Local, porque esta é baseada em critérios artificialmente criados, em interesses meramente economicistas, e ignora a história, a vivência e a tradição de cada local, negando à população séculos de história da sua existência.

Assim apelamos à Câmara e Assembleia Municipais para que recusem ser cúmplices neste processo de liquidação de freguesias.

Por fim entendemos apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população, para o prosseguimento da luta e das diversas ações em defesa das freguesias e do poder local democrático.

Discussão e votação da "Autorização prévia no âmbito da lei dos compromissos";

Antes de mais, gostaria de deixar bem claro que a CDU defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração Pública — central, regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma questão que deixamos aqui de forma bem clara.

Gostaria também de deixar claro que, para a CDU, os pagamentos em atraso por parte do Estado são inaceitáveis. É uma situação que tem graves consequências económicas e sociais, afeta a vida de milhares de cidadãos, prejudica as empresas e, no caso das micro e pequenas empresas, pode, inclusivamente, inviabilizar a continuação da sua atividade, portanto, é necessário resolver este problema.

Aquando da discussão na Assembleia da República, o PCP alertou para o facto de esta Lei impor medidas muito restritivas, medidas essas que, se fossem aplicadas, conduziriam ao bloqueio das diversas entidades abrangidas por esta Lei.

A justeza da posição do PCP tem sido comprovada, pela realidade. De todos os lados chegam informações de que a tentativa de aplicação da Lei dos Compromissos está a bloquear o funcionamento das instituições abrangidas, em particular nos setores da saúde e ensino superior e nas autarquias. Por exemplo, a Junta Metropolitana de Lisboa aprovou recentemente, por unanimidade, uma deliberação em que considera que a Lei dos Compromissos é simplesmente inaplicável.

Dizem mais: que a tentativa da sua aplicação levaria a que esses municípios da Junta Metropolitana de Lisboa paralisassem completamente as suas atividades, privando os cidadãos de serviços tão essenciais como, por exemplo, as refeições nas cantinas escolares.

 Neste sentido a Associação Nacional de Municípios Portugueses reiterou, mais uma vez, que a ‘Lei dos Compromissos conta com a sua oposição total e avançou mesmo que deverá suscitar a sua inconstitucionalidade, visto que os municípios não podem aplicá-la.

Também na saúde têm surgido bloqueios, situação que foi aliás reconhecida pelo Ministro da Saúde, nas universidades, reitores vieram a público alertar que a Lei dos Compromissos pode paralisar e asfixiar as universidades públicas.

Perante estas evidências, são incompreensíveis as reações do Governo que se comporta como se tudo estivesse bem, ignorando esta realidade, não podendo ignorar os sinais que chegam de todos os lados e continuar a tentar impor uma lei que conduz à asfixia das instituições públicas por ela abrangidas.

 Está na altura de reconhecer o erro — não é um lapso, é mesmo um erro — da adoção desta lei.

 Do nosso ponto de vista, qual é a origem deste problema?

Está nas políticas de sub -financiamento das entidades públicas levadas a cabo por sucessivos governo do PS, do PSD e do CDS. Esta é que é a realidade! As entidades públicas com orçamentos insuficientes tiveram de assumir compromissos, não conseguiram, depois, dar resposta aos pagamentos e atrasaram-se nos mesmos. Portanto, se queremos resolver este problema, temos de ir à sua origem e resolver a questão do subfinanciamento das entidades públicas.

O Governo e a maioria que o suporta têm uma visão simplista deste assunto. Para o Governo e para a maioria a origem do problema está na deficiente aplicação dos procedimentos de registo e controlo de compromissos e, por isso, nesta proposta de lei, o Governo avança com um vasto conjunto de constrangimentos burocráticos e administrativos à execução orçamental e à assunção de compromissos. Porém, é preciso dizer aqui que não disponibiliza os meios suplementares às entidades públicas de forma a estas poderem fazer os pagamentos em atraso e, simultaneamente assumirem os compromissos necessários para o cumprimento cabal das soluções a que estão obrigadas por lei e pela Constituição.

Então, qual será o resultado desta política e desta proposta do Governo? Na realidade, vai levar ao estrangulamento funcional das entidades públicas e à degradação dos serviços.

Victor Gaspar, Miguel Relvas e a Associação Nacional de Municípios assinaram entretanto um acordo que envolve um financiamento superior a mil milhões de euros às autarquias, mas não estão a dar nada às autarquias pois esse dinheiro tem sido retirado sucessivamente ano após anos às Câmaras Municipais. Os mil milhões que vão ser disponibilizados é menos que o montante já retirado nestes últimos dois anos e o pior disto tudo ainda é que fazem negócio a cobrarem uma taxa de juros aos municípios obrigando estes a aplicar extraordinariamente taxas aos munícipes.

Este acordo levanta algumas questões:

- Porque é assinado este acordo agora? 

- E os autarcas vão aceitar a lei dos compromissos como moeda de troca?

- A Direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses terá o apoio generalizado dos municípios ou está a fazer um frete ao governo?

Vamos ver se estas dúvidas vão ficar esclarecidas!

SANDRA MARGARIDA FERNANDES ABORDOU AS SEGUINTES TEMÁTICAS:

A água é de todos, para todos!

Na informação do Sr. Presidente da Câmara Municipal é referida outra reunião com a Empresa Águas de Portugal.

Sabendo-se que há dias, o administrador da empresa Águas de Portugal anunciou que os preços dos serviços da água serão uniformizados em todo o país como uma parte integrante do processo de privatização da água, e indicou para preço da água os valores de 2,5 € e 3 €/m3, o que representa um aumento brutal relativamente aos preços atualmente praticados. Em alguns casos, estes aumentos serão de 200%, 300%, 400% ou mesmo mais. Assim sendo no nosso concelho (tarifa para o primeiro escalão doméstico de 0 a 5m3) custa 47 cêntimos o metro cúbico e passará a custar de 6 a 7 vezes o custo actual, sendo que se consumir 5m3 mês paga-se actualmente sem taxas e impostos dois euros e 35 cêntimos (2.35 €) e passará a custar quinze euros (15€).

Nesta matéria o Governo PSD/CDS tem sido muito económico na informação que presta sobre as suas reais intenções relativamente à privatização do setor da água e dos serviços da água por saber que esta é uma questão muito delicada, que não deixará de provocar uma justa indignação naqueles que serão as principais vítimas deste processo de privatização: os consumidores.

 Este é, pois, mais um fardo que este Governo pretende impor sobre os ombros dos portugueses com o processo de privatização. Em suma, o Governo privatiza, os consumidores e o Estado pagam e os privados ficam com os lucros.

A água é de todos, para todos! É um recurso natural essencial e insubstituível, indispensável à vida. Pela sua importância para cada um de nós e para o nosso futuro coletivo, a gestão da água não pode ser ditada por lógicas economicistas ou mercantilistas. O uso da água não pode ser tratado na perspetiva da sua apropriação nem do seu comércio. A água não é uma mercadoria, é um bem comum!

Esta não é, infelizmente, a conceção dos partidos que têm alternadamente governado Portugal pois seguem o seguinte modelo: fusão dos sistemas multimunicipais atualmente existentes; integração nestes sistemas multimunicipais dos sistemas em baixa; e, por fim, concessão a privados da exploração destes serviços. Ou seja, o Estado já investiu nas infra-estruturas do setor, e continuará a fazê-lo, e os consumidores passam a pagar mais, aliás como foi anunciado pelo Secretário de Estado e os privados ficarão com os lucros da exploração.

É isto que significa a privatização na ótica do Governo: encargo para o Estado e para os consumidores e lucros para os privados.

A água e os serviços de águas e saneamento devem ser geridos unicamente por organismos públicos, assumindo-se esta gestão como a gestão de um património comum, uma responsabilidade exclusiva das autarquias, sendo a sua gestão controlada por órgãos democraticamente eleitos e orientada para a prestação de um serviço público.

A CDU reafirma de forma clara e expressiva, em defesa da água como um bem público e um serviço essencial que deve permanecer na esfera pública municipal, rejeitando a visão mercantilista e economicista do Governo da qual resultará o agravamento brutal dos preços a consequente limitação no acesso a este bem essencial, assim como a deterioração da qualidade dos serviços de águas e saneamento a que a Câmara Municipal tem que estar atenta! E sugerimos que o Município faça chegar de forma energica o seu protesto e recusa de privatização da água, às instituições respectivas. A água é de todos e para todos!

Por isso gostariamos de ouvir o Sr. Presidente sobre o que é que o Município vai fazer de concreto e se vai aceitar a nossa sugestão?

Apoios Sociais – situação da Comissão de Proteção a Crianças e Jovens

Aumentou nos últimos anos, em Portugal, o número de crianças e jovens em risco. Cresceu, por esse facto, também o número de crianças e jovens que todos os dias chegam às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens. Uma realidade que é reflexo da progressiva degradação da situação social e laboral no nosso país e que transforma as crianças e os jovens no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza.

Há precisamente um ano, colocamos nesta Assembleia Municipal a nossa preocupação quanto à falta de meios humanos técnicos, devido a cortes orçamentais e também a falta de logística por parte do município para que a Comissão de Protecção a Crianças e Jovens pudesse ter um desempenho muito mais eficaz na resolução dos casos sinalizados e de cada vez mais difícil e complexa resolução.

Ao longo deste tempo a situação e condições de funcionamento da Comissão Restrita tem tido enormes obstáculos e sobressaltos, precisamente por falta de meios adequados. E só não teve consequências mais gravosas por a boa vontade e notavel atitude da técnica Dr.ª Ana Isabel Ramos (a quem anteriormente foi cessada a permanencia a tempo inteiro) ter permanecido em voluntariado na Restrita e ter dado resposta à particularidade das situações que foram surgindo.

Hoje deparamos com uma situação muito débil para o futuro desta Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, onde paira a ameaça de estagnação total, tanto mais é necessário e urgente um forte apoio e solidariedade das instituições municipais para que esta Comissão possa dar resposta aos muitíssimos casos (infelizmente) sinalizados – 77 processos ativos dos quais 35 foram abertos no presente ano.

Na intervenção de então, nesta assembleia municipal, referíamos: “ o nosso Concelho é o que mais números têm sinalizado com casos de violência doméstica, grave e aberrante tendência de comportamento social”. Tal como na altura, continuamos a entender que deve merecer de todos nós uma preocupação constante e permanente na ajuda e no apoio para erradicar este tipo de comportamento social do nosso Concelho.

Sabendo-se que diversas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em risco apesar do empenho dos seus membros, estas se encontram com carências e dificuldades de vária ordem para responder aos mais prementes problemas. No que diz respeito ao funcionamento e à intervenção das Comissões de Protecção, em muitos casos deparam-se com falta de técnicos a tempo inteiro, designadamente destacados pelos Ministérios da Segurança Social, da Educação e também dos Serviços Públicos de Saúde que permitam dar cabal resposta ao crescente número de processos e situações, mas também a inexistência de meios financeiros suficientes e insuficientes estruturas de apoio social às crianças e às famílias

É necessário que o Governo tome medidas que visem a consolidação da acção das Comissões de Protecção, nomeadamente assumindo inteiramente as suas acrescidas responsabilidades, através dos organismos desconcentrados do Estado, no êxito deste trabalho de parceria com as diversas entidades locais e ao mesmo tempo a sua responsabilidade na promoção de respostas públicas integradas que actuem de forma preventiva na eliminação de novos factores de risco e que permitam garantir os direitos das crianças e jovens.

Não basta, porém, a intervenção das Comissões de Protecção às crianças e jovem em risco, não basta, por isso, apelar à solidariedade da sociedade, dos cidadãos, das organizações sociais e das entidades de solidariedade social. É indispensável que o poder político e a Administração Central assumam particulares e especiais responsabilidades neste processo.

A terminar queremos deixar aqui o nosso apelo e também a sugestão ao Município de Ponte de Lima que faça valer o seu empenhamento junto da diversas entidades de tutela e construa a vontade política necessária para contribuir no encontrar de uma solução para que esta Comissão possa ter uma técnica a tempo inteiro em condições de permanência definitiva (a solução agora encontrada parece-nos ser de carácter precário) e ao mesmo tempo que o apoio logístico seja efetivo e permanente que para isso o Município é dotado de verbas.

                                                                       

MOÇÃO Contra a extinção de Freguesias Em defesa do Poder Local Democrático

Assembleia Municipal de Ponte de Lima   

 Sessão Ordinária de 27 de Abril de 2012

Período antes da ordem do dia

MOÇÃO

Contra a extinção de Freguesias

Em defesa do Poder Local Democrático

(Rejeitada pelos votos contra dos Presidentes de Junta e pelos eleitos do CDS e do PSD)

A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS o Projecto de Lei nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da Republica, e a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

Considerando que ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos, em áreas urbanas ou rurais, e traduzirse-á em mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.

Considerando que ao contrário dos «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis.

Considerando que qualquer reforma administrativa do território que se pretendesse séria, deveria ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são negados, e ao mesmo tempo concretizar a regionalização como a Constituição da República determina.

Considerando que as freguesias representam em termos do Orçamento do Estado - 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais.

Considerando que a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático ( traduzido na redução de mais 20 mil eleitos ) ; enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura, assim como irá acentuar da desertificação e, ainda, mesmo que o neguem, um ataque ao emprego público ( milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade ).

Considerando que a manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesia e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.

A    Assembleia Municipal de Ponte de Lima reunida a  27 de Abril de 2012 delibera:

1 – Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros.

Nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias.

2 – Apelar às Câmaras  para recusarem ser cúmplices da liquidação de freguesias nos seus concelhos, não aceitando a chantagem da eventual redução de 20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse.

Como já se insinua, hoje é a liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios.

3 – Exortar a ANAFRE e ANMP a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”.

4 – Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do interior, e em defesa da identidade local.

5 – Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

Ainda:

Os serviços de secretariado da Assembleia Municipal, enviarem esta Moção a:

Presidência da República

Grupos Parlamentares na Assembleia da República

Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

ANAFRE – Associação Nacional das Assembleias de Freguesia

ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses

Os Eleitos da CDU

     

A CDU NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 27ABRIL2012

OS ELEITOS COMUNISTAS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Intervenções na integra na Sessão de 27Abril2012

Sandra Margarida Fernandes

Na agenda da informação do Senhor Presidente da Câmara Municipal a este plenário é mencionada uma reunião com as Águas do Noroeste.

O motivo maior que nos leva a abordar este tema é que tendo nós conhecimento que a Associação Empresarial de Portugal mais a Parceria Portuguesa para a Água, desenharam o projeto Água Global – Internacionalização do Sector Português da Água, um projeto co-financiado pelo Sistema de Apoio a Ações Coletivas do Programa COMPETE (QREN).

O objetivo deste projeto consiste no desenvolvimento de um conjunto amplo de atividades visando a internacionalização das empresas do vasto sector da água (projeto, captação, distribuição, tratamento, estações elevatórias, tubagens, etc.).

No nosso entendimento, este projeto não é nem mais nem menos que uma engrenagem para privatizar a água que é um bem da humanidade e não tem donos, é pertença de todos. Portanto nós, como a maioria do povo português, defendemos o direito à fruição à água como parte do direito à vida e manifestamos a nossa forte oposição à transformação de um bem de todos para um negócio de alguns.

Permita-nos Sr. Presidente da Câmara que lhe solicitemos que possa informar esta assembleia municipal, qual os objetivos da reunião com as Águas do Noroeste e ao mesmo tempo qual é a posição do município quanto ao bem público da água.

Outros assuntos de interesse Municipal

Requalificação da Zona Ribeirinha

Na filosofia do executivo municipal a descaraterização da zona ribeirinha, não se trata de uma obra, mas duma “intervenção de regularização”. A arrogância da vereação do município com pelouros está a atingir proporções ditatoriais e atitudes antidemocráticas preocupantes. Se isto não é uma obra? Podemos então dizer que esta dita, (na fraseologia do pelouro das obras) “intervenção de regularização” não tem projeto e por conseguinte não terá os pareceres necessários e o licenciamento para tal. Estranha esta qualificação, quando até avenidas estão a nascer nas margens do rio, plantações tipo tropical e ervados. Assim poderemos concluir que estamos perante uma obra municipal clandestina? (Sobre esta matéria a CDU remeteu uma exposição à IGAL).

Sr. Presidente da Câmara, para bem da normalização da vida democrática e para repor a legalidade, aceite uma sugestão dos eleitos da CDU, reveja a distribuição dos pelouros pela sua vereação e dê orientação aos seus serviços municipais para porem urgentemente em prática a deliberação tomada por maioria dos membros eleitos desta assembleia municipal quanto à requalificação da zona ribeirinha (ver ata A.M. 26Fev2010, Pag12).

O Município e as Retaliações

Ficamos perplexos com a notícia divulgada por um órgão de comunicação local, “Loja-surpresa não dignifica Ponte de Lima, não deixa dinheiro, não cria emprego” e outra ainda reportava, “Comerciante tem medo de se identificar para não receber retaliações do município”. Como eleitos da CDU ficamos preocupados que munícipes expressem estes sentimentos de deficite democrático na ação quotidiana e política da gestão autárquica. Não é dignificante para o executivo municipal e muito menos para esta Assembleia Municipal que no concelho não sejam praticados os princípios democráticos de proporcionalidade, de justiça e de imparcialidade.

Parque do mercado

Ainda outra notícia, o parque do mercado foi fechado pela ASAE porque a máquina de cobrança não estava aferida dentro dos prazos legais. Ultimamente a desorganização está ao serviço dos serviços da câmara. Transparece, que no município não há quem dirija e não há quem oriente?

Obra da casa 9 do Largo Alexandre Herculano

A obra no Largo Alexandre Herculano, casa 9, tem ares de estar parada? É voz corrente que a Construtora desta obra estará com enormes dificuldades, mesmo em vias de cessar a sua atividade? Naturalmente mais uma vítima das medidas do Pacto de Agressão imposto pela tróika e também da falta de financiamento pela banca às empresas para poderem laborar. Vai ter, lamentavelmente, como causa, o desemprego de mais uns quantos trabalhadores.

A CDU solicita ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, que informe esta Assembleia Municipal, o que de facto se está a passar com esta obra?

Edifício 707 do Largo Alexandre Herculano

Ainda dentro da mesma linha de rota, retomamos a pergunta sobre o edifício 707 com o número de 1 a 7 (pertença do grupo J.Pimenta):

- Este edifício já tem projeto aprovado pelos Serviços Municipais e a que fim se destina?

 Discussão e votação da “Prestação de Contas do Município Relativas ao ano de 2011 e Inventário”

Uma primeira palavra de apreço aos trabalhadores e serviços envolvidos neste esforço de apresentação dos documentos de prestação de contas.

A análise dos documentos de prestação de contas resulta sempre numa avaliação das opções políticas, anteriormente inscritas nos documentos provisionais do ano em questão.

Apreciar e votar documentos de prestação de contas não deve ser uma mera comparação de números, mas antes a apreciação da justeza das opções tomadas por quem gere o município.

 Com os materiais distribuídos para análise da prestação de contas 2011, não é facilitada a apreciação política da atividade do Município, dadas as discrepâncias na designação das rubricas. Só essa comparação, feita de forma clara, nos possibilitaria apreciar se a filosofia que serviu de base à elaboração do Plano de Atividades do Município terá sido ou não seguida na sua execução.

O Município, nomeadamente nas prestações de serviços, desbaratou, no nosso entender, autênticos exageros de verbas, como:

• Delimitação de Área 6 027.00€; Projeção de Filme 5 904.00€; Alojamento 5 200.00€; Execução da obra “As portadas na arquitetura civil no concelho” 13 395.00€; Projeto Ponte de Lima na Europa 4 000.00€.

 Outras poderiam ser referidas! Também não nos convence a fraseologia de “a preocupação em criar estruturas geradoras de receitas ou modelos de gestão que possam constituir-se como projetos auto-sustentáveis”. O recente Protocolo de Parceria Público Privada para a loja rural, é sinal de investimentos com dinheiros públicos, beneficiarem lóbis de interesses económicos, nada terem a ver com modelos de gestão auto-sustentáveis, ao contrário do que é dito estas PPP são sim para hipotecar o futuro equilíbrio financeiro do município.

A obsessão da disponibilidade financeira, no nosso entender, é impeditiva de uma gestão audaciosa para o município ser o motor e impulsionador da concretização de projetos que levem à criação de postos de trabalho e ao desenvolvimento económico e social. Por isso referimos que, o Relatório de Gestão é uma peça com muito marketing propagandístico à mistura, mas de efeitos pouco práticos.

Retomamos alguns exemplos que para mal das carências do concelho de ano para ano se vão mantendo e acumulando:

• As Zonas Industriais continuam transformadas em Zonas fantasmas, praticamente sem indústrias implantadas. O desemprego em ponte de lima continua a galopar em Janeiro eram 2213, em Março são 2297, mais 84;

• As várias fases previstas para o Pólo Industrial das Pedras Finas não passa de ano em ano da 1ª Fase do Pólo;

• O Desenvolvimento Rural não está direcionado para produzir mais, dinamizar a agricultura, combater o défice alimentar ou para ocupar a população a trabalhar a terra, mas sim para questões vocacionadas com a ruralidade de turismo;

• O Centro Histórico, agora com um projeto abrangente aprovado, continua sem uma estratégia de revitalização e recuperação a médio e longo prazo;

• A cobertura do abastecimento de água e saneamento à população do concelho ainda é limitada;

É inexistente a definição de prioridades para a concretização de medidas para o desenvolvimento harmonioso e sustentado do nosso Concelho. É também na base desta contestação da realidade que, a CDU entende que deveria haver menos obsessão por apresentar disponibilidades financeiras com valores altos e devia haver mais audácia para empregar grande parte dessa disponibilidade financeira em projetos abrangentes, tendo como principal motor o município em processos como a Reabilitação Urbana do Centro Histórico, procurando de facto com os proprietários soluções viáveis, para eliminar debilidades ao nível da degradação do edificado e no reduzido número de habitantes, mas neste capitulo as coisas estão paradas e paradinhas.

Outro processo que o município poderá e deverá ser o motor principal é na concretização do projeto de Suinicultura é necessário ser mais abrangente, é uma visão muito curta ficar só pelo projeto de criação de um núcleo de produção extensiva de suínos de Raça Bisara. Projeto de instalação em parceria com a Escola Profissional e a Coopalima, mas como em todos os projetos, aguarda oportunidade de encontrar o necessário enquadramento à sua execução e financiamento no âmbito do “Proder”.

Sendo estes documentos o reflexo de definição de prioridades e de opções políticas tomadas pelo município, que consideramos não corresponderem às necessidades básicas e prementes da realidade do Concelho, e também pela prática de certa engenharia contabilística como o caso da prestação de serviços daquela coisa chamada “projeto ponte de lima na Europa” os eleitos da CDU no ato consciente de se manifestarem, não encontram condição de votar favoravelmente a prestação de contas 2011.

João Francisco Gomes (Noas)

Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação do ano 2011

A começar a CDU – Coligação Democrática Unitária manifesta o seu apreço ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal pela prontidão com que considerou incluir na agenda desta sessão da assembleia municipal, a nosso pedido, por meio de requerimento enviado à mesa da assembleia, este tema à apreciação deste órgão da autarquia local.

 Começamos por relembrar o que foi dito por nós nesta assembleia municipal em Setembro de 2011, sobre a apreciação feita então a esta temática “constatamos que nem tudo é ouro sobre azul, as conclusões enfermam de certas imprecisões ou omissões quanto ao cumprimento por parte do município de deliberações aprovadas pela Assembleia Municipal” que encaixa perfeitamente para os efeitos do exercício de pronúncia sobre o relatório de avaliação que nos é apresentado agora sobre o ano findo.

 A então anomalia apontada quanto às debilidades do município de não cumprimento das deliberações desta assembleia municipal (requalificação do rio lima e seus afluentes, a toponímica da vila, atribuir a uma artéria o nome de Jaime Campos e acrescento agora e, a outras mais). Passado mais um ano ainda não foram corrigidas, estão por dar cumprimento por parte do município, da sua vereação com pelouros atribuídos a tempo inteiro e dos serviços municipais como o exige a lei das autarquias 169/99, de 18 de Setembro.

Pensamos e temos a convicção plena que, enquanto o município não corrigir esta debilidade da sua gestão autárquica. O Estatuto do Direito de Oposição não estará de forma nenhuma integralmente cumprido. E o executivo municipal continuará a execer uma prática de gestão antidemocrática que leva ao derespeito pelos membros eleitos desta assembleia municipal e consequentemente pelo órgão deliberativo mais importante desta autarquia. Esta prática até leva à realização de obras municipais “agora rotuladas de intervenções de regularização” sem critérios de projetos, que deixa dúvidas se haverá pareceres e até licenciamento, estamos a referirmos à obra de descaraterização da zona ribeirinha. Tudo isto seria evitável se fosse respeitado e cumpridas as deliberações da assembleia municipal.

 Apelamos ao Sr. Presidente da Câmara, que para bem da normalização da vida democrática, oriente os seus serviços municipais a repor a legalidade para que se considere cumprido o Estatuto do Direito de Oposição, reafirmamos e repetimos, Sr. Presidente mande executar as deliberações da assembleia municipal, para assim velar pelo seu cumprimento, que são da competência da Câmara Municipal no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e no da gestão corrente estar obrigada a dar procedimento a tais deliberações decididas democraticamente pelos membros eleitos desta Assembleia Municipal.

Também por consulta regularmente às atas das Reuniões do Executivo Municipal é expresso frequentemente pelo Sr. Vereador Filipe Viana, em declarações de voto, que não lhe são fornecidos os documentos necessários para análise conforme é estipulado na lei das autarquias que, pelo menos com a antecedência de 48 horas devem ser fornecidos todos os documentos. Carência reforçada na sua recente declaração de voto sobre esta matéria, que passo a citar: “Considerando a falta de hábito democrático na elaboração dos documentos em causa, bem como a ausência de informação na maior parte dos pontos de ordem de trabalhos de cada reunião da Câmara Municipal” fim de citação.

 Está aqui também a Câmara Municipal a não dar cumprimento às regras do Estatuto do Direito de Oposição.

A CDU quer ainda deixar bem vincado neste importante órgão deliberativo da autarquia local, que nem sempre foram garantidas e respeitadas as regras de esclarecimento e resposta devidas, aos titulares da oposição aquando do exercício do seu direito de participação na atividade política e democrática neste órgão municipal de fiscalização e deliberação. Em grande parte das Sessões desta Assembleia Municipal, o Sr. Presidente da Câmara Municipal ou não respondeu ou deu respostas pouco objetivas e não concretas às perguntas feitas pelos eleitos comunistas sobre várias questões de interesse municipal (e agora parece que dar resposta a certos requerimentos também começa a ser incómodo – Requerimento sobre os índices económicos do concelho).

Por tudo isto os eleitos da CDU não poderão estar de acordo com o dourado do “Estatuto do Direito de Oposição – Relatório de Avaliação” e não consideram que o mesmo esteja cumprido integralmente, enferma da contaminação de um “vírus antidemocrático”. É que querer “tapar o sol com uma peneira” não deixa ver os caminhos que assegurem o direito de exercer uma oposição democrática aos membros eleitos nos órgãos das Autarquias Locais, e que consequentemente a gestão autárquica do município de Ponte de Lima não esteja a ser regida pelo bom senso e pelo respeito das regras democráticas em toda a sua magnitude, conforme o é exigido pela lei das autarquias locais.

 Outros assuntos de interesse Municipal – Saudação ao 25 de Abril e ao 1º de Maio

 A Revolução de Abril, realização histórica do povo português é data maior. E as datas que tocam, sensibilizam e movimentam o Povo, não podem ser esquecidas, até porque decorridos 38 anos, a Revolução dos Cravos mantém viva a esperança na construção de uma sociedade plenamente democrática e de alargada justiça social, tendo como inspiração os valores de Abril.

No Portugal antes de Abril não havia liberdade. Existia censura, havia presos políticos, a atividade política, associativa e sindical era proibida e controlada pela polícia politica.

No Portugal atual inserido numa vasta operação de descaracterização do regime democrático e de ataque aos direitos dos trabalhadores e do povo em geral, cuja subscrição do Pacto de Agressão com a Troika estrangeira por PS, PSD e CDS torna evidente e aprofunda, o atual plano do Governo de “reformar” o poder local, procura destruir uma das principais conquistas do 25 de Abril: o poder local democrático, reconhecido como sendo responsável por parte significativa das melhorias nas condições de qualidade de vida das populações a partir de 1974.

O Governo prepara-se para impor uma reforma administrativa ou, de uma forma mais rigorosa, a extinção de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de autoritarismo.

A extinção de freguesias é uma peça de uma vasta proposta de desmantelamento do poder local democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril.
Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos para os entregar aos grandes grupos económicos, destroem o emprego público e põem fim à pluralidade, representatividade e colegialidade dos executivos municipais. A eventual concretização destas propostas significará um profundo retrocesso.

Na homenagem e evocação nesta assembleia municipal desta realização histórica do povo português, não podemos deixar de manifestar a nossa mais profunda desilusão pela passividade com que os senhores presidentes de junta de freguesias do nosso concelho, assistem impávidos e serenos à extinção das nossas freguesias, é inadmissível que o município e os presidentes de junta de freguesias tenham cozinhado dentro dos Gabinetes uma chamada “Reforma da Administração Local” à maneira do quero, posso e mando. Tudo feito nas costas das populações das freguesias, mandando às malvas tradições centenárias, milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas, em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local.

Com atitudes como estas de completa submissão às intenções de o governo extinguir freguesias, só vai restar despedirmos dos presidentes de junta presentes, porque muito em breve, grande parte de vós, ou outros, já cá não estarão. Restará dizer obrigado por tudo, e até à próxima, agradecendo o contributo que tiveram na gestão do poder autárquico local, mas não ignorando que com a vossa inercia de “grandes democratas” poderão ser os “coveiros” do poder local democrático, por deixarem morrer a maior conquista de Abril.

 A terminar daqui desta Assembleia saudamos o 25 de Abril e as próximas comemorações do 1º. de Maio e saudamos ainda os Capitães de Abril por terem sabido interpretar as profundas inquietações e anseios da população portuguesa num momento em que também eles sentiam na pele os dramas e as frustrações de uma guerra colonial injusta sem fim à vista.

E saudamos também todos aqueles que lutam por uma democracia avançada inspirada nos valores de Abril para retomar os caminhos da revolução, do projeto que continua inscrito na Constituição da República, na certeza de que com o PCP, com os trabalhadores e o povo, um dia esses caminhos de Abril serão retomados e os seus valores voltarão a ser praticados.